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Empresas condenadas a pagar indenização por comercial irregular de cigarro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um fabricante de cigarro e outras duas empresas de comunicação, responsáveis por um comercial considerado irregular, a pagarem indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil. A indenização resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por considerar que o comercial de uma marca de cigarros afetou direitos difusos, atingindo crianças e adolescentes.  O anúncio foi veiculado em 2000, época em que a legislação brasileira não proibia publicidade de cigarro. Os ministros…

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Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.469/2015, com efeitos retroativos e eficácia para todos. A Lei Distrital 5.469/2015 dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal. O MPDFT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade argumentando que a referida lei seria formalmente inconstitucional, por vício de…

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TJDFT determina bloqueio de bens de ex-Governador e Ex-Administrador de Taguatinga

O TJDFT em decisão monocrática da relatora, deferiu antecipação de tutela do MPDFT e determinou a indisponibilidade dos bens os requeridos, Agnelo Santos Queiroz Filho e Anaximenes Vale Dos Santos, respectivamente, nos valores de R$ 15.953.767,20 (R$3.988.441,80 a título de suposto dano ao erário + R$3.988.441,80 a título de dano moral coletivo + R$7.976.883,60 a título de multa civil) e de R$12.065.325,40 (R$3.988.441,80 a título de suposto dano ao erário + R$100.000,00 a título de dano moral coletivo + R$7.976.883,60 a título de multa civil). O MPDFT ajuizou ação de improbidade…

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Empresas são condenadas por propaganda de cigarro

O juiz de direito da 15ª Vara Cível de Brasília condenou empresa de cigarros e duas empresas de publicidade a se abster de realizar propaganda por venda direta de cigarros, a deixar de veicular qualquer tipo de oferta por meio eletrônico, principalmente internet, e a retirar o site “adultofumante.com” do ar. O MPDFT entrou com ação civil pública contra as empresas Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, Leo Burnett Publicidade Ltda e Bferraz Comunicação Promocional Ltda devido à venda direta de cigarros em bares e restaurantes e veiculação de…

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TJDFT manda bloquear bens de envolvidos em esquema de desvio de dinheiro público

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) atendeu ao pedido do Ministério Público (MPDFT) e determinou o bloqueio de bens de 17 pessoas e de três empresas que figuram como réus no processo que apura o suposto desvio de dinheiro público para ser distribuído a parlamentares da base aliada do governo do Distrito Federal entre os anos de 2006 e 2009. O escândalo, conhecido como “mensalão do [partido] Democratas”, foi revelado em 2009, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Caixa de Pandora. O valor total dos…

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Filha é condenada criminalmente por agredir mãe e desacatar policial

TJDFT manteve a condenação de uma filha por agressão à mãe e desacato ao policial que presenciou o fato. A pena aplicada ao caso foi de 6 meses de detenção e trinta dias de prisão simples, e, por ser  inferior a dois anos, a agressora fez jus à suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal e art. 157 da Lei de Execuções Penais.

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