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Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF

A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que considerou a cláusula abusiva porque “sujeita exclusivamente o consumidor a eventuais providências necessárias à desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros”. Para o MPF, essa obrigação é “excessivamente onerosa”, na medida em que o…

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Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu o direito dos deficientes físicos comprovadamente carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem o limite de dois assentos por veículo. A decisão foi tomada após análise de recursos de empresas de ônibus e da União. O TRF3 havia assegurado o passe livre instituído pela Lei 8.899/94, sem a limitação do número de assentos imposta pelo artigo 1º do Decreto 3.691/00. Ação Em 2000,…

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Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico

Uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o conceito utilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico do agressor com a vítima. No caso analisado, uma menina de dez anos foi levada a um motel por terceiros e forçada a tirar a roupa na frente de um homem, que pagou R$ 400 pelo encontro, além de comissão à irmã da vítima. Segundo a denúncia, o evento se repetiu. No…

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MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o estadual, devendo permanecer somente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais no polo ativo de ação civil pública contra as empresas Net Belo Horizonte e Way TV Belo Horizonte S.A. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, é certo que tanto o MPF quanto MP estadual possuem, entre suas atribuições, a de zelar pelos interesses sociais e pela integridade da ordem consumerista. Entretanto, isso…

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MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos

O Ministério Público (MP) precisa requerer autorização judicial para ter acesso a documentos protegidos por sigilo legal. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB-PR). A OAB-PR moveu ação contra a União com pedido de declaração de ilegalidade de requisição de informações feita pelo Ministério Público Federal (MPF), referente a processo disciplinar aberto contra advogado. Prerrogativas Para a OAB, a requisição direta pelo MP violou o artigo 72, parágrafo…

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Controle da atividade policial legitima acesso do MP a documentos da PF

A previsão constitucional de controle externo da atividade policial justifica o acesso do Ministério Público a documentos relacionados à atividade fim da polícia, como as investigações criminais. Comesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Polícia Federal disponibilizasse ao Ministério Público Federal (MPF) as ordens de missão policial da unidade da PF em Santo Ângelo (RS). No mandado de segurança, o Ministério Público Federal afirmou que, em 2010, a unidade da Polícia Federal em Santo Ângelo recusou-se a lhe entregar documentos necessários ao exercício…

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STJ nega habeas corpus a envolvidas em esquema de desvio de verbas em Roraima

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a três assessoras parlamentares condenadas pelo envolvimento em esquema de desvio de recursos da folha de pagamento do Estado de Roraima. O caso ficou conhecido como “escândalo dos gafanhotos” e foi investigado pela Polícia Federal na operação Praga do Egito em 2003. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o esquema consistia na inserção em folha de pagamento de órgãos públicos, como o Departamento de Estradas e Rodagem de Roraima…

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Ministério Público não consegue caracterizar dano moral coletivo por deficiências em frota de ônibus

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo regimental movido pelo Ministério Público Federal em recurso referente a pedido de dano moral coletivo pela precariedade dos ônibus de uma empresa de transporte púbico. A ação civil pública movida pelo MP apontou diversas irregularidades nos ônibus da frota de uma empresa de transporte público do município de Petrópolis, como problemas mecânicos frequentes e má conservação dos veículos, e requereu a configuração do dano moral coletivo. O pedido foi negado pelo…

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Operação Zelotes: inquirição de testemunhas é adiada para segunda-feira, 25

As audiências para instrução oral da ação penal n. 70091-13.2015.4.01.3400, decorrente da Operação Zelotes, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra dezesseis réus, iniciaram na manhã de hoje, 22, na 10ª Vara Federal. Em razão da ausência de um dos réus, a inquirição das testemunhas foi adiada para a próxima segunda-feira, 25. No ato desta sexta-feira, o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira recebeu todos os pedidos apresentados pelas defesas, para posterior apreciação. A ação não tramita em segredo de justiça, e tem como objeto a apuração da possível prática…

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Decisão mantém a continuidade de ação para reduzir ruído no aeroporto de Congonhas (SP)

O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o prosseguimento de ação civil pública na Justiça Federal para processar e julgar o pedido de condenação das entidades concessionárias no Aeroporto de Congonhas/SP à instalação de redutores de ruído nas aeronaves. A decisão acatou também o recurso do Ministério Público Federal (MPF) para considerar como legítima a atuação das associações de moradores da região do aeroporto em propor a ação coletiva, sem a necessidade de autorização dos associados em assembleia. Para o…

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MPF quer novo julgamento de sírio por uso de passaporte falso

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela anulação da sentença que absolveu um cidadão sírio detido no aeroporto do Galeão (RJ) com um passaporte falsificado da Turquia, país para o qual tentava embarcar em junho passado. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) pede novo julgamento por uso de documento falso porque a absolvição sumária, sem depoimento do réu em juízo, o impediu de esclarecer pontos nebulosos em sua passagem pelo país, aonde chegou com o legítimo passaporte sírio e onde não tinha o intuito de se refugiar…

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MPF investiga envenenamento de crianças indígenas em Mato Grosso

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou que iniciou uma investigação sobre uma suposta tentativa de envenenamento de crianças indígenas da etnia bororo que vivem na terra de Jarudore, na região do município de Poxoréu (a 259 km de Cuiabá). A terra é objeto de disputa entre índios e posseiros há mais de cinquenta anos, com processo na Justiça Federal, relatos de ameaças e invasões de faixas de terras por ambas as partes. Segundo o MPF, na última semana peixes envenenados foram deixados por uma pessoa ainda não identificada perto da…

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Ministério Público investigará documento que liga BTG a Cunha

A Procuradoria Geral da República relatou, no seu pedido para conversão da prisão do banqueiro André Esteves e do chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), Diogo Ferreira, de temporária em preventiva – acolhido neste domingo (29) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki – que foi encontrado um documento, com uma escrita no verso, indicando o suposto pagamento de R$ 45 milhões do BTG para Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados. Segundo a PGR, na residência de Diogo Ferreira, foi encontrado este documento, contendo uma…

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Delcídio e Esteves devem ser denunciados pelo MPF nesta domingo

A Procuradoria-Geral da República deve apresentar até domingo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a denúncia contra o senador Delcídio do Amaral (PT-SP), o banqueiro André Esteves, dono do BTG Pactual, e demais acusados de obstruir as investigações da Operação Lava-Jato. Segundo o jornal O Globo, eles deverão ser denunciados pelo crime de embaraço a investigação sobre organização criminosa, e, pelo menos um deles, o advogado Edson Ribeiro, por patrocínio infiel. De acordo com a publicação, ps procuradores estão inclinados a fazer a denúncia rapidamente contra o grupo porque o prazo…

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Estagiário também responde por improbidade administrativa

A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal por improbidade administrativa, em razão de ter se aproveitado do acesso aos sistemas do banco para realizar operações irregulares, beneficiando a empresa APEX – Administração e Empreendimentos Imobiliários e Contábeis Ltda. A Lei 8.429, de 1992, prevê punições aos agentes públicos, “nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional“. No entendimento do Tribunal, o conceito de agente público pode abranger, de forma genérica, todas as…

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Justiça Federal nega pedido de liberdade a José Dirceu

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou nesta sexta-feira (18) o pedido de habeas corpus ao ex-ministro José Dirceu,preso desde o dia dia 3 de agosto em Curitiba, pela 17ª fase da Operação Lava Jato. A decisão é do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, da corte com sede em Porto Alegre. Na última terça-feira (15), a Justiça acolheu as denúncias do Ministério Público Federal (MPF) contra Dirceu e outras 14 pessoas, por participação na fraude investigada na operação. Conforme o procurador da República Deltan Dallagnol, a denúncia envolve atos ilícitos no…

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MPF reúne no Rio assinaturas para projeto de iniciativa popular contra corrupção

Representantes do Ministério Público Federal (MPF) recolhem hoje (30), assinaturas para apresentação, ao Congresso Nacional, de projeto de lei de iniciativa popular com medidas contra a corrupção. O objetivo é levar a proposta ao Legislativo no dia 9 de dezembro, quando se comemora o Dia Mundial Anticorrupção. A iniciativa faz parte da campanha “10 medidas contra a corrupção”, promovida pelo MPF em todo o país. “São medidas para aumentar as penas para a corrupção, tornar a corrupção crime hediondo e tentar diminuir a impunidade no país, além de criminalizar o…

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Doleiro brasileiro e um imigrante nos EUA são condenados por evasão de divisas

Crimes foram descobertos em 2006 durante investigações que resultaram na Operação Câmbio Livre. Outras três pessoas foram condenadas por fraude a licitações O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a condenação de duas pessoas – Vasco Ferreira Dias e Antônio José Eustáquio Vieira – por funcionamento ilegal de instituição financeira e evasão de divisas (artigos 16 e 22 da Lei 7.492/86), e de outras três – Julio de Souza Cardoso, Neudir Frare e Luciano Moura Nogueira – por fraude a licitações (artigo 90 da Lei 8.666/93). As condenações…

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Governo de Santa Catarina deve garantir atendimento psiquiátrico infantil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine ao Governo de Santa Catarina a implementação do atendimento psiquiátrico infantil na rede pública de saúde. Em parecer, Janot é favorável ao recurso extraordinário (RE 615138) ajuizado pelo Ministério Público estadual contra decisão do Tribunal de Justiça (TJSC) que desobrigou o estado a prestar o serviço. O entendimento será publicado no Informativo de Teses Jurídicas do PGR desta semana (Informativo nº 7). No parecer, o procurador-geral destaca que “o Estado deverá promover programas de assistência integral…

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Importação ilícita de sementes de maconha será julgada no Rio

A ação do Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão que importou sementes de maconha alegando fins medicinais será julgada pela Justiça Federal no Rio de Janeiro. A defesa dele pediu a suspensão temporária ou trancamento definitivo da ação em que ele responde por contrabando, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido formulado no habeas corpus julgado no último dia 15. Por maioria, os desembargadores da 1ª Turma seguiram a visão da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) de que o processo não…

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TRF4 confirma condenação de idosa por tráfico internacional de remédio para emagrecer

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que condenou uma idosa de Curitiba à prestação de serviços comunitários por trazer ilegalmente 48 cartelas de Atenix (princípio ativo sibutramina), do Paraguai. Os fármacos foram apreendidos em 2011 quando ela voltava de Ciudad del Este. A mulher foi detida no Centro de Foz do Iguaçu (PR), durante uma revista da Polícia Federal no ônibus em que viajava. Os agentes encontraram os 480 comprimidos dentro de sua bagagem, em meio a diversas mercadorias falsificadas. O Ministério Público…

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Veículos utilizados no crime ganham finalidade social

A Lei 11.343/06, chamada Lei de Drogas, trouxe um ganho muito prático para o poder público no combate ao tráfico de entorpecentes. Se antes da lei o destino comum dos veículos apreendidos com os traficantes era virar sucata nos pátios das unidades da polícia, à espera da instauração da ação penal, depois dela os órgãos e entidades que atuam na prevenção e na repressão ao tráfico podem utilizar esses bens ainda no curso do inquérito. Carros de luxo, aeronaves e embarcações podem ser aproveitados pelas autoridades em favor da sociedade,…

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Justiça italiana suspende extradição de Pizzolato

A Justiça italiana aceitou hoje (12) o recurso do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil (BB) Henrique Pizzolato e suspendeu a sua extradição para o Brasil, confirmou o Ministério da Justiça. Ao falar sobre o assunto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo brasileiro respeitará a decisão italiana. “O governo brasileiro respeita imensamente a Justiça italiana, que tem, evidentemente, soberania para apreciar o pedido de extradição. Nós temos que aguardar a solução final. É um procedimento admitido pela legislação italiana e, portanto, o Brasil respeitará a…

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MPF/SP ajuíza ação contra Makro Atacadista por tráfego com excesso de peso em rodovias federais

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou ação civil pública contra a empresa Makro Atacadista por realizar transporte de suas mercadorias em veículos com excesso de carga, provocando danos às rodovias federais por onde circulam. Além do dano material causado, a ação busca a compensação do dano moral coletivo causado pela conduta ilícita da empresa, que vem colocando em risco a segurança, a integridade física e material de terceiros e de seus próprios motoristas. Conforme informações prestadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), a Makro já…

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