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Negada a condenação de pais por filho que deixou de frequentar a escola

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para aplicação de multa a pais que deixaram de adotar medidas para que seu filho voltasse a frequentar as aulas. De forma unânime, o colegiado entendeu que a punição comprometeria a estabilidade financeira da família, que demonstrou hipossuficiência econômica. Originalmente, o MPRJ apresentou representação contra os pais do adolescente, que estava matriculado no sétimo ano do ensino fundamental e que, a partir do segundo semestre letivo de 2010, deixou de frequentar…

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Justiça estadual deve julgar delito de apropriação ilegal de sinal a cabo

Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o juízo de direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar o delito de compartilhamento ilegal de sinal de internet e TV a cabo. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (27). O conflito foi estabelecido após o juízo declinar de sua competência, fundando-se em denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O argumento da 40ª Vara Criminal é de que o delito seria tipificado pelo artigo…

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Ministério Público do Rio investiga caso de racismo contra jornalista

O Ministério Público do Rio de Janeiro vai investigar ofensas racistas publicadas no site e na página do Facebook do “Jornal Nacional”, da TV Globo. A vítima das ofensas foi à jornalista Maria Júlia Coutinho. A Cordenadoria de Direitos Humanos do MP, solicitou à Promotoria de Investigação Penal que acompanhe o caso, junto à Delegacia de Repressão a Crimes de Informática. As ofensas ocorreram na última quinta-feira quando a produção do telejornal publicou uma foto da apresentadora diante do painel da previsão do tempo. As mensagens que teriam conteúdo racista…

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STJ nega reabertura de inquérito para apurar morte de jovens no Rio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro para reabrir o inquérito sobre a morte de Charles Machado da Silva e Luciano Custódio Sales, de 24 e 16 anos, respectivamente. Eles foram mortos durante uma operação policial realizada no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 2004. As mortes teriam ocorrido após intenso tiroteio envolvendo traficantes e membros da Core, unidade especial da Polícia Civil, que teriam subido a favela para prender integrantes da quadrilha….

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Juiz do Rio decreta prisão de PMs envolvidos na morte de jovem

O juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa, da 1ª Vara Criminal de Nilópolis, Baixada Fluminense, decretou ontem (14) a prisão, para imediato cumprimento, dos policiais militares Márcio José Watterlor Alves e Delviro Anderson Moreira Ferreira, envolvidos na morte da estudante Haissa Vargas Motta, em agosto do ano passado, naquela cidade. Na decisão o juiz informou que, apesar de os PMs terem sido afastados pela corporação das funções de policiamento ostensivo, ele considerou a medida insuficiente para assegurar a livre colheita de provas. “Na espécie, somente a prisão cautelar é que…

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Operadora Vivo tem 10 dias para restabelecer serviços em Angra dos Reis

O juiz Ivan Pereira Mirancos Júnior, da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis, no Litoral Sul do Estado, determinou que a operadora Vivo restabeleça  integralmente, em 10 dias, os serviços de telefonia, internet, transmissão de dados e voz, mensagens na cidade, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada reclamação registrada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão liminar foi proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio, em virtude da constante falha na prestação dos serviços. Segundo o juiz, a própria…

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MP do RJ denuncia médicos e diretor da Unimed por homicídio culposo

Quatro médicos do Hospital da Unimed da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público na tarde desta terça-feira (6) pela morte de uma paciente que aguardava por cirurgia. Os quatro deverão responder pelo crime de homicídio culposo. Ana Carolina Domingos Cassino, de 23 anos, morreu em 17 de agosto do ano passado após uma infecção generalizada, proveniente de uma apendicite. Para o MP, ela foi vítima de uma sequência de condutas médicas negligentes. O inquérito sobre o caso mostrou que Ana Carolina deu…

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Passageiros protestam e MP do Rio quer barrar aumento dos ônibus

O aumento de R$ 3 para R$ 3,40 na passagem dos ônibus urbanos do Rio de Janeiro, válido a partir de hoje (3), gerou protestos nos passageiros e motivou o Ministério Público (MP) a questionar a legalidade do ato, autorizado pela prefeitura. Nos pontos de ônibus, a indignação era generalizada, pois o aumento foi de 13,3%, praticamente o dobro da inflação registrada no ano passado, ao redor de 6,5%. “Foi um absurdo. Vai pesar muito no meu bolso”, protestou o serralheiro Mário Bonifácio Cardoso, enquanto corria para pegar o seu…

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MPRJ obtém liminar contra a Claro por má prestação de serviços em Cordeiro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cordeiro, obteve liminar na Justiça que obriga a operadora de telefonia celular Claro S.A. a restabelecer o fornecimento adequado do serviço de telefonia móvel na área do Município de Cordeiro no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais. A ação civil pública (ACP) foi proposta em decorrência de graves falhas na qualidade do serviço relatadas por clientes da operadora residentes…

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MPRJ denuncia servidoras por inserção de dados falsos em sistema de informação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf), ofereceu denúncia e requereu à Justiça a suspensão do exercício da função pública e o imediato afastamento da agente fazendária Maria Eugênia Fernandes de Souza e da auxiliar fazendária Maria Elizabeth Pires dos Santos, pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informação. As servidoras, lotadas na Inspetoria regional de Cabo Frio, órgão da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, munidas de senha para acessar…

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MPRJ ajuíza ação civil pública para reestruturação do Hospital Carlos Chagas

A 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva da Saúde da Capital ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Estado do Rio de Janeiro e a Organização Social PRO SAÚDE Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar por conta da situação no Hospital Estadual Carlos Chagas. Superlotação e má gestão de recursos humanos são alguns dos problemas apontados. O MPRJ requer, em caráter liminar, em até 90 dias, a adequação da infraestrutura do hospital, que atende a mais de 1 milhão de habitantes nas imediações de Marechal Hermes. Além disso,…

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MPRJ obtém suspensão de biometria em ônibus para idosos e pessoas com deficiência

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça a suspensão da obrigatoriedade de utilização do Sistema de Biometria Datiloscópica e do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, por parte de pessoas idosas, com mobilidade reduzida e com deficiência, nos veículos de transporte coletivo que trafegam no município de Niterói. Uma multa de R$ 500 mil foi fixada para cada réu que descumprir a determinação. De acordo com a decisão antecipatória da tutela, tais passageiros precisarão apresentar apenas um documento oficial de identificação com foto válido para embarcar…

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MPRJ lança cartilha para auxiliar educadores a prevenir o bullying nas escolas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro lançou, nesta sexta-feira (28/11), a cartilha “Bullying 2014 – práticas positivas de prevenção na escola”, que será disponibilizada online e distribuída junto a profissionais de educação do Estado e dos Municípios. O lançamento ocorreu durante o “II Encontro Estadual: Ministério Público pela Paz nas Escolas”, que, este ano, discutiu práticas positivas a serem adotadas nas escolas como forma de prevenção ao bullying. Promovido pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, o…

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Sistema de Defesa do Consumidor acompanhará preços da Black Friday

Com a aproximação do Natal e a chegada da  Black Friday Brasil, a partir de 28 de novembro, quando existe a promessa de grandes descontos pelas lojas, o comércio aumenta a expectativa de vendas. Considerando que a edição de 2013 gerou uma série de reclamações e notícias de violações a direitos dos consumidores, o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – integrado pelo Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), Defensoria Pública, Procons e Comissões de Defesa do Consumidor da OAB/RJ e da Alerj – estará…

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Ministério Público pela Paz nas Escolas realiza debate sobre bullying, no Rio de Janeiro

Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), profissionais da área da educação e representantes da sociedade civil participarão, na próxima sexta-feira (28/11), do II Encontro Estadual: Ministério Público pela Paz nas Escolas. O objetivo do evento deste ano é discutir práticas positivas das escolas em relação ao bullying. Além dos debates, o público presente contará com as seguintes palestras: “Bullying afinal, o que é isso?”; “Práticas Positivas de Prevenção”; “Educação para a Paz: criando espaços de escuta”; “Da Teoria à Prática: apresentação da experiência…

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MPRJ recorre ao CNJ para acabar com restrição a pedidos de prisão em plantões noturnos

O procurador-geral de Justiça em exercício, Alexandre Araripe Marinho, requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a instauração de procedimento de controle administrativo, a fim de que sejam retiradas as restrições à concessão de medidas cautelares de natureza penal, como prisões preventivas e temporárias, durante o plantão judiciário noturno, contidas na Resolução 33/2014, do Órgão Especial do TJRJ.  A inicial foi encaminhada nesta quarta-feira (18/11). Segundo o inciso IV do artigo 2º, da referida Resolução, os pedidos cautelares penais, “em medidas sigilosas” só poderão ser apreciados no plantão noturno, “quando…

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MPRJ denuncia 19 integrantes de quadrilha que clonava cartões de crédito

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou, nesta quarta-feira (19/11), os 19 integrantes de quadrilha que fraudava cartões de crédito. O bando começou a atuar em caixas eletrônicos do Aeroporto Internacional Tom Jobim e expandiu sua atuação a diversos estabelecimentos comerciais da cidade. Eles usavam tecnologia Bluetooth para roubar informações e fraudaram centenas de cartões em nove meses. Na denúncia, o promotor de Justiça Sauvei Lai explica que a quadrilha atuava no aeroporto por meio de dispositivo conhecido como “chupa-cabra”. Uma vez instalados nos caixas eletrônicos, os…

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GAECO e Polícia Militar deflagram Operação Lucro Fácil e cumprem 18 mandados de prisão

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e a Coordenadoria de Inteligência da PMERJ (CI/PMERJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ), deflagraram, na manhã desta quarta-feira (12/11), em diversos municípios do Estado, a Operação Lucro Fácil. Até o início da tarde, foram cumpridos 18 dos 41 mandados de prisão preventiva contra pessoas acusadas dos crimes de quadrilha armada, usura pecuniária (agiotagem), extorsão e corrupção ativa. Dentre os presos estão dois policiais militares e um…

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Teatro Municipal do Rio de Janeiro é condenado por não conceder meia-entrada a professores

O Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em face da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e condenou a ré a conceder desconto de 50% aos professores da rede municipal de ensino no ingresso a shows e espetáculos. De acordo com o inquérito civil instaurado em 2013, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, o Teatro Municipal vinha descumprindo o Artigo…

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MPRJ denuncia professor por tráfico de drogas e estupro de vulnerável

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, denunciou, na sexta-feira (07/11), o professor de história Gustavo Montalvão Freixo, de 31 anos, por tráfico de drogas e estupro de vulnerável. Os crimes foram cometidos contra cinco meninas e dois meninos de uma escola particular da Zona Norte. De acordo com as investigações, o professor aproveitava a hora do recreio para defender o uso da droga sintética LSD. Para iniciar alguns de seus alunos…

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Defensoria não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para excluir a Defensoria Pública da condição de curadora especial de um menor em ação de destituição de poder familiar.

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MPRJ abre procedimento criminal para investigar Estado-Maior da PMERJ

A 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar instaurou, nesta quinta-feira (25/09), procedimento investigatório criminal militar para apurar denúncia de pagamento de propina ao Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), feita nos autos de processo que tramita na 1ª Vara Criminal de Bangu.

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