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Crime: pedido de vista suspende julgamento de Sérgio Nahas, acusado de matar esposa

Um pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso apresentado pela defesa de um empresário de São Paulo acusado de matar a tiros sua esposa. A defesa de Sérgio Nahas quer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reveja decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou o crime como homicídio qualificado por motivo torpe e sem chance de defesa da vítima. Para a defesa, o tribunal não observou o prazo do recurso da acusação, pois o Ministério Público de São Paulo (MPSP) teve acesso ao processo…

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STJ reconhece legitimidade dos MPs estaduais para atuar na Corte

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em caráter definitivo, a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para atuar perante a Corte, nas ações penais e cíveis em que figure como parte. O julgamento se deu no ERESP 1.327.573/RJ e, por 9 votos a 3, a Corte Especial  do STJ assegurou aos MPs dos estados o direito de interpor recursos internos, sustentar oralmente e requerer as medidas processuais pertinentes junto àquele tribunal. Em junho de 2013, a 1ª Seção do STJ já havia decidido no mesmo sentido, em julgamento de embargos de…

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MP vai investigar transferência do Minha Casa Minha Vida a entidades em SP

A 6ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (SP) instaurou, nesta quinta-feira (27/11), inquérito civil para apurar se a pretensão da Prefeitura de São Paulo de transferir às entidades representativas dos movimentos sociais a responsabilidade de construir 11 mil unidades habitacionais na cidade, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, pode ferir o princípio da isonomia ao dar tratamento diferenciado àquelas entidades em detrimento das famílias já cadastradas na própria Prefeitura para o recebimento de unidades por meio de outros programas habitacionais. De acordo com…

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Operação conjunta dos MPs de Goiás, São Paulo e Mato Grosso do Sul desbarata quadrilha de tráfico de drogas

Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), realizam nesta quinta-feira (27/11) ações da Operação Dublê, que combate os crimes de tráfico de drogas, roubo e clonagem de veículos. O trabalho é desenvolvido em conjunto com o Gaeco dos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul. Em Goiás, a operação conta com o apoio da Polícia Militar e do Grupo de Operações Penitenciárias de Goiás (Gope). São cumpridos na manhã de hoje…

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Decisão garante prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 18391) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Limeira (SP), que declarou extinta a punibilidade de acusado da prática de violência doméstica contra sua mãe, em razão de renúncia à representação por parte da vítima. Na reclamação, o MP-SP pediu a cassação o ato questionado para dar prosseguimento a ação penal contra o suposto agressor. O relator afirmou que a decisão questionada desrespeitou o…

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Operação do GAECO (MPSP) prende Delegado de Polícia

Uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) – Núcleo Araçatuba, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Civil, prendeu, na manhã desta sexta-feira (21/11), um Delegado de Polícia de Birigui e um comerciante de automóveis, investigados por um esquema ilegal de liberação de veículos apreendidos pelo Estado, adulteração de chassi e outros crimes. Uma terceira pessoa, que atuou no ramo de laudos de veículos, foi presa durante a operação por porte ilegal de armas. Dois mandados de prisão temporária e nove mandados de busca…

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MP instaura inquérito para apurar ações discriminatórias na Faculdade de Medicina da USP

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital (Inclusão Social), instaurou, no dia 1º de setembro, inquérito civil para apurar atos de exclusão e violência física e moral nas dependências da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Na instauração do inquérito civil, a Promotora de Justiça Paula de Figueiredo Silva relata que as vítimas alegam terem denunciado os fatos à Diretoria da universidade, sem encontrar apoio, e que vêm sofrendo hostilidades no ambiente universitário. A Promotoria expediu ofício à…

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MPSP obtém decisão que obriga construtora do Parque Global informar os consumidores da existência de ação na Justiça

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, obteve na última segunda-feira (27/10), liminar da Justiça determinando que a empresa Arconte Desenvolvimento Imobiliário, do Grupo Empresarial Bueno Netto, forneça no prazo de cinco dias, a relação integral de todos os consumidores que firmaram contratos,

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MP ajuíza ação para obrigar Volkswagen a garantir peças de reposição aos consumidores

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Volkswagen do Brasil, para que a empresa assegure no País a oferta dos componentes e peças dos veículos que comercializa.

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Justiça homologa transação que garante indenização de US$ 20 milhões ao Município e ao Estado de SP

A Juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, homologou a transação no valor de US$ 20 milhões firmada em fevereiro deste ano entre a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público de São Paulo, e a Prefeitura Municipal de São Paulo com o Deutsche Bank – Banco Alemão.

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MPSP, SEHAB e COHAB firmam TAC para garantir transparência no processo de seleção dos programas habitacionais

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, firmou, na quarta-feira (25/9), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB), para garantir maior transparência no processo de seleção dos programas habitacionais.

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