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Liminar impede menores de 16 anos em seleções para modelo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana obteve liminar contra a Stein Organização de Eventos e contra o empresário Dilson Luiz Jung Stein, impedindo a participação de menores de 16 anos em seleções para modelos, realizadas pela empresa. Atualmente, a agência anuncia seleções voltadas à faixa entre 8 e 25 anos, em diversas cidades do País. A decisão decorre de ação civil pública (ACP) e abrange os eventos que serão realizados nesta semana em Alegrete, dia 3, e em Uruguaiana, dia 5. A decisão também obriga os réus a…

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Empresa envolvida na venda de bolivianos é condenada

A 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho contra a empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis,  processada por subcontratar mão de obra escrava fornecida pela oficina de costura Maigua Confecções ME, cujo dono colocou à venda, em fevereiro de 2014, dois adolescentes de origem boliviana em uma feira livre na Rua Coimbra, no bairro do Brás, em São Paulo. A decisão determina que a ré deixe de terceirizar suas atividades-fim, passe a contratar formalmente os trabalhadores estrangeiros (respeitando os direitos trabalhistas), se…

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Rede de varejo é proibida de realizar revista íntima

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar contra a Casa Maria (Comercial São João de Utilidades Domésticas), rede de varejo com 18 lojas no estado. A medida decorre de ação civil pública (ACP) ajuizada por conta de revista em bolsas de trabalhadores ao fim do expediente. A prática, explica o procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim, responsável pelo caso, constitui abuso do poder diretivo que ofende a honra e a intimidade dos empregados e causa humilhação e constrangimento. A liminar impede a Casa Maria…

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Caixa Econômica é condenada por assédio moral

A Caixa Econômica Federal foi condenada pela primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, por unanimidade, ao pagamento de indenização de R$ 50 mil a empregada submetida a assédio moral. Uma série de atos discriminatórios e abusivos, praticados pelo chefe imediato, por quase um ano, levaram à destituição da empregada da função de confiança exercida há uma década, além de desestabilização emocional e grave adoecimento. A decisão do TRT levou em consideração o conjunto dos atos que culminaram na dispensa da função de confiança. Observou-se…

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Empresário é incluído em banco de devedores trabalhistas

O sócio administrador da Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted) foi incluído no pólo passivo do processo judicial que determina o pagamento de multa de mais de R$ 333 mil, em razão de descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). O despacho judicial é consequência da não quitação do débito, que resultou na inclusão do sócio da Faculdade no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a fim de penhorar bens da empresa ou do proprietário…

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Trabalhadores demitidos serão reintegrados

A Urbana (Companhia de Serviços Urbanos de Natal) está obrigada a convocar de volta, no prazo de 72 horas, os 241 trabalhadores demitidos sem justa causa em janeiro desse ano, sob pena de multa de R$ 1 mil por empregado dispensado, caso não efetive a reintegração. A decisão liminar resulta de ação cautelar do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). Proferida pelo juiz do Trabalho José Maurício Pontes Júnior, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a decisão atendeu ao pedido de antecipação de tutela feito…

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Entidade é condenada por “pejotização” de médicos

A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou o Centro de Apoio aos Desempregados do Estado de São Paulo (Cadesp) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil pela prática de “pejotização”, fraude trabalhista utilizada para contratar empregados por meio de pessoa jurídica, ignorando a relação de emprego. A sentença determina o registro de contrato de trabalho dos médicos contratados pela organização social no prazo de 90 dias, inclusive daqueles que trabalham para a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota), mantenedora da Maternidade Gota de…

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Empresas condenadas por trabalho infantil

Concessionária Fiat e supermercado contrataram adolescentes de 16 anos para distribuírem panfletos nas ruas A 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou as empresas Edna Freire da Silva Eventos ME (Freire Panfletos), Atri Comercial Ltda. (concessionária Fiat Atri) e supermercado Nutri Sam Ltda. (Ricoy) ao pagamento de indenizações individuais e coletivas pela prática de trabalho infantil irregular. Elas foram flagradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, utilizando-se da mão de obra de três adolescentes para distribuir panfletos nas ruas. As rés devem pagar solidariamente a quantia de…

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Ri Happy continua obrigada a respeitar jornada de trabalho

A Ri Happy Brinquedos continua obrigada a respeitar o limite máximo de jornada dos funcionários previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  O registro de ponto deve ser feito de forma fidedigna, com a marcação real do horário de entrada e saída. Ela também está proibida de exigir que seus empregados cumpram jornada superiores às anotadas nos controles. Foi o que decidiu a desembargadora relatora do processo, Flávia Simões Falcão, ao negar embargos declaratórios da empresa. No recurso, a Ri Happy alega que o acórdão da Primeira Turma do…

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Multa trabalhista será revertida para laboratório

Uma multa trabalhista aplicada à Endicon Engenharia de Instalação e Construção, prestadora de serviços da Centrais Elétricas do Pará (Celpa), será revertida na compra de um microscópio para o Loboratório de Biologia Molecular do Hospital Ophir Loyola (HOL), em Belém. Além do aparelho, a unidade também recebe reversão de equipamentos de informática destinados às atividades de ensino, pesquisa e assistência permanentes realizadas na instituição. A Endicon descumpriu termo extrajudicial firmado em 2009 com o Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), mais especificamente quanto à ocorrência de acidentes de trabalho. Ao…

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Município de Uberlândia é condenado por atrasar salários

O município de Uberlândia foi condenado em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) a repassar, até o 5º dia útil de cada mês, as verbas necessárias para que três entidades quitem encargos sociais e obrigações trabalhistas de seus empregados. A Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus), a Missão Sal da Terra e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) são organizações sociais responsáveis pela administração e o gerenciamento das unidades de atenção básica. Por estarem no âmbito do Sistema Único de…

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Reforma trabalhista não tramitará em urgência

Em reunião com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, no último dia 26, o  ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegurou que as propostas legislativas que compõem a reforma trabalhista do Governo Federal não tramitarão em regime de urgência no Congresso Nacional. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público do Trabalho juntamente com 29 entidades sindicais e associações, no último dia 24, quando foi lançada a Carta em Defesa dos Direitos Sociais. Também participaram da reunião o chefe de gabinete do procurador-geral do Trabalho, Rafael Dias Marques, e o secretário…

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Estudo do MPT aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a…

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Frigorífico é obrigado a conceder descanso semanal

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar que obriga o frigorífico Agra Agroindustrial de Alimentos S/A a conceder descanso semanal remunerado aos funcionários. A empresa tem mais de 800 empregados e está localizada em Rondonópolis. A decisão foi dada pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis nessa terça-feira (17). O MPT aguarda a condenação do frigorífico em R$ 400 mil por dano moral coletivo. De acordo com o procurador do Trabalho Bruno Choairy, a situação foi considerada grave não só pelo número reiterado de ocorrências, mas…

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Indenização é revertida em doações a órgãos públicos

A Mineração Serra Grande S.A. assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) para regularizar as condições de trabalho nas minas exploradas pela companhia. A empresa vai destinar R$ 350 mil, referentes à indenização por danos morais coletivos, à Polícia Rodoviária Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE-GO) e à entidade filantrópica Sanatório Espírita de Anápolis. O acordo estabelece 16 obrigações que, se descumpridas, geram multa de R$ 1 mil por empregado prejudicado. Pelo TAC, a empresa…

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BRF paga multa e concederá intervalo no trabalho

Empregados da BRF Foods, que trabalhem em temperaturas inferiores a 12°, terão pausa para recuperação térmica e osteomuscular. Esse é o principal compromisso assumido pela empresa, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em acordo judicial homologado no dia 12 deste mês. A cada 1h40min de trabalho, deverá ser feita uma pausa de 20 minutos, que será contabilizada como jornada, nos exatos termos do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estima-se que mais de 3 mil empregados, que atuam na planta de Uberlândia, serão beneficiados pelo acordo,…

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Liminar coíbe discriminação de gestantes em loja

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo (RS) obteve liminar contra as Lojas Pompeia, em ação civil pública ajuizada por conduta discriminatória em relação a empregadas gestantes. Inquérito civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, identificou oito vítimas de discriminação. As trabalhadoras eram despedidas sem justa causa quando do retorno da licença-maternidade e após o período estabilitário definido em Lei. Além disso, constatou-se a prática de assédio moral e desrespeito aos intervalos de amamentação. Além da regularização destes aspectos, a liminar obriga a empresa a adaptar…

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Sindicato é condenado por prática ilegal

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu na Justiça a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Locação de Vídeos, Escritórios de Advocacia, Escritórios de Assessoria, Cobranças e Consultoria do Distrito Federal (Sindapoio), por prática ilegal no momento das homologações de rescisões contratuais. O sindicato cobrava das empresas apresentação das guias de recolhimento da taxa assistencial. A exigência, inclusive, estava prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Além de a ilegalidade na cobrança, o texto da convença previa multa diária a ser paga pela…

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Usina de biodiesel pagará R$ 600 mil por trabalho perigoso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul obteve a condenação da usina de biodiesel Oleoplan, de Veranópolis, por falta de segurança do meio ambiente de trabalho. Duas sentenças, em ações civis públicas (ACPs) paralelas, obrigam a Oleoplan a aplicar dispositivos das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1, 4, 5, 7, 9, 12, 33 e 35, sob pena de multas de R$ 20 mil a 50 mil. A usina deve pagar também indenizações que somam R$ 600 mil por danos morais coletivos, reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos…

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Fiat Chrysler é condenada contratar aprendizes

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu sentença favorável contra a Fiat Chrysler do Brasil. A justiça condenou a empresa pelo não cumprimento da cota legal de aprendizes. Caso descumpra a determinação judicial, a Fiat deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão, que é de primeira instância, foi proferida em 27 de setembro. Como ainda cabia recurso, o MPT apresentou embargos. O procurador do Trabalho à frente do caso, Rogério Sitônio Wanderley, aguarda a apreciação judicial. “Na ação, pedimos…

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Shopping é obrigado a manter espaço para amamentação

O Natal Shopping Center está obrigado a manter espaço para que as trabalhadoras das lojas possam deixar os filhos, no período da amamentação. Qualquer violação à determinação da sentença enseja multa diária de R$ 3 mil. A decisão é consequência de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), que segue atuação nacional para garantir o direito do trabalho à mulher que fez a opção de ser mãe. Para a procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos, que é titular regional da Coordenadoria Nacional…

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Walmart pagará R$ 610 mil por descumprir normas trabalhistas

A rede de supermercados Walmart firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar R$ 610.420 por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado com a instituição em 2010. O TAC prevê o respeito a normas que limitam jornada de trabalho, horas extras, intervalos, registro de ponto e ergonomia de atividades dos empregados dos supermercados da WMS em todo o País. O descumprimento da legislação foi constatado pelo Ministério do Trabalho (MT) em ações fiscais realizadas em 2013, 2014…

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Hospital é notificado para cumprir legislação trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) expediu recomendação, na manhã desta sexta-feira,  à Associação Dr. Bartholomeu Tacchini (Hospital Tacchini), de Bento Gonçalves, para que adote 33 providências, visando adequar situações ao disposto na legislação trabalhista. Recomendou, ainda, paralisação da atividade ou máquina que apresentar risco grave e iminente de acidente de trabalho ou adoecimento, se necessário para viabilizar a correção. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia, do MPT em Caxias do Sul, alertou, também, que existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento do dever….

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Acordo destina recursos para Hospital de Câncer

O Ministério Público do Trabalho  em Araguaína (TO), representado pelo procurador Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, e a Minerva firmaram acordo judicial, destinando R$ 150 mil à Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos, unidade médica especializada no tratamento de câncer, em benefício da população que reside na região de Araguaína. Os recursos serão aplicados na detecção precoce do câncer de Mama, por meio de exames apropriados e de alta qualidade. A unidade móvel do hospital vai oferecer 40 exames de mamografia por dia às mulheres com idade entre…

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