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Azul é processada por mais de 600 mil irregularidades trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador José Pedro dos Reis, pediu, na Justiça Trabalhista, que a Azul Linhas Aéreas Brasileiras pague multa de R$ 65,8 milhões por não respeitar as jornadas de trabalho de seus empregados. Investigação do MPT encontrou mais de 600 mil irregularidades trabalhistas. Em casos mais graves, o trabalhador chegou a emendar dois dias de trabalho consecutivos, com quase 30 horas de labor, interrompido apenas por um descanso de uma hora. A média mensal é de 6 mil ocorrências de horas…

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Caixa Econômica é condenada por assédio moral

A Caixa Econômica Federal foi condenada pela primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, por unanimidade, ao pagamento de indenização de R$ 50 mil a empregada submetida a assédio moral. Uma série de atos discriminatórios e abusivos, praticados pelo chefe imediato, por quase um ano, levaram à destituição da empregada da função de confiança exercida há uma década, além de desestabilização emocional e grave adoecimento. A decisão do TRT levou em consideração o conjunto dos atos que culminaram na dispensa da função de confiança. Observou-se…

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Trabalhadores demitidos serão reintegrados

A Urbana (Companhia de Serviços Urbanos de Natal) está obrigada a convocar de volta, no prazo de 72 horas, os 241 trabalhadores demitidos sem justa causa em janeiro desse ano, sob pena de multa de R$ 1 mil por empregado dispensado, caso não efetive a reintegração. A decisão liminar resulta de ação cautelar do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). Proferida pelo juiz do Trabalho José Maurício Pontes Júnior, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a decisão atendeu ao pedido de antecipação de tutela feito…

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Indenização é revertida em doações a órgãos públicos

A Mineração Serra Grande S.A. assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) para regularizar as condições de trabalho nas minas exploradas pela companhia. A empresa vai destinar R$ 350 mil, referentes à indenização por danos morais coletivos, à Polícia Rodoviária Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE-GO) e à entidade filantrópica Sanatório Espírita de Anápolis. O acordo estabelece 16 obrigações que, se descumpridas, geram multa de R$ 1 mil por empregado prejudicado. Pelo TAC, a empresa…

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Liminar coíbe discriminação de gestantes em loja

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo (RS) obteve liminar contra as Lojas Pompeia, em ação civil pública ajuizada por conduta discriminatória em relação a empregadas gestantes. Inquérito civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, identificou oito vítimas de discriminação. As trabalhadoras eram despedidas sem justa causa quando do retorno da licença-maternidade e após o período estabilitário definido em Lei. Além disso, constatou-se a prática de assédio moral e desrespeito aos intervalos de amamentação. Além da regularização destes aspectos, a liminar obriga a empresa a adaptar…

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Sindicato é condenado por prática ilegal

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu na Justiça a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Locação de Vídeos, Escritórios de Advocacia, Escritórios de Assessoria, Cobranças e Consultoria do Distrito Federal (Sindapoio), por prática ilegal no momento das homologações de rescisões contratuais. O sindicato cobrava das empresas apresentação das guias de recolhimento da taxa assistencial. A exigência, inclusive, estava prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Além de a ilegalidade na cobrança, o texto da convença previa multa diária a ser paga pela…

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Usina de biodiesel pagará R$ 600 mil por trabalho perigoso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul obteve a condenação da usina de biodiesel Oleoplan, de Veranópolis, por falta de segurança do meio ambiente de trabalho. Duas sentenças, em ações civis públicas (ACPs) paralelas, obrigam a Oleoplan a aplicar dispositivos das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1, 4, 5, 7, 9, 12, 33 e 35, sob pena de multas de R$ 20 mil a 50 mil. A usina deve pagar também indenizações que somam R$ 600 mil por danos morais coletivos, reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos…

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Acordo destina recursos para Hospital de Câncer

O Ministério Público do Trabalho  em Araguaína (TO), representado pelo procurador Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, e a Minerva firmaram acordo judicial, destinando R$ 150 mil à Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos, unidade médica especializada no tratamento de câncer, em benefício da população que reside na região de Araguaína. Os recursos serão aplicados na detecção precoce do câncer de Mama, por meio de exames apropriados e de alta qualidade. A unidade móvel do hospital vai oferecer 40 exames de mamografia por dia às mulheres com idade entre…

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Americanas são condenadas por dano moral coletivo em R$ 3 milhões

Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho condenou as Lojas Americanas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor R$ 3.019.083,36. A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Luiz Manoel Andrade Menezes. Na decisão, ficou definido também que a empresa está proibida de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal, e que, nos estabelecimentos acima de dez empregados, registre os horários de entrada, saída e período de repouso…

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Contax condenada em R$ 5 mi vigiar funcionários com câmeras

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Contax Mobitel, maior empresa de telemarketing do país em faturamento. A empresa deve pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões e retirar câmeras de vídeo do interior de suas dependências, “onde haja execução de atividades por empregados e onde não exista a possibilidade de acesso exterior por terceiros invasores”. A decisão se estende a todo o país. A condenação é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), que …

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Improcedência de agravo interno não gera multa automática

A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021, parágrafo 4º, do…

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Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira. A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais, após o banco se negar a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC). O órgão entendeu que ocorreram cobranças indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administração, taxa de…

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TJSC confirma multa a incorporadora por atraso na execução de obras de infraestrutura

A 1ª Câmara de Direito Público rejeitou agravo de incorporadora do litoral sul do Estado e manteve imposição de multa diária de R$ 5 mil pelo atraso na execução de obras para regularização de loteamento em APP – Área de Preservação Permanente (dunas). A empresa alegou que a implementação do cronograma subordinava-se a ato da Fatma, que teria deixado de exercer sua atribuição de fiscalização no período previsto. Relator do caso, o desembargador Luiz Fernando Boller lembrou que inexiste equívoco na decisão que retomou o impulso da execução de sentença…

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Reduzida multa imposta a empresa que não pagou vale-pedágio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu multa imposta a uma empresa que contratou serviço de frete e deixou de pagar antecipadamente os valores referentes ao vale-pedágio. Na sentença original, a empresa havia sido condenada a pagar multa de duas vezes o valor do frete contratado, além do vale-pedágio não pago. No recurso ao STJ, a pessoa jurídica argumentou que o valor da multa era abusivo e desproporcional, já que em valores corrigidos, era seis vezes superior ao montante da obrigação não cumprida (pagamento do vale-pedágio). Enriquecimento…

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Anulada decisão que impôs multa a terceiro adquirente de boa-fé

Os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam decisão que havia imposto multa a terceiro, parte não integrante da causa principal em litígio, porque não houve manifestação a respeito de argumentos relevantes que foram levantados pelos recorrentes. As partes em litígio mantinham um contrato de parceria agrícola que foi dissolvido porque o imóvel rural onde exerciam essa parceria, de propriedade dos recorrentes, foi vendido a um terceiro. Na parceria rural há partilha dos lucros, rendimentos e riscos da atividade agropecuária entre os envolvidos, segundo o que…

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Banco será multado por demora em cumprir decisão judicial

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales multou instituição bancária que não cumpriu decisão judicial proferida há 20 meses, que determinava o desbloqueio da função débito no cartão magnético de uma cliente. A multa foi arbitrada em R$ 4 mil e será destinada ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, conforme previsão dos artigos 77 e 97 do novo Código de Processo Civil. O banco foi intimado em outubro de 2014 da decisão que determinava prazo de cinco dias para efetuar o desbloqueio, sob pena…

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Multa é revertida em compra de helicóptero para bombeiros

O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia recebeu, na terça-feira (16), um helicóptero para realizar resgate e salvamento de vítimas em locais de difícil acesso. A compra do helicóptero foi feita com recursos oriundos de execução de multa em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO). A doação foi viabilizada em parceria com a Justiça do Trabalho em Rondônia. A destinação da aeronave, proposta pela procuradora do Trabalho Adriana Maria Silva, atende ao projeto do Corpo de Bombeiros para prestar socorro às famílias que residem em localidades…

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Samarco pode pagar R$ 1 mi por encerrar distribuição de água

Vitória – O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e o Ministério Público Federal (MPF-ES) acionaram a Samarco por encerrar o fornecimento de água potável em Colatina (ES). A população do município foi atingida pela contaminação do Rio Doce na catástrofe em Mariana (MG). Ao suspender o abastecimento de água no domingo (24), a mineradora descumpriu termo de compromisso socioambiental (TCSA) assinado em novembro de 2015. O acordo previa o fornecimento diário de dois litros de água por habitante. O processo também pede o pagamento de multa de…

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Aposentado receberá valor de multa por descumprimento de decisão judicial anteriormente destinada ao FAT

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um aposentado do Banco do Brasil S. A. que pretendia receber os valores referentes a multa por descumprimento de determinação judicial. O dinheiro havia sido destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), mas na sentença de origem não havia determinação de reversão da penalidade para o FAT. O aposentado apresentou reclamação trabalhista contra o Banco do Brasil ea Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil…

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Banrisul não pode bloquear valores necessários para pagamento das despesas operacionais da Arena

O Banrisul deve promover e executar a transferência de valores pecuniários necessários ao adimplemento de tributos, despesas operacionais e parcelas devidas ao Grêmio Foot-ball Porto Alegrense, conforme definição constante em cláusula contratual firmada com a Construtora OAS LTDA. A instituição financeira também está proibida de bloquear valores constantes da conta centralizadora, sob a sua administração, e à transferência de tais montantes aos bancos credores do financiamento concedido à Superficiária, sem antes proceder à transferência de valores necessários à plena execução do Projeto Arena e ao pleno funcionamento do Estádio Arena….

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Justiça impede corte de transmissão de dados de operadora de telefonia

A juíza Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, da 3ª Vara Cível da Capital, proibiu, em caráter liminar, a concessionária CCR de desligar uma série de cabos de fibra ótica instalados na Ponte Rio-Niteroi utilizados para serviços de telecomunicações em parte do Rio e do país. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira, dia 04. Caso a empresa ré descumpra a liminar, terá que pagar multa de R$ 500 mil por dia. A ação foi impetrada pela operadora Telefônica Brasil (que controla a Vivo). Segundo os autos processuais, a interrupção…

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Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho. A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo pelo qual o sindicato pretendia rediscutir o caso….

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Empresas são condenadas em R$ 300 mil por morte e acidentes

Trabalhador faleceu após sofrer queda em obra do programa Minha Casa Minha Vida As empresas CMT Engenharia e Aço Montagens foram condenadas pela Justiça do Trabalho de Boa Vista a pagar, solidariamente,  indenização de R$ 300 mil por irregularidades identificadas no canteiro de obras do conjunto habitacional Vila Jardim, na capital roraimense. As companhias foram processadas pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RO) após acidente que levou um trabalhador à morte, em fevereiro de 2014, um mês depois do MPT fiscalizar o local. A construção é uma ação do…

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Cidadão recebe multa de trânsito indevidamente e será indenizado

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Município de Natal a anular procedimento administrativo que deu origem a uma multa de trânsito no valor de R$ 191,53, no ano de 2007, e que está sendo questionada judicialmente porque o veículo não pertencia ao autor da ação na época da penalidade. Com isso, o Município de Natal deve ressarcir os danos materiais e morais suportados pelo autor, sendo os danos materiais no valor de R$ 191,53, corrigidos a partir do pagamento da…

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