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Saldo devedor residual sem cobertura pelo FCVS deve ser suportado pelo mutuário

Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) sem cláusula de garantia de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). No caso julgado, o mutuário ajuizou ação revisional contra a CEF com o objetivo de expurgar algumas cláusulas supostamente abusivas e…

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Má prestação de serviço bancário gera obrigação de indenizar os danos causados Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a indenização por dano moral a mutuário que recebeu carta de quitação de empréstimo para aquisição da casa própria de maneira irregular.

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CEF é condenada a indenizar mutuários por erro em análise de documentação

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 4,5 mil, a título de danos morais, a mutuários. A instituição financeira teria, por descuido, deixado de observar a correta descrição de imóvel financiado, em face de seu equivocado registro no cartório de imóveis.

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