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Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A corte estadual isentou a Renault do Brasil S.A. do pagamento de indenização por danos morais e materiais por conta de incêndio que havia causado a perda total de um automóvel da marca. A proprietária do veículo e a pessoa que dirigia o automóvel no momento do sinistro recorreram ao STJ. Eles alegaram que a responsabilidade da fabricante independe de culpa e só pode  ser afastada diante de prova inequívoca…

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Equívoco em cadastro de funcionários do DF gera indenização

Juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedente em parte os pedidos da autora da ação que não pôde se aposentar, pois seu nome constava como funcionária estatutária da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, fato que nunca ocorreu. Na sentença, a juíza declarou a inexistência do vínculo empregatício (estatutário) entre as partes; determinou ao Distrito Federal que proceda à exclusão do registro indevido perante o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; e, por fim, condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização…

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TJSC majora indenização para mulher que sofreu erro médico em cirurgias plásticas

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC fixou em R$ 47 mil o valor de indenização por danos morais e materiais pleiteada por uma mulher em razão de erro médico no implante de próteses mamárias de silicone e na correção do epicanto congênito bilateral. Segundo perícia acostada aos autos, a primeira intervenção rebaixou a prótese para a região do abdômen, assumindo uma posição indesejável para o padrão de estética. Os advogados do cirurgião afirmaram que a mudança ocorreu pois a pele da paciente seria flácida. A segunda ação, na…

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Banco Safra não consegue dispensar trabalhador afastado por auxílio-doença durante aviso-prévio

Empregado do Banco Safra consegue anular sua demissão ocorrida quando detinha o benefício do auxílio-doença durante o aviso prévio indenizado. O agravo de instrumento do banco  foi desprovido pelo TST. O TRT da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu a nulidade da dispensa, ocorrida em 03/03/2009, pois o auxílio-doença foi deferido a partir de 18/03/2009, no curso da projeção do aviso prévio, em conformidade com a Súmula 371 do TST. “O que se verifica na presente hipótese não é a nulidade da dispensa, mas sim, a impossibilidade da sua concretização em…

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Proprietário deverá recompor área desmatada ainda que não tenha dado causa

Em sessão realizada nesta quarta-feira, 5 de novembro, no Plenário II do Tribunal de Justiça de Rondônia, a 2ª Câmara Cível manteve a condenação de Sidney Pereira a realizar obrigação de fazer, que consiste em recompor 37,42 hectares de área de reserva legal destruída em seu lote. Sidney Pereira havia pedido recurso contra a sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado, em que foi condenado a realizar reparação do dano ambiental causado em seu lote com área aproximada de 161,6584 hectares. O réu alegou que…

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