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Liminar proíbe cobrança de contribuição não sindicalizados

A Justiça do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo deferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinado que a Federação dos Trabalhadores das Indústrias Extrativas do Estado de São Paulo se abstenha de efetuar qualquer desconto a título de contribuição assistencial, ou qualquer outra parcela destinada ao sistema sindical (exceto a contribuição sindical obrigatória), em relação aos trabalhadores não sindicalizados. A decisão também proíbe que a federação inclua, em seus instrumentos coletivos, cláusulas com a previsão de cobrança de tais contribuições de não filiados. A liminar é…

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Hospital é notificado para cumprir legislação trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) expediu recomendação, na manhã desta sexta-feira,  à Associação Dr. Bartholomeu Tacchini (Hospital Tacchini), de Bento Gonçalves, para que adote 33 providências, visando adequar situações ao disposto na legislação trabalhista. Recomendou, ainda, paralisação da atividade ou máquina que apresentar risco grave e iminente de acidente de trabalho ou adoecimento, se necessário para viabilizar a correção. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia, do MPT em Caxias do Sul, alertou, também, que existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento do dever….

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É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo

É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), restabelecendo o entendimento do juízo de primeiro grau, para quem a notificação do devedor deveria ter sido realizada pessoalmente. Execução de bem O caso envolve um empréstimo bancário de R$ 6,03 milhões,…

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Justiça determina bloqueio do aplicativo Whatsapp

A 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou a operadoras de telefonia o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas. O prazo passa a contar a partir da 0 hora seguinte ao recebimento do ofício da Justiça. A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça. Isso porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa em caso de não cumprimento. Como,…

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Operação investiga morte em fábrica de ração da BRF

O Ministério Público do Trabalho (MPT) investigará denúncia da morte de um trabalhador em acidente na fábrica de rações da BRF (antiga Perdigão e antiga Avipal) em Arroio do Meio (RS), no dia 5 de agosto. Segundo a queixa, Cristiano dos Santos, 37 anos, tombou a carreta que dirigia (o veículo pertencia a uma empresa terceirizada) em um barranco às margens do rio Taquari, que fica dentro da área da empresa. Ele chegou a ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros de Lajeado e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência…

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Sites de reclamação são atividades lícitas e atendem ao interesse público

Sites de reclamações são considerados pelo TJSP como canais de interesse da coletividade, com a possibilidade de questionar empresas sobre produtos e serviços com defeito, como também permitir o direito de resposta aos prestadores. No caso em litígio uma companhia de medicina homeopática ajuizou ação contra um site de reclamações, por este não ter retirado do ar postagens tidas como injuriosas, mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente. Segundo o relator, a disponibilização de dados dessa natureza constitui atividade lícita e não se traduz em nenhum abuso de direito. “A divulgação de…

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Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação

Por maioria de votos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) objetivando a desapropriação do imóvel denominado Fazenda Bacabinha, situado no município de Buriti Bravo (MA). A maioria dos magistrados seguiu o voto divergente apresentado pelo desembargador federal Mário César Ribeiro. O Incra entrou com ação de desapropriação por interesse social contra o proprietário do terreno, alegando que a propriedade em questão não cumpria a função social constitucionalmente prevista. O pedido foi…

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É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há nulidade na notificação para constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel quando dela consta nome de pessoa diversa do real credor fiduciário. No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica Federal. Para a Turma, a notificação do devedor fiduciante possui requisitos especiais que, se não seguidos, acarretam nulidade: “A repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos…

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