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Prova prática do exame de Ordem indicará peça processual a ser elaborada

Em reunião realizada na sede do Conselho Federal nesta quinta-feira, 7, a OAB e a FGV decidiram que, a partir do XX Exame de Ordem Unificado (previsto para junho de 2016), o enunciado da prova prática já indicará qual a peça processual que deverá ser elaborada pelo examinando. O objetivo, assim, é otimizar o tempo para resposta e evitar quaisquer polêmicas na fase de correção quanto à peça apropriada. Tal medida visa à melhor avaliação do conhecimento aprendido e da capacidade necessária ao exercício da advocacia. Participaram da reunião o…

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CNJ responde à OAB e decide que vigência do novo CPC começa em 18 de março

O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar no próximo dia 18 de março. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada, por unanimidade, em sessão plenária virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta quinta-feira (3/3). O julgamento foi aberto na 226ª Sessão Ordinária do Conselho, na última terça-feira (1º/3), e continuou em ambiente virtual por decisão da Presidência do Conselho, após a corregedora nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, pedir mais prazo para analisar melhor a manifestação encaminhada ao CNJ pela Ordem dos Advogados…

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Palestra: Recursos no Novo CPC

Palestrante: Prof. Dr. Edgar José Galilheti 26 de Outubro de 2015 Horário: 19h Presencial Local: Auditório da Sede da Subseção de Curitibanos Endereço: Rua Altino Gonçalves de Farias, s/n – Centro – Curitibanos/SC Realização: ESA/Presencial e Subseção de Curitibanos Taxa de Adesão:ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB/SC: R$ 10,00 (dez reais)JOVEM ADVOGADO: R$ 10,00 (dez reais)ADVOGADO: R$ 15,00 (quinze reais)ACADÊMICO DE DIREITO*: R$ 10,00 (dez reais) *Necessário apresentar comprovante de matrícula da Universidade no ato da inscrição.OUTROS PROFISSIONAIS: R$ 30,00 (trinta reais) PRAZO PARA INSCRIÇÃO: até o dia 20 de Outubro de…

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Agentes de trânsito podem exercer a advocacia

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional da Bahia, contra a sentença que garantiu a um agente de trânsito efetuar seu registro como advogado, por entender que as atividades exercidas por ocupante do cargo de Agente de Transporte e Trânsito não são incompatíveis com o exercício da advocacia, mas somente seu impedimento, nos termos no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. A OAB alegou que o exercício do cargo de Agente de…

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I Congresso Luso – Brasileiro de Direitos Humanos na sociedade da informação

9 horas – Módulo 08 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (OAB/RIO DE JANEIRO E OAB/SP) Presidente de Mesa Profa. Dra Regina Célia Martinez Secretária Geral e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente Cultural da Comissão Permanente do Meio Ambiente da OAB/SP. Professora do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da FMU/SP Expositores Dr. Flavio Ahmed Diretor da Escola Superior de Advocacia e Presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Rio de Janeiro/RJ. Prof. Dr….

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OAB oferece curso online e gratuito sobre o novo Código de Processo Civil

Advogados e estagiários inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), bacharéis em Direito e profissionais graduados em outras áreas podem se inscrever no curso online “O Novo Código de Processo Civil”, oferecido pela instituição. O programa de curso é formado por cinco aulas, todas totalmente gratuitas e feitas no ambiente virtual. Para participar é preciso se inscrever por meio do site da ESA (Escola Superior de Advocacia) da OAB de São Paulo. Clique aqui para fazer sua inscrição. O objetivo do curso é discutir as principais alterações e novidades…

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Advogado omite condenação de cliente em recurso, e ministros determinam comunicação à OAB

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja oficialmente comunicada acerca da conduta de um advogado que, ao apresentar recurso, omitiu informação sobre a condenação de seu cliente. Na petição de embargos de declaração (tipo de recurso que se destina a sanar omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial), o advogado disse que a única pena aplicada contra seu cliente havia sido a de multa. No entanto, além de dez dias-multa, os autos confirmam que…

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Ex-detento cursa direito após 33 anos preso

João dos Santos Ferreira tem 68 anos, mas parte da sua vida – 33 anos – passou dentro de uma penitenciária. Mas a condenação a mais de 30 anos de prisão por furto, roubo e tráfico não foi motivo para ele desistir de estudar. O ex-presidiário, que mora em São José do Rio Preto (SP), afirma que achou no lixo da cadeia um livro, e esse encontro mudou a sua vida. Ele se forma este ano no curso de direito. João trocou as grades das penitenciárias pela faculdade. Aos 63…

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STJ considera que a quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria

A mera referência às razões apresentadas no pedido da polícia ou do Ministério Público não basta para fundamentar a autorização judicial de quebra de sigilo telefônico, medida excepcional que exige fundamentação do próprio juiz, na qual ele exteriorize os motivos pelos quais considera necessária a suspensão de uma garantia constitucional. Com base nesse entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a quebra de sigilo telefônico de duas advogadas, defensoras de ativistas…

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Novo Código de Processo Civil mudará sistema de justiça, dizem especialistas

O novo Código de Processo Civil (CPC) provocará uma “mudança cultural” no Judiciário brasileiro ao priorizar a conciliação e a mediação. Esse foi um dos principais pontos destacados hoje (14) por operadores dos direitos em evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, para debater o novo código. O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Câmara disse que “O novo código é capaz de nos permitir buscar uma virada cultural. Em uma sociedade civilizada, temos que inverter a lógica e ter a conciliação e a…

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Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão

Um empregado do Itaú Unibanco S. A. conseguiu reformar decisão que considerou válida a carga (retirada) dos autos feita por uma estagiária, a partir da qual começou a contagem do prazo para oposição de embargos de declaração. Ela não estava inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem tinha o acompanhamento do advogado do empregado. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso do bancário para devolver os autos à origem para novo julgamento. O caso trata da interposição de segundos embargos de declaração. O…

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AGU deve abrir em breve Concurso com mais de 300 vagas para Advogados

O Concurso da Advocacia Geral da União (AGU) deve ser autorizado em breve. A AGU está na lista divulgada pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC). Em 2014, foi encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorização para provimento de 322 vagas, devido ao aumento de processos na área consultiva e contenciosa. Para concorrer ao cargo é necessário possuir bacharelado em Direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense. A remuneração inicial da carreira, divulgada na Lei nº 11.358 é de R$…

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CNJ impede atuação de juízes em processos de advogados parentes

O CNJ aprovou resolução que proíbe juízes de atuarem em processos que envolvam escritórios nos quais atuem advogados seus parentes, ainda que não constem na procuração. O impedimento configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando “integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios”. Segundo a conselheira Maria Cristina Peduzzi, autora do texto aprovado, havia a necessidade de…

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OAB cria Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão

Resgatar a história da população negra no Brasil, inclusive as atrocidades cometidas à época da escravatura, para fazer sugestões de políticas públicas e ações afirmativas para construir uma igualdade plena no pais. Esse é o objetivo da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra criada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil (OAB). Inspirada na Comissão Nacional da Verdade que investigou o período da ditadura no Brasil, o grupo composto por 57 membros – 10 advogados, 35 consultores e 15 convidados do judiciário e Ministério Público – terá…

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OAB não é parte legítima para propor ação contra políticos acusados no “mensalão do DEM”

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que extinguiu a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional da entidade no Distrito Federal contra políticos supostamente envolvidos em desvio de recursos públicos relacionado ao chamado “mensalão do DEM”. O TRF1, aplicando entendimento do próprio STJ, concluiu que a OAB não tem legitimidade para a propositura da demanda por não envolver prerrogativas dos advogados nem disposições do…

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Abertas as inscrições para a I Conferência Nacional do Jovem Advogado

Brasília – A I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que acontecerá entre 19 e 20 de março de 2015 em Porto Seguro (BA), está com a programação definida e o período de inscrições aberto. Até o dia 31 de janeiro, é possível realizar inscrições a R$ 50 para estudantes e R$ 100 para advogados e outros profissionais, preços que subirão, respectivamente, para R$ 75 e R$ 150 a partir de 1º de fevereiro. Há descontos para grupos de, no mínimo, 15 participantes. A programação envolve  palestras e workshops sobre temas…

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Projeto garante medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica no RJ

Um projeto desenvolvido pelo I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital do Rio de Janeiro está garantindo que mulheres vítimas de violência consigam medidas protetivas – como, por exemplo, o afastamento do lar ou a suspensão de posse de arma do agressor – em até quatro horas após a realização do boletim de ocorrência nas delegacias. Desde junho de 2013, o Projeto Violeta garantiu este direito a 500 mulheres agredidas. O prazo é considerado recorde já que a Lei Maria da Penha estabeleceu, em 2006, tempo máximo de…

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Você Sabia: quais as diferenças entre impedimento e suspeição?

Quando um juiz se declara impedido ou em suspeição para julgar determinado processo ele está preservando o princípio da imparcialidade do julgador. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito. De acordo com o artigo 134 do CPC, existem motivos para o impedimento de um juiz caso ele seja parte ou parente de uma das partes do processo, por exemplo. O juiz também…

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Sociedades de advogados têm até fim de janeiro para adesão ao Simples

Brasília – As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até o último dia útil de janeiro para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. “Pode ser mais vantajoso optar pelo Supersimples para os advogados de início de carreira e para os escritórios com estruturas menores”, afirma o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A advocacia foi incluída neste regime tributário…

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CNJ decide que os Tribunais têm autonomia para suspender prazos processuais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 6, que os tribunais têm autonomia para determinar suspensão de prazos processuais nos casos que considerar convenientes sem contrariar a legislação em vigor. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/12), durante a 201ª Sessão Ordinária. A discussão foi motivada pela adoção da suspensão de prazos em diversos tribunais durante o mês de janeiro. O CNJ analisou dois pedidos conjuntamente. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contestava norma da corte local que suspendeu prazos no mês de janeiro….

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Supersimples: advogados têm até janeiro para adesão

Brasília – Os advogados que forem aderir ao Supersimples têm até o mês de janeiro para optar pelo regime tributário para 2015. “Os escritórios que optarem pelo sistema poderão fazer o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária. A simplificação é fundamental, especialmente para aqueles de menor estrutura e para os advogados em início de carreira”, explicou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, esclarece que quem já tem…

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CNJ determina que juízes e promotores passem por detectores de metais

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta segunda-feira (1º) que juízes e promotores terão que passar por detectores de metais no acesso a tribunais. O CNJ julgou procedente requerimento da OAB do Paraná, que contestava ação do Tribunal de Justiça daquele Estado que submetia apenas advogados e visitantes aos procedimentos de segurança. A OAB Nacional participou do processo como interessado. “A decisão do Conselho Nacional de Justiça foi acertada e contundente. Assim como os advogados, juízes e promotores de justiça devem, por igual, serem submetidos a tratamento da mesma natureza…

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Escritório Virtual integrará processos em todo o País

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram esta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao Judiciário. O protocolo conjunto foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, durante a realização da 200ª Sessão Ordinária do Conselho. “O ideal, que nós queremos atingir, é a unificação…

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