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Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”

Em julgamento finalizado na tarde desta segunda-feira (24), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevido o uso da expressão “sem álcool” adotada nos rótulos de cervejas com graduação alcoólica inferior a 0,5%. Por maioria de votos, o colegiado acolheu embargos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Quarta Turma que havia considerado válida a utilização da expressão com base na legislação aplicável à classificação, produção e fiscalização de bebidas. A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, relatora dos embargos de divergência, disse que, de…

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TJSP decide que o texto de novela não ofendeu profissionais de enfermagem

A Rede Globo não ofendeu a honra e a imagem dos técnicos e auxiliares de enfermagem em episódio da novela “Amor à Vida”. Assim decidiu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo ingressou com a ação alegando que a emissora teria difamado e menosprezado a classe. A entidade pedia que a Globo se retratasse em rede nacional, além do pagamento de indenização por danos morais. No episódio, duas personagens conversavam e…

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Suspensão escolar de aluno não gera indenização por danos morais

A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ante a suspensão aplicada a aluno que não observou as normas da escola. Para a juíza originária, “um dos objetivos do colégio, nos termos do Manual do Aluno, conforme art. 4º, II e VI, é promover o amadurecimento da pessoa humana e desenvolver integralmente o aluno, por meio de um processo de corresponsabilidade e de coparticipação“. Isso significa, diz ela, “que o aluno ainda adolescente deverá apreender…

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Atendente de telemarketing ofendido por não atingir meta será indenizado

A A&C Centro de Contatos S.A. vai indenizar por danos morais um atendente júnior chamado de “ofensor” nas ocasiões em que não atingiu as metas da empresa. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o recurso de revista do empregado e determinou indenização no valor de R$ 5 mil. Segundo o atendente, os empregados eram divididos em grupos para verificação das metas. A cada 12 dias era divulgado o resultado parcial e, ao final do mês, o “Ranking Atender” geral. Os ofensores eram os…

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Jornalista é condenado por matéria ofensiva publicada em seu blog

A juíza substituta da 12ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de indenização para condenar o jornalista Paulo Henrique Amorim a pagar ao ministro Gilmar Ferreira Mendes, como compensação por danos morais, o valor de R$40 mil devido a matéria ofensiva publicada em seu blog. O autor narrou que em 19/11/2012 teve notícia de que o jornalista publicou em seu blog “Conversa Afiada” matéria com conteúdo que seria falso e ofensivo a sua honra, na qual faria menção do seu envolvimento com sonegação fiscal, com recebimento de dinheiro…

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Advogado receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um provedor de internet ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil reais, em favor de cliente que foi difamado de forma anônima em anúncio publicado por meio eletrônico. O consumidor, advogado, buscou contato com o provedor, ao qual fez duas solicitações: retirada do conteúdo ofensivo da página e identificação do autor dos ataques. Nenhuma delas foi atendida. “Sendo assim, o dano sobreveio como consequência inevitável, pois, além de mantido o comentário pejorativo,…

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