Senado altera lei que regulamenta ouvidorias na administração pública

O plenário do Senado aprovou, no último dia 6, uma alteração legislativa que suprime a expressão “Ministério Público” do substitutivo da Câmara do Deputados n° 20/2015, ao PLS n° 439/1999, encaminhado agora à sanção presidencial. A norma regulamenta a criação e o funcionamento das ouvidorias na administração pública. Segundo o Conselho Nacional de Ouvidorias do Ministério Público (CNOMP), o MP não poderia constar no rol das instituições reguladas pela lei, pois isso ofenderia a autonomia administrativa da instituição para criar cargos e serviços auxiliares. O requerimento de supressão foi solicitado…

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