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Pirelli vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Pirelli Pneus Ltda. (RS) contra condenação ao pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção que as retirou de forma indevida, fracionadamente em períodos inferiores a dez dias. A condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), baseou-se no parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, que dispõe sobre a possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mesmo em…

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Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o contrato de arrendamento rural que estabelece pagamento em quantidade de produtos pode ser usado como prova escrita para aparelhar ação monitória com a finalidade de determinar a entrega de coisa fungível (bens que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade). Para o colegiado, o instrumento é indício da relação jurídica material subjacente, ou seja, que não se manifesta claramente. Com esse entendimento, a Turma rejeitou recurso especial que questionou a validade desse tipo de contrato para…

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Loja deve ressarcir consumidora por compra efetuada com cartão roubado

O 1º Juizado Cível de Taguatinga condenou uma loja a devolver a uma consumidora, em dobro, quantia referente a compras realizadas com cartão de crédito que lhe fora roubado. A loja recorreu e a 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento ao recurso, a fim de determinar que o ressarcimento seja feito em sua forma simples. A decisão foi unânime. A autora alega que, em 7/11/2014, foi vítima de “sequestro relâmpago”, ocasião em que os criminosos se utilizaram de seu cartão de crédito para realizar compras no estabelecimento réu,…

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Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e da Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que as condenou ao pagamento em dobro dos dias de férias que uma analista de crédito foi obrigada a vender durante o contrato de trabalho. Na mesma decisão, foi mantida a ilicitude da terceirização, pois os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim da Crefisa. De acordo com a reclamação trabalhista, ajuizada na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), a empregada – que prestou…

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Inadimplência com rotativo do cartão de crédito atingiu 38,9% em setembro

A inadimplência do rotativo do cartão de crédito é a mais alta entre as modalidades de empréstimos para pessoas físicas. De acordo com dados do Banco Central (BC), a taxa de inadimplência, considerados atrasos acima de 90 dias, chegou a 38,9%, em setembro, a mais alta desde janeiro de 2012 (38,3%) e a maior para o mês já registrada na série histórica, iniciada em março de 2011. A inadimplência do cartão supera a do cheque especial (15,3%), a do crédito renegociado (16,4%) e a taxa total para pessoas físicas (5,7%)….

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TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais

O Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um advogado de Ananindeua (PA), por falta do recolhimento de R$ 20 relativo às custas processuais de um recurso em ação rescisória. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em março de 2012, que pretendia desconstituir  decisão desfavorável, o autor não requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, espontaneamente, recolheu o depósito prévio no valor de R$ 6.194,43. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou a ação rescisória improcedente e…

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TJSP vê ato de improbidade em pagamento por serviços não realizado em veículo oficial

O ex-presidente da Câmara Municipal de Campos Novos Paulista Oseias de Paulo Paes, uma servidora da instituição e uma microempresária terão de ressarcir o erário em R$ 970 e pagar multa de R$ 1.940 por pagamento de serviços não realizados. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP. Em ação civil pública, a Promotoria relatou que a Prefeitura cedeu um automóvel à Câmara, por meio de termo de permissão de uso, e o recebeu novamente em 1º de novembro de 2006. Cinco dias depois, Paes determinou o…

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Prestação de serviços técnicos à ONU é isenta de Imposto de Renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma colaboradora da Organização das Nações Unidas (ONU) o direito à restituição do Imposto de Renda referente a serviços prestados ao organismo internacional. A decisão reforma sentença da 3ª Vara Federal em Brasília/DF que havia atendido, em parte, o pedido da brasileira. A apelante prestou serviços técnicos para a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e a Cultura (OEI) e para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Em primeira instância, a 3ª Vara…

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São Paulo FC é condenado a pagar diferenças sobre direito de arena a Diego Tardelli

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso do jogador de futebol Diego Tardelli, atacante do Atlético Mineiro e da seleção brasileira, e condenou o São Paulo Futebol Clube ao pagamento das diferenças relativas ao direito de arena pelo período em que o atleta atuou na equipe paulista, de 2002 a 2008. O jogador sustentava que, à época do contrato, o artigo 42, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) estabelecia o repasse aos atletas de no mínimo 20% do valor total dos contratos de…

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Ações cobrarão pagamento de salário em obra da Petrobras

Niterói (RJ) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Niterói (RJ) vai ajuizar duas ações civis públicas contra a Alumini Engenharia S/A, empresa contratada pela Petrobras para a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). As ações vão requerer na Justiça o pagamento dos salários atrasados do mês de dezembro a cerca de 2,5 mil empregados, assim como a garantia de que eles não sejam demitidos sem receber as verbas rescisórias. O MPT-RJ também vai pedir em ambas as ações o pagamento de dano moral coletivo pelos…

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Documentos devem ser concedidos independentemente do pagamento de multas

Órgãos públicos não podem condicionar o fornecimento de certidões, registros, licenças, autorizações e demais serviços ao pagamento de multa. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância, que assegurou a uma empresa produtora de metais o direito de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) independentemente do pagamento de débitos existentes no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ibama recorreu ao TRF1 ao argumento de que não vislumbra qualquer ilegalidade na exigência do cumprimento de obrigações…

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Petrobras: MPT consegue pagamento para terceirizados

Porto Alegre –  O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul obteve na tarde desta quinta-feira (19) a liberação de aproximadamente R$ 22,5 milhões, bloqueados de contas da Petrobras, para o pagamento das verbas rescisórias de cerca de 950 trabalhadores da Iesa, em Charqueadas. A Iesa deve proceder à rescisão contratual de seus empregados, aceita pelo Sindicato dos Metalúrgicos da região, e pagar diretamente aos trabalhadores, via depósito bancário. A decisão decorre de pedido de antecipação de tutela feito pelo MPT, na quinta-feira, em ação civil pública…

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Decisão exclui empresa do Refis por atrasar pagamento de tributos

Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esse foi o entendimento do desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para negar apelação de uma empresa de São Bernardo do Campo que pedia imediata reinclusão no programa. A decisão confirmou a sentença de primeira instância que havia negado mandado de segurança e o pedido de liminar contra ato do delegado da Receita Federal no…

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Conselho da Justiça Federal libera pagamento de R$5 bilhões em precatórios alimentícios

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de recursos financeiros para o pagamento dos precatórios federais de natureza alimentícia. Um total de R$ 5.436.329.106,00 foram destinados aos tribunais regionais federais (TRFs).

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Justiça dos EUA autoriza pagamento de vencimento da dívida argentina

A Justiça norte-americana autorizou, nesta sexta-feira (26), o pagamento de US$ 5 milhões aos credores da dívida reestruturada da Argentina, que vence no próximo dia 30 de setembro. A decisão foi tomada pelo juiz Thomas Griesa, de Nova York – o mesmo que bloqueou o pagamento do último vencimento, no dia 30 de julho, levando o país a dar o segundo calote desde 2001.

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