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Determinado afastamento imediato de conselheiro do TCE de Roraima

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, determinou o imediato cumprimento da ordem de afastamento do cargo do conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) Henrique Manoel Fernandes Machado, decidido pela Corte Especial do STJ. Atualmente ele responde a ação penal pelo crime de peculato. A ministra determinou que a Polícia Federal seja acionada para forçar o cumprimento da decisão, se necessário. Em novembro de 2011, a Corte Especial do STJ, ao receber em parte a denúncia criminal contra o conselheiro do TCE-RR, determinou seu afastamento…

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Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas. O entendimento foi proferido pelo colegiado ao julgar recurso em habeas corpus apresentado por três integrantes da cúpula da Polícia Militar do Rio de Janeiro presos preventivamente em virtude das investigações da chamada Operação Carcinoma. Eles foram delatados por um corréu e acusados da suposta prática de desvio de verbas do Fundo de Saúde da Polícia, por meio de fraudes a licitações, peculato,…

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STJ nega habeas corpus a envolvidas em esquema de desvio de verbas em Roraima

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a três assessoras parlamentares condenadas pelo envolvimento em esquema de desvio de recursos da folha de pagamento do Estado de Roraima. O caso ficou conhecido como “escândalo dos gafanhotos” e foi investigado pela Polícia Federal na operação Praga do Egito em 2003. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o esquema consistia na inserção em folha de pagamento de órgãos públicos, como o Departamento de Estradas e Rodagem de Roraima…

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TJSP condena funcionária de delegacia por peculato

Decisão da 6ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou funcionária de uma delegacia pelo crime de peculato. Ela teria desviado cerca de R$ 16 mil. A pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A ré era responsável pelo pagamento de contas de água e esgoto das delegacias da região de Sorocaba. A maior parte desse tipo de pagamento é realizada por sistema digital, onde não há contato de funcionários públicos diretamente com…

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Empresários, ex-Secretário e servidores de Erechim condenados por desvio de dinheiro público

A Juíza de Direito Adria Josiane Müller Gonçalves Atz, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Erechim, condenou o ex-Secretário Municipal de Administração, Gerson Leandro Berti e mais três servidoras, bem como os empresários e irmãos Renato Bernardi e Claudionor Jose Bernardi, este último ex-presidente do PT na cidade, por terem ocasionado um prejuízo de quase R$ 70 mil aos cofres públicos. A decisão é dessa segunda-feira (2/2).   Caso Segundo a denúncia do Ministério Público, a empresa Cartass Indústria de Embalagens Gráfica Ltda. foi vencedora da licitação que previa…

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Servidor que fraudou Bolsa-Família é condenado a seis anos e nove meses de prisão

O Ministério Público Federal em São João Del Rei (MPF) obteve a condenação do ex-servidor público municipal Paulo Renato Nassur por crime de peculato (artigo 312, § 1º, do Código Penal). Ele terá de cumprir pena de 6 anos e 9 meses de prisão e pagar 189 dias-multa. Os fatos aconteceram entre os anos de 2005 e 2008. Paulo Renato, aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal Municipal do Município de Itutinga, sul de Minas Gerais, foi designado para gerenciar o sistema de gestão de benefícios do Programa…

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Operação do GAECO (MPSP) prende Delegado de Polícia

Uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) – Núcleo Araçatuba, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Civil, prendeu, na manhã desta sexta-feira (21/11), um Delegado de Polícia de Birigui e um comerciante de automóveis, investigados por um esquema ilegal de liberação de veículos apreendidos pelo Estado, adulteração de chassi e outros crimes. Uma terceira pessoa, que atuou no ramo de laudos de veículos, foi presa durante a operação por porte ilegal de armas. Dois mandados de prisão temporária e nove mandados de busca…

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Decisão não aplica o princípio da insignificância ao crime de peculato

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o prosseguimento de ação penal contra funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal. Narra a denúncia que a acusada, agente dos Correios e responsável pela recepção e cadastramento das cartas endereçadas para a “Campanha Papai Noel dos Correios 2010”, por duas vezes, desviou presentes endereçados a determinadas crianças em proveito próprio. O valor dos presentes foi estimado em…

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STF recebe denúncia contra senador por suposta prática de peculato

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, recebeu denúncia contra Jayme Campos (DEM-MT), senador da República, investigado pela suposta prática do crime de peculato. O julgamento do Inquérito (INQ) 2606, interrompido em maio de 2013 após voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, foi retomado na sessão plenária desta quinta-feira (4).

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