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Empresário é incluído em banco de devedores trabalhistas

O sócio administrador da Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted) foi incluído no pólo passivo do processo judicial que determina o pagamento de multa de mais de R$ 333 mil, em razão de descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). O despacho judicial é consequência da não quitação do débito, que resultou na inclusão do sócio da Faculdade no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a fim de penhorar bens da empresa ou do proprietário…

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Mantida demissão de inspetor que teria contribuído para rebelião em presídio

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou, por unanimidade, decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mantendo a demissão de um inspetor de segurança e administração penitenciária que trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no município de Magé (RJ). O inspetor foi punido com demissão após um processo administrativo disciplinar (PAD) concluir que sua conduta, considerada permissiva para com os detentos, teria contribuído para a ocorrência de uma rebelião no estabelecimento prisional. O carcereiro recorreu à Justiça para anular o processo administrativo…

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Pagamento de multa de trânsito não significa aceitação da penalidade imposta

O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Honorários advocatícios Sobre o tema Honorários advocatícios em caso de impossibilidade, ausência ou impedimento da Defensoria Pública, o STJ já decidiu que o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública, tem direito a honorário fixado pelo juiz e pago pelo Estado, segundo…

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Defesa do Consumidor aprova penalidade para atraso em espetáculos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) proposta que prevê punição aos organizadores em casos de atraso em espetáculos artísticos. Segundo o projeto, se a apresentação começar com mais de meia hora de atraso, os consumidores terão direito a 30% do valor do ingresso. Trata-se do Projeto de Lei 477/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que estabelece prazo de cinco dias úteis para a devolução aos consumidores. Caso a produção do espetáculo descumpra esse prazo, estará sujeita também a outra multa, desta vez…

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