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Aurora Alimentos consegue reduzir valor indenizatório que terá de pagar a auxiliar com doença laboral

A Cooperativa Central Aurora Alimentos conseguiu em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a redução em R$ 16 mil do valor relativo à pensão que terá de pagar a uma auxiliar de produção vítima de doença laboral. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia condenado a empresa ao pagamento da pensão, em cota única, no valor de R$ 52 mil. Para o relator do processo, ministro Douglas de Alencar Rodrigues, a condenação ao pagamento em parcela única da…

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Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos. A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito no Distrito Federal. Em 2007, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, além de danos materiais de R$ 800,00 e de uma pensão mensal de 20% do salário…

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Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho. O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte, o que foi negado…

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Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai

Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação, em um caso concreto. O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade. Com a morte do pai, o alimentante buscou na Justiça que a obrigação…

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Revisor de veículos da Mercedes Benz vai receber pensão mensal vitalícia por doença incapacitante

A Mercedes Benz do Brasil Ltda. tentou reverter condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um empregado que foi acometido de moléstia incapacitante parcial e permanente, em função do trabalho que desenvolvia na empresa, mas seu recurso não foi conhecido na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O empregado ajuizou a ação na 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) afirmando que desenvolveu hérnia de disco por culpa do empregador. Contou que começou a trabalhar na empresa como revisor final de veículos, passando…

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Mulher indenizará ex-companheiro enganado sobre paternidade de criança

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma jovem pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro. Após reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos, ele descobriu que não era o pai. O autor alegava que foi ridicularizado e que pagou pensão de maneira indevida, o que prejudicou a vida material de seu verdadeiro filho. O relator do recurso, desembargador Luís Mário Galbetti, entendeu que a declaração da ré – de que acreditava que…

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Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou a FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB a devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido pela viúva, bem como parcelas descontadas de sua pensão pós morte para pagamento de empréstimos bancários contraídos pelo de cujus. Além de devolver o montante descontado, o fundo de pensão foi condenado pela turma a pagar R$5 mil de danos morais à pensionista. A viúva relatou que, por ocasião do falecimento do marido, servidor da CEB e beneficiário do plano…

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STJ volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada Diva Malerbi. Na ação regressiva (Resp 1431150), a autarquia pede o ressarcimento do valor previdenciário pago aos dependentes da mulher, assassinada pelo ex-marido em 2009. O crime ocorreu em Teutônia, interior do…

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Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai. A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito entre decisões dos órgãos julgadores do STJ) de autoria da União em razão da existência de decisões conflitantes da Segunda e da Quinta Turmas. A divergência foi reconhecida, mas o pedido da União para que…

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Familiares de homem que morreu soterrado durante o trabalho receberão indenização

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença da comarca de Blumenau para condenar duas empresas e o município a indenizar a família de um homem que morreu enquanto trabalhava em uma obra de saneamento naquela cidade. A família receberá R$150 mil a titulo de danos morais, mais pensão mensal até a data que o falecido completaria 65 anos. O homem foi contratado por uma empresa de engenharia para trabalhar em uma obra de escavação e escoamento de água. Durante o processo de rejunte dos tubos de concreto,…

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Pensão semanal de R$ 400 levou pai a jogar bebê em rio no AM, diz polícia

O delegado da Polícia Civil Ivo Martins disse nesta quarta-feira (9) ao G1 que o pagamento de pensão alimentícia de R$ 400 por semana teria motivado o canoeiro Josias de Oliveira Alves, 29 anos, a jogar o filho, de 4 meses, no Rio Negro, em Manaus. O bebê Pablo Pietro está sumido desde o dia 14 de agosto. Ele e a mãe da criança Cleudes Maria Batista, 23 anos, estão presos na sede da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS). Cleudes deve ter a prisão preventiva revogada. Já Alves…

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Mãe de menor que morreu ao cair de trem receberá pensão mensal e indenização

Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, condenou uma empresa de transporte ferroviário ao pagamento de pensão mensal à mãe de um adolescente que morreu após cair de um trem que trafegava lotado, com as portas abertas. O colegiado também majorou a indenização por danos morais para mais de R$ 315 mil. O acidente aconteceu em Nova Iguaçu (RJ), em outubro de 2006. A mãe e o padrasto da vítima ajuizaram ação contra a empresa, responsabilizando-a pela morte do menor. Pediram a reparação pelos danos morais e materiais sofridos,…

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Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado

O estado de Minas Gerais terá de indenizar os pais de um adolescente que morreu no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora. Ao restabelecer a indenização integral fixada em primeira instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a responsabilidade civil do ente público é objetiva e, por isso, não cabe analisar eventual culpa do menor, que teria se suicidado. Os pais do adolescente vão receber R$ 25 mil por danos morais e pensão de dois terços do salário mínimo até a data em que ele…

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Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou – com base no artigo 402 do Código Civil (CC) de 1916 – que a obrigação alimentar se extinguia com o óbito do devedor, respondendo os sucessores…

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DF é condenado a indenizar policial que ficou paraplégico em virtude de disparo acidental

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar indenização de R$ 100 mil a um policial militar que, durante a prática de treinamento, foi atingido por disparo de arma de fogo nas costas e ficou paraplégico. O policial conta que sua presença no curso era obrigatória e seu comparecimento se deu no cumprimento de obrigação profissional, resultante de ordem recebida do comando, o que constitui ato de serviço. Relata, ainda, “a completa inobservância das normas de prevenção e segurança do trabalho pela…

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Filho de militar morto antes de 2001 consegue direito a pensão até os 24 anos

O STJ negou provimento a recurso especial interposto pela União contra decisão que garantiu ao filho de um militar o direito de continuar recebendo pensão por morte até completar 24 anos por ser estudante universitário. A pensão foi instituída em 1993, data do falecimento do militar. Até 2001, quando foi editada a Medida Provisória 2.215-10, não havia nenhuma previsão de extensão da pensão por morte deferida a filho de militar para período posterior à maioridade – que, à época, era de 21 anos. Segundo a União, o TRF1 reconheceu o direito à…

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TRF4 confirma pensão a viúva de segurado que deixou de pagar INSS após doença incapacitante

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de pensão por morte à viúva de um trabalhador de Santa Catarina que há seis anos não contribuía para a Previdência por sofrer de doença incapacitante. Conforme a decisão, de relatoria da juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, convocada para atuar no tribunal, não se pode considerar que o trabalhador tenha perdido sua qualidade de segurado. Segundo ela, ao deixar de trabalhar, ele…

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Lei que concede pensão para cônjuge de vítima de assassinato é inconstitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis do Distrito Federal de 1994 e de 1995 que concediam o direito a pensão para cônjuges de pessoas assassinadas no DF. No entendimento dos ministros, trata-se de uma ampliação desmesurada da responsabilidade atribuída ao poder público. Na sessão desta quarta-feira (4), o Plenário do STF ainda referendou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, que trata de lei do Estado do Mato Grosso relativa ao reconhecimento de título obtido no exterior para a progressão funcional de servidor. Na…

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TJSC decide que mãe terá direito a pensão do INSS por filho que morreu no trabalho

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC deu provimento ao recuro de uma senhora que pleiteava o recebimento de pensão do INSS pela morte de seu filho. No primeiro grau fora considerado que a pensão apenas daria um melhor padrão de vida aos pais do falecido, mas não foi esse o entendimento da câmara. O desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, relator da apelação, afirmou que os pais do jovem, morto em acidente de trabalho, dependiam financeiramente do filho. Idosos, trabalhadores no campo e aposentados do INSS, juntos não chegavam…

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Família de detento que se suicidou em delegacia será indenizada pelo Poder Público

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda do Estado pague reparação pelo suicídio de um detento numa delegacia em Mongaguá, litoral paulista. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público. Cada uma das autoras da ação indenizatória – mulher e filha da vítima – receberá R$ 50 mil por danos morais; a menor também será beneficiada com pensão mensal de valor de um salário mínimo, desde a data da morte do pai até o momento em que atingirá a maioridade. Elas relataram que, desde o…

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Autora que omitiu união estável do pai é condenada por litigância de má-fé

O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a um recurso de apelação e manteve a condenação por litigância de má-fé à filha de um falecido segurado do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). A autora pleiteava pensão por morte de seu pai e, como se nada soubesse, negou que ele possuía uma companheira, que figurou como corré na ação.

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