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Anistiados políticos têm liminar negada para receberem valores retroativos devidos pela União

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedidos de liminares em mandados de segurança formulados por sete anistiados políticos. Eles pretendiam receber os valores retroativos referentes à reparação econômica estabelecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. A alegação é de que os valores não teriam sido pagos pela União. Os anistiados reclamam estarem recebendo as prestações mensais, mas não os valores retroativos a quem têm direito. Eles tiveram o status de anistiado concedidos entre 2002 e 2005. A defesa invocou decisão do Supremo…

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Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação

Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. A empresa recorreu contra decisão individual do ministro Humberto Martins. A pedido do Ministério Público gaúcho, ele havia concedido liminar para suspender efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que…

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Negada liminar para instituição de ensino obter repasse de verbas do FIES

A ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado pela Fortium Editora e Treinamento Ltda contra suposta omissão do ministro da Educação pelo não repasse do valor das mensalidades referentes aos alunos beneficiados com bolsas concedidas pelo Programa de Subsídio Estudantil (FIES). A empresa alegou que possui crédito de pouco mais de R$ 5 milhões correspondente à prestação de serviço educacional a diversos alunos inscritos em sua instituição de ensino e cujo custeio direto, integral ou parcial é realizado…

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Apreendido iate de R$ 60 milhões para pagamento de dívida à CVM

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a apreensão de um iate avaliado em R$ 60 milhões. A Receita Federal acredita que o bem pertence a Daniel Birmann, empresário multado em R$ 243 milhões pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2005 por ter dilapidado o patrimônio da empresa SAM e prejudicado seus acionistas minoritários em benefício próprio. Na época, foi a maior multa aplicada pela CVM em sua história. Mas o investidor vinha conseguindo driblar, até então, as tentativas da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão (PFE/CVM) de…

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