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STF concede prazo de 15 dias para defesa de Cunha e Collor

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira (21) a notificação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do senador Fernando Collor (PTB-AL) para apresentarem defesa em 15 dias. Os parlamentares foram denunciados nesta quinta-feira (20) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a denúncia, Eduardo Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação, em 2006 e 2007, de dois navios-sonda pela Petrobras com o estaleiro Samsung Heavy Industries. O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como…

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Governo de Santa Catarina deve garantir atendimento psiquiátrico infantil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine ao Governo de Santa Catarina a implementação do atendimento psiquiátrico infantil na rede pública de saúde. Em parecer, Janot é favorável ao recurso extraordinário (RE 615138) ajuizado pelo Ministério Público estadual contra decisão do Tribunal de Justiça (TJSC) que desobrigou o estado a prestar o serviço. O entendimento será publicado no Informativo de Teses Jurídicas do PGR desta semana (Informativo nº 7). No parecer, o procurador-geral destaca que “o Estado deverá promover programas de assistência integral…

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Procuradoria Geral da República aguarda dados de cooperação francesa do caso Swissleaks

A Procuradoria-Geral da República espera receber em breve os dados referentes ao pedido de cooperação jurídica internacional no caso HSBC Private Bank (Swissleaks). O cumprimento do pedido foi discutido com a procuradora-chefe do Parquet National Financier (PNF), Eliane Houlette, nessa terça-feira, 28 de abril, em visita à instituição em Paris, na França. O Parquet National Financier integra o Ministério Público francês e é encarregado da investigação de crimes econômicos financeiros em todo o território francês. O secretário de Cooperação Internacional da PGR, procurador regional da República Vladimir Aras, avaliou o…

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Abertura de inquérito não representa juízo antecipado, diz Teori Zavascki

O Ministro do STF Teori Zavascki diz que a abertura de inquérito  das pessoas citadas nos depoimentos em delação premiada da Operação Lava Jato, não representa juízo antecipado sobre a autoria e materialidade do delito. “Tais depoimentos não constituem, por si só, meio de prova, até porque, segundo disposição normativa expressa, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”, escreveu Teori. As decisões do ministro acatam pedido da PGR quanto à “suposta prática dos crimes de corrupção passiva qualificada e de lavagem de dinheiro”. Nos despachos,…

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PGR envia ao STF lista com os nomes dos envolvidos na Lava Jato

Procurador-geral Rodrigo Janot entregou nesta terça-feira ao STF a lista com pedidos de abertura de inquérito a fim de investigar suspeitos de envolvimento no caso de corrupção da Petrobras. Na lista constam, no total, 54 nomes de investigados e feitos 28 pedidos de abertura de inquérito. Nem todos têm foro privilegiado. Além disso, foram feitos sete pedidos de arquivamento. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados. O doleiro Alberto Youssef em seus depoimentos de delação premiada, citou nomes de autoridades com foro privilegiado, como deputados federais e senadores, que, segundo…

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Justiça da Itália decide extraditar Pizzolato, condenado no mensalão

Corte de Cassação de Roma aceitou recurso do governo brasileiro. Ex-diretor do BB foi condenado a 12 anos por participar do mensalão do PT A Corte de Cassação de Roma, na Itália, decidiu nesta quinta-feira (12) extraditar para o Brasil o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de prisão no julgamento do mensalão do PT. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), ele cometeu os crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Segundo a GloboNews, a decisão sobre a…

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Adicional de penosidade deve ser regulamentado

A Lei 8.112/90, ao instituir o adicional de atividade penosa (ou adicional de fronteira) pelo exercício de atividade laboral em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, condicionou seu pagamento à regulamentação da vantagem. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para reformar sentença que condenou a União a implantar, em favor de uma servidora, ora autora, o adicional de penosidade, no percentual de 20% sobre seu vencimento básico. Em apelação, a União sustentou que até o presente momento não houve…

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Itália adia decisão sobre extradição de holandês para o Brasil

A decisão terá reflexos noutros processos de interesse do país, como o procedimento extradicional de Henrique Pizzolato A Corte de Apelação de Roma adiou para março a decisão sobre a extradição ao Brasil do holandês Ronald Van Coolwijk, condenado pela Justiça Federal do Espírito Santo a 20 anos de prisão por tráfico de drogas, em 1995. A defesa de Van Coolwijk pediu mais tempo para analisar documentos apresentados pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pela banca italiana contratada pelo Brasil. Em 2013, a Corte de Apelação de Roma deferiu…

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STF volta aos trabalhos com diversos processos à espera de julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre hoje (2), às 10h, o Ano Judiciário, após o período de recesso de fim de ano. Ao voltar aos trabalhos, os ministros têm pela frente diversos processos pendentes de julgamento, como as ações que tratam da desaposentação e a proibição de doação financeira de empresas para campanhas políticas. Ainda este mês, o Supremo deverá receber da Procuradoria-Geral da República (PGR) as denúncias contra parlamentares que foram citados na Operação Lava Jato pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto…

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Ministro aplica jurisprudência do STF no sentido de que vaga de suplente é da coligação

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisou Mandado de Segurança (MS 30407) em que Carlos Roberto de Campos (PSDB/SP), Gervásio José da Silva (PSDB/SP) e Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SC) – ocupantes da primeira, quinta e sexta suplências do partido em seus respectivos estados – pediam para que fossem convocados ao exercício do mandato de deputado federal em razão de licença concedida aos respectivos titulares. Ao acolher o parecer da Procuradoria-Geral da República, o ministro indeferiu o pedido de Carlos Roberto de Campos e julgou prejudicado o…

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Procuradoria Geral da República recorre para liberar divulgação de lista do trabalho escravo

A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar que suspendeu a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo, relação com o nome de empresas e pessoas físicas autuadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ao submeter trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou a condições análogas ao trabalho escravo. No dia 27 de dezembro passado, o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, aceitou pedido da  Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) para suspender divulgação da lista, que foi retirada da página do…

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PGR denuncia Bolsonaro ao Supremo por incitação ao crime de estupro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou hoje (15) o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por incitação ao crime de estupro. No dia 9 deste mês, em discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela “não merece”. No dia seguinte, o parlamentar refirmou a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora. Na denúncia, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, afirma que a declaração de Bolsonaro instiga que um homem pode estuprar uma mulher que ele…

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Procuradores-gerais lusófonos reforçam importância de cooperação internacional

Com o objetivo de reforçar a cooperação jurídica internacional e promover a troca de experiências e ferramentas, ocorreu, nesta quarta-feira, 10 de dezembro, o XII Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Presidido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o encontro reuniu, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, chefes dos Ministérios Públicos de Angola, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste. O procurador-geral brasileiro reiterou sua satisfação em receber as delegações, destacando o espaço de debate e reflexão proporcionado pelo…

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MPF lança portal de combate à corrupção

A Procuradoria-Geral da República lançou nesta terça-feira, 9 de dezembro, o Portal de Combate à Corrupção. O lançamento foi realizado durante a Conferência Internacional de Combate à Corrupção, na sede da PGR, em Brasília. O objetivo é que o portal seja uma ferramenta a mais para que o cidadão identifique e possa atuar ativamente no enfrentamento da corrupção. Ao acessar a página (www.combateacorrupcao.mpf.mp.br), o cidadão tem acesso a tutoriais das ferramentas de acompanhamento e controle, estatísticas dos processos, glossário da corrupção, além de linha do tempo com os principais casos…

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Acordo firmado no STF suspende ações sobre uso da água do Rio Paraíba do Sul

Um compromisso entre as partes suspendeu, até 28 de fevereiro de 2015, os processos movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a respeito do uso da água do Rio Paraíba do Sul. O compromisso foi assinado nesta quinta-feira, 27 de novembro, no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a possibilidade de uma solução de consenso. A suspensão dos processos para apresentação de acordo técnico entre os envolvidos foi proposta aos Estados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O relator…

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Ministério Público determina revisão de pedágios em estradas do Rio

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem 40 dias para se pronunciar sobre as recomendações feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) de correção de cálculo do valor de pedágios nas estradas fluminenses: a Rio-Teresópolis, administrada pela concessionária CRT, e a Rodovia Presidente Dutra, administrada pela CCR NovaDutra. De acordo com as investigações do MPF, houve erro cometido pela ANTT nos cálculos entre os anos 2010 e 2014, que deixou o valor das tarifas mais caro para os motoristas. O MPF quer que a ANTT declare nulos os reajustes autorizados…

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Vice-Procuradora Geral da República é contra foro privilegiado para atos de improbidade

“Se essa decisão for confirmada, poderá trazer consequências extremamente nefastas, atolando Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal com milhares de ações de improbidade em trâmite na primeira instância”. Com esses argumentos, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, advertiu sobre o efeito nocivo de se reconhecer a prerrogativa de foro para atos de improbidade administrativa, adotando mesmo entendimento já assegurado aos agentes políticos nas ações penais. A questão foi apreciada durante julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira, 18 de novembro, suspenso após pedido…

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PGR dá parecer contrário à terceirização em ação no STF

Brasília – Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. O posicionamento foi dado em recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização do processo produtivo da madeira pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). “A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude”, diz o parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, e aprovado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A decisão que for tomada no STF terá impacto direto…

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Metade das unidades do MPF já contam com núcleos e ofícios de combate à corrupção

Desde julho de 2014, dez Núcleos e Ofícios de Combate à Corrupção foram criados em todo o Brasil. Ao todo, 16 unidades do Ministério Público Federal contam com este tipo de estrutura. A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do MPF incentiva a implantação de núcleos de combate à corrupção (NCCs) em todas as unidades da federação. Atualmente, a região nordeste é a que tem mais NCCs implantados, com seis. Em seguida vêm o Sudeste, o Norte e o Centro-Oeste (três cada) e, por último, o Sul…

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