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Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha. O caso envolveu uma empresa do Rio Grande do Sul que buscava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O julgado entendeu pela legalidade da inclusão do Pis e da Cofins na base…

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STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto. Conforme destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ já entendeu, reiteradas vezes, pela incidência do PIS ou da Cofins sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não…

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Sobe o imposto dos celulares, tablets, PCs, vinho e cachaça

Cachaça e outros destilados também terão impostos mais altos. Texto suspende isenção de PIS/Confins a itens de informática. A presidente Dilma Rousseff sancionou, com sete vetos, uma lei que aumenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas quentes, como vinho, cachaça e outros destilados. O texto também suspende a isenção concedida por dez anos de algumas tarifas a computadores, smartphones, notebooks, tablets, modens e roteadores. A nova lei foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” editada na quinta-feira (31). As novas regras faziam parte…

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Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de um empresário contra decisão que o condenou a indenizar um trabalhador de São José dos Campos (SP) que nunca foi seu empregado. A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS) do profissional paulista ao registrar outra pessoa em Campo Grande (MS). O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito, depois de ter sido demitido de uma cooperativa da sua cidade. Relatou…

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Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que considerou que “os produtos de limpeza, desinfecção e dedetização têm finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final”. Para o tribunal regional, tais produtos são usados em qualquer tipo de atividade que…

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Conceito de insumo gera polêmica nos tribunais

O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais. Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final, mas juridicamente falando não é tão simples. A polêmica persiste porque certos bens e serviços, ainda que necessários à atividade produtiva, não são enquadrados no conceito…

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Empresa é condenada a indenizar por informar vínculo trabalhista inexistente

O 1º Juizado Especial Cível de Samambaia condenou a Cristalmais Brasília a indenizar um trabalhador, a título de danos morais, por inscrição indevida de seus dados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, INSS e Caixa Econômica Federal. A empresa recorreu, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. O autor relata que, após ter sido demitido da empresa Empreendimento Técnicos de Engenharia e Com. Ltda, requereu Seguro Desemprego, tendo negado o benefício, diante da constatação de vínculo de trabalho com a empresa ré – apesar de…

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Aumento de impostos sobre combustíveis começa a valer neste domingo

Começa a valer amanhã (1°) o decreto do governo federal que altera as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina e o óleo diesel. O aumento dos dois tributos corresponderá a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel, segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina e o óleo diesel aumentará no dia 1º de maio, quando poderá haver a redução…

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Medida com novas alíquotas de PIS e Cofins para importação é publicada

O governo publicou sexta (30), em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que trata do aumento das alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep Importação) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).  A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%, conforme já anunciado pelo Ministério da Fazenda. A medida provisória altera uma lei de 2004 que estabelece as alíquotas de Pis e Cofins sobre a importação de bens e serviços. O aumento das alíquotas passa a valer quatro meses após a…

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Projeto de Lei obriga empresas a concederem bolsas de estudo a funcionários

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve analisar, em reunião na terça-feira (16), projeto estabelecendo que empresas com mais de 100 empregados devem conceder bolsas de estudo aos trabalhadores e seus dependentes legais, destinadas à formação técnico-profissional ou de nível superior. A proposta, de Paulo Paim (PT-RS) tem voto favorável favorável do relator. O projeto (PLS 514/2007) determina que as bolsas sejam oferecidas uma vez ao ano, à proporção de uma para cada grupo de 100 empregados, e destinem-se prioritariamente aos trabalhadores com menores remunerações. As empresas poderão…

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TCU identifica ameaça à sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O fundo custeia o abono salarial e o seguro-desemprego. O TCU verificou que, no período entre 2009 e 2013, as obrigações a serem suportadas pelo FAT cresceram 36,8%, enquanto as receitas daquele Fundo aumentaram apenas 21,8%.  Em 2013, o total de receitas foi de R$ 55,07 bilhões, contra um total de dispêndios, incluindo os empréstimos obrigatórios ao Bndes, da…

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TRF – 3ª Região decide que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando sua prática é habitual

Ante a prática reiterada do delito, não cabe absolvição sumária dos acusados mesmo que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao patamar estabelecido como bagatela.

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Decisão do Supremo provoca queda de arrecadação do PIS e da Cofins

Uma decisão judicial do ano passado está trazendo impacto sobre o caixa federal em 2014. A retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) está reduzindo a arrecadação dos dois tributos neste ano.

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STF: Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins

Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 790928, de relatoria do ministro Luiz Fux.

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