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Justiça do Trabalho não é competente para julgar repasse de planos de saúde aos médicos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação civil pública em que o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) reivindica o reajuste dos valores das consultas repassadas aos médicos pelos planos de saúde. De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator do processo, o credenciamento dos médicos não configura relação de trabalho: o contrato por meio do qual os prestadores passam a pertencer à rede credenciada das operadoras “destina-se unicamente a…

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Exames para detecção de dengue e chikungunya passam a ter cobertura obrigatória

A partir de hoje (2), operadoras de planos de saúde em todo o país serão obrigadas a oferecer cobertura para o teste rápido de dengue e a sorologia para febre chikungunya. Além dos dois exames laboratoriais, outros procedimentos foram adicionados ao rol pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A entidade destacou que o diagnóstico do vírus Zika, recém-chegado ao Brasil e também transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, pode ser presumido pela exclusão da dengue e da febre chikungunya e pelo acompanhamento dos sintomas clínicos da doença. “A ANS está…

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Segurados de planos de saúde terão direito a 21 novos procedimentos em 2016

A partir de amanhã (2), beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos vão passar a ter direito a mais 21 procedimentos, que passam a ser obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas, entre outros. O rol é uma lista de tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, baseada nas doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde….

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Você Sabia: O que são planos de saúde com coparticipação?

Nessa modalidade, o consumidor paga por cada consulta, exame, internação ou outros procedimentos que utilizar. A mensalidade costuma ser mais baixa, mas é preciso avaliar se vale a pena para o seu caso. Você já ouviu falar dos planos de saúde com coparticipação ou com franquia, como também são chamados? Essa é a modalidade em que o usuário paga, além do valor mensal do plano, uma taxa a cada vez que passar por uma consulta ou fizer um exame, por exemplo. Assim como no plano de saúde tradicional, a coparticipação…

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Cirurgião dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com empresa de plano de saúde odontológico

A Integral Serviços Odontológicos Ltda. foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego de um cirurgião dentista obrigado a constituir uma pessoa jurídica para continuar prestando serviços à empresa, mas afirmou que sempre trabalhou de forma subordinada. A Integral tentou trazer o caso ao TST, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento. O empregado ajuizou a reclamação na 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), alegando que trabalhou na empresa, entre 1996 a 2011, sem contrato de trabalho. Em 2003…

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Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa

O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Seguindo essa norma, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, que pretendia a restituição das contribuições pagas ao plano de previdência patrocinado pela empresa entre setembro…

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Governo pode arrecadar até R$ 1,4 bilhões por ressarcimentos de planos de saúde

Os planos de saúde deverão pagar mais ao governo pelos atendimentos prestados a pessoas asseguradas pela rede privada atendidas no sistema público. O ressarcimento poderá chegar a R$ 1,4 bilhão em 2015, referente à previsão de notificações, no que deve ser descontado percentual que as empresas de saúde possam vir a ganhar com recursos administrativos. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, apresentou hoje (8) as novas regras de reembolso, durante coletiva na sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Rio. Apesar de cobrar mais dos planos de saúde,…

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Justiça paulista cria núcleo para mediar conflitos envolvendo planos de saúde

O TJSP criou o Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação (NAT), que, dentro de um mês, deverá solucionar em 24 horas as liminares envolvendo conflitos entre clientes e as empresas de planos de saúde. Este núcleo atuará em parceria com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). A medida do TJSP atende a uma recomendação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais tenham mais eficiência na solução de demandas que envolvem assistência à…

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Planos de saúde apoiam estímulo ao parto normal

Representando pouco mais de 40% do mercado de planos de saúde, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) emitiu nota de apoio ao conjunto de ações do Ministério da Saúde que aumentam o estímulo ao parto normal. A entidade destaca que a decisão médica por parto normal ou cesárea deve considerar os riscos para a mãe e para o bebê, mas caso o parto normal não ofereça risco, deve ser a alternativa priorizada. Segundo a FenaSaúde, embora ainda seja baixo o número de partos normais por plano de saúde no…

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Segurados podem comparar indicadores de qualidade dos planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (19) o Raio X das Operadoras de Planos de Saúde. O levantamento leva em conta 30 indicadores, que compõem a nota de cada plano de saúde, reunidos no Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS). O índice foi criado em 2011, mas pela primeira vez a agência reuniu os dados em uma tabela única, o Painel de Dados Integrados da Qualidade Setorial, em que é possível comparar os planos. De acordo com a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira,…

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MPF defende que Síndrome de Down não é doença preexistente

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) recomendou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que expeça orientação às operadoras de planos de saúde, a fim de que excluam a Síndrome de Down do rol das doenças ou lesões que podem ser consideradas como preexistentes (DLP). De acordo com o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), “a Síndrome de Down é uma alteração genética que não pode, por ser síndrome, ser considerada doença ou lesão preexistente”. Nem todas as patologias decorrentes da Síndrome…

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Planos pagam ressarcimento recorde em 2014 por internação de beneficiários no SUS

O ressarcimento que operadoras de plano de saúde pagaram à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) porque seus clientes recorreram a internações no Sistema Único de Saúde (SUS) bateu recorde de janeiro a julho deste ano superou o montante somado em todo o ano de 2013, que já era maior que o dos anos de 2011 e 2012 juntos. Foram R$ 184,03 milhões por quase 200 mil internações de pessoas com plano de saúde na rede pública, contra 183,26 milhões por 221 mil internações cobradas no ano passado.

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Planos de saúde e governo contestam pesquisa sobre saúde no Brasil

Os resultados da pesquisa feita pelo Instituto Datafolha, a pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), sobre a saúde no país foram questionados pelo governo e representantes da saúde privada. Divulgado na última terça-feira (19), o estudo aponta que os serviços públicos e privados de saúde no Brasil são considerados regulares, ruins ou péssimos por 93% da população. De acordo com a pesquisa, 60% dos entrevistados deram nota de 0 a 4 para a saúde (pública e privada); 32%, nota de 5 a 7; 7%, nota de 8 a 10;…

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STF declara inconstitucionalidade de Lei do Estado de Pernambuco que estabelecia prazo para plano de saúde autorizar exames

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão Plenária de ontem (13), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei pernambucana 14.464/2011, que impôs às operadoras de planos de saúde que atuam no estado prazo máximo para autorizarem ou não os exames solicitados pelos médicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 4701) foi ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) sob o argumento de que a lei impugnada configura usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil e seguros. O governo estadual alegou que…

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