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Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária

Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho. O entendimento unânime foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar a inovação legislativa trazida pelo artigo 928 do Código Civil de 2002, que prevê a possiblidade de o incapaz responder civilmente por seus atos. A ação de indenização foi movida por uma menor, representada por sua mãe, contra o pai de outro…

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Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos

A 1ª Câmara de Direito Civil negou recurso de um casal contra sentença que lhe destituiu do poder familiar sobre dois filhos – um de sete meses e outro de três anos – e os encaminhou para o sistema de adoção oficial. A decisão da câmara baseou-se em provas trazidas ao processo, que mostraram a total falta de condições e aptidões dos pais para continuar a gerir a educação e criação dos infantes. As duas crianças estão abrigadas em instituição voltada para esse fim, fora do alcance do casal. Há…

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Justiça atende MP e retoma adolescente agredido e discriminado por pais adotivos

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença que destituiu pais adotivos do poder familiar sobre uma adolescente – adotada quando criança –, em virtude de agressões e discriminações que a dupla impingia à menina, notadamente em relação ao filho legítimo do casal. O magistrado da comarca ordenou o retorno da jovem aos quadros de proteção do governo. Consta dos autos que os pais agrediam física e psicologicamente a adolescente, de forma rigorosa, a tal ponto que a Promotoria, diante da violenta discriminação dela em relação ao filho…

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Criança é colocada para adoção após descoberta de múltiplas fraturas calcificadas

O juiz titular da comarca de Tangará, determinou que duas crianças de quatro anos e um ano e sete meses fossem encaminhadas à adoção destituindo os pais do pátrio poder em função de maus tratos. Na época dos fatos o menino possuía sete meses e a menina três anos quando o menor deu entrada no hospital com diversas fraturas já calcificadas. Os exames foram feitos pois os médicos acreditavam tratar-se de tumor ósseo, já que a mãe negava qualquer tipo de agressão. As conselheiras tutelares da região já investigavam o caso…

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