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Negado habeas corpus para suspender ação contra homem por porte de faca

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado para suspender uma ação penal contra um homem detido pela polícia por portar, em uma mochila, uma faca de cozinha de 18 centímetros de lâmina, quando caminhava à noite na região central de Belo Horizonte. A defesa do acusado, que está sendo processado pelo artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP) pelo porte de arma, com pena de quinze dias a seis meses de prisão ou multa, alega ausência de regulamentação legal para o uso de…

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Estado apreende revólver de cidadão de forma irregular e ainda extravia armamento

Um cidadão será indenizado pelo Estado após ter uma arma de fogo apreendida de forma equivocada, e que posteriormente foi extraviada da repartição pública que deveria guardá-la. O homem conseguiu comprovar posteriormente o porte regularizado. A devolução, contudo, não ocorreu. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, ao analisar o processo em grau de recurso, manteve o dever de indenizar do Estado, mas procedeu à minoração do valor estabelecido originalmente, de quase R$ 3 mil. Cedeu ao argumento do Estado de que esse valor corresponde a uma arma nova,…

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Proposta facilita transporte de arma de fogo por esportistas

A Comissão de Segurança Pública e Combate Organizado aprovou projeto do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que concede porte de armas a esportistas que praticam tiro e que tenham participado de, pelo menos, três anos de competições oficiais (PL 8018/10). Atualmente, o atirador profissional somente pode transportar armas se elas estiverem descarregadas. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já permite o porte de arma para os esportistas, mas esse direito na prática ainda não foi garantido por falta de regulamentação do Executivo. O relator na comissão, deputado Fernando Francischini (SD-PR), defendeu a…

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Cassada sentença que afrontou decisão do STF sobre Estatuto do Desarmamento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 16593 e cassou sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT), que entendeu incompatível com a Constituição Federal artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112. Na reclamação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso afirmou que a decisão de primeira instância, no julgamento de uma ação penal, considerou inconstitucional o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003),…

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Guardas municipais do Rio querem andar armados e decretam estado de greve

Uma assembleia de trabalhadores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, na noite de ontem (23), aprovou estado de greve da categoria, com possibilidade de paralisação no próximo dia 2 de outubro, às vésperas das eleições. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio (Sisep-Rio), compareceram cerca de 600 pessoas. As reivindicações não são salariais, mas por melhores condições de trabalho, incluindo a possibilidade dos guardas portarem armas.

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