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Considerada inconstitucional a Lei que obriga ar condicionado nos ônibus de Porto Alegre

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram, nessa segunda-feira (21/9), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal nº 11.806, de Porto Alegre, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo por ônibus a manterem em funcionamento condicionadores de ar. Caso Segundo a legislação aprovada em março deste ano, no seu artigo primeiro, fica determinado que as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no âmbito municipal devem manter em funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que os possuam, em todas as linhas e em…

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Homem preso em flagrante por manter a mãe em cárcere privado será internado no IPF de Porto Alegre

O Juiz de Direito Maurício Ramires, da 1ª  Vara do Júri da Capital, decretou a prisão preventiva de Breno Galli de Lema e a converteu em internação provisória. Ele foi preso em flagrante em razão de eventual prática dos crimes de tentativa de homicídio e cárcere privado cometidos contra a própria mãe, Sandra Galli de Lema. Segundo o magistrado, há nos autos prova da existência do crime, bem como indícios suficientes de autoria. O magistrado reproduziu depoimento da irmã, que informa que sua mãe tem sido mantida em cárcere privado…

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Atraso em show internacional gera dever de indenizar

A 1ª Turma Recursal Cível do RS condenou a produtora Time For Fun a indenizar três consumidores pelo atraso de quase quatro horas no show da cantora Madonna em Porto Alegre. A apresentação ocorreu em dezembro de 2012. Caso Os autores ajuizaram ação pedindo indenização por danos morais e materiais. Alegaram que o show estava marcado para às 19h30min, mas começou apenas às 23h30min. Em primeira Instância o pedido foi julgado procedente. Inconformada, a empresa recorreu. Recurso O relator do processo na 1ª Turma Recursal Cível, o Juiz de Direito…

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