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Multa trabalhista é revertida para reforma de creche

Uma multa, imposta ao município de Inhangapi em ação de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Pará e Amapá, foi revertida para a reforma da Escola e Creche Municipal Irmã Maria das Neves. Em 2007, o MPT requereu à Justiça a execução de termo extrajudicial assinado pela prefeitura do município, no qual constava, entre outras coisas, compromisso de envidar esforços para o resgate de todas as crianças em situação de trabalho no comércio ambulante, pesca, agricultura familiar, exploração sexual e usuários de entorpecentes na cidade. Após a assinatura…

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Condenados por gestão fraudulenta de instituição financeira têm habeas corpus negado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a Rafael José Hasson, Marco Polo Marques Cordeiro e Ederval Rucco, condenados por gestão fraudulenta de instituição financeira à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 11 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. Denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por gestão fraudulenta e pelo crime de negociação de títulos irregulares emitidos pelo Estado de Alagoas, por meio de operações chamadas day trade – compra de determinado lote de títulos e…

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Corte Especial recebe denúncia contra desembargadores do Tocantins acusados de negociar decisões

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Amado Cilton Rosa, que permanecerá afastado de suas funções. Na mesma ação penal, também são réus três desembargadores já aposentados: José Liberato Costa Póvoa, Carlos Luiz de Souza e Willamara Leila de Almeida. Os dois últimos foram aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por infrações análogas aos crimes descritos na ação penal. O julgamento ocorreu na quarta-feira (15). Ao todo, 21 denúncias contra 18 pessoas – entre…

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TJDFT cauciona R$380 milhões para pagsar precatórios

O TJDFT, por meio da Coordenação de Conciliação de Precatórios – COORPRE, caucionou mais de R$380 milhões para pagamentos de precatórios. Nos meses de fevereiro e março, foi realizado mutirão de cálculos para atualizar os valores que deverão ser pagos até o final de junho. O valor caucionado é uma atualização do crédito que não considera os descontos eventualmente incidentes, como de juros contidos, juros isentos, Previdência Social e Imposto de Renda. Por isso, representa apenas uma garantia da quantia que será paga pelo precatório. O valor líquido devido a cada…

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TRF5 paga mais de 700 milhões em precatórios

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 liberou, ontem (12/11), R$ 756.214.326,53 milhões para pagamento de precatórios de natureza alimentar, inscritos para o exercício de 2014. Serão quitados 7.772 mil precatórios situados no intervalo sequencial entre os números 97385 e 105.554. Esse valor somado aos 138.835.099,40, liberados na última segunda-feira (10), em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), representa um reforço de mais R$ 895 milhões na economia dos seis estados nordestinos que integram a 5ª Região (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe). O montante…

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Conselho da Justiça Federal libera pagamento de R$5 bilhões em precatórios alimentícios

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de recursos financeiros para o pagamento dos precatórios federais de natureza alimentícia. Um total de R$ 5.436.329.106,00 foram destinados aos tribunais regionais federais (TRFs).

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Corregedora nacional determina ao TRF1 correção de irregularidades no pagamento de precatórios

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou, na quarta-feira (22/10), em relatório parcial de correição realizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a adoção de medidas cautelares para que a corte regularize o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) – dívidas judiciais da Fazenda Pública.

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CNJ importará sistema de precatório digital do TRF5

Com o intuito de unificar e organizar o sistema de precatórios nos tribunais do país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adaptar o módulo de precatório digital atualmente usado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A ideia é que ele seja incorporado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e também seja compatível com outros sistemas digitais de tramitação processual.

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