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Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de renovação de carteiras de motoristas suspensas. Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários das falsificações não frequentavam os cursos e tampouco realizavam as provas para que tivessem a nova habilitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o réu à pena de um ano e três…

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Funcionários de parque de diversões são condenados por morte de jovem

Outros cinco foram absolvidos das acusações. O juiz Fabio Marcelo Holanda, da 1ª Vara de Vinhedo, condenou três funcionários do Parque de diversões Hopi Hari pela morte de uma adolescente, ocorrida em fevereiro de 2012. Um deles, menor de 21 anos, teve reconhecida a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo. Outros cinco empregados foram absolvidos porque, de acordo com o princípio da confiança, agiram corretamente no desempenho de suas atribuições e na confiança de que os acusados assim também se comportariam. Consta dos autos que a jovem, que tinha…

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Cantor terá que pagar prestação pecuniária por crime de injúria

O juiz Luís Fernando Decoussau Machado, que auxilia a Vara do Juizado Especial Criminal de São Paulo, homologou hoje (10) proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público em ação movida contra o cantor MC Biel. Ele foi acusado de injuriar uma jornalista durante entrevista ao portal IG, em junho. A audiência foi marcada para o dia 31 de agosto, mas como o cantor não compareceu, foi reagendada. O promotor propôs, então, a aplicação da pena restritiva de direitos, consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários…

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Atletas de Fiji terão de pagar prestação pecuniária por perturbação da tranquilidade

A juíza Bianca Nigri, do Juizado do Torcedor e dos Grande Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou nesta sexta-feira, dia 19, que os atletas Semi Tani Qerelevu Kunabuli e Leone Nakanawa, da delegação da República de Fiji, efetuem o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.500 reais, cada um, pela infração penal de constranger três camareiras que prestavam serviço na Vila dos Atletas. De acordo com a proposta de transação penal ajuizada pelo Ministério Público, o pagamento deverá ser efetuado na forma…

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STJ aplicou privilégio em crime de furto, mesmo com o valor do bem próximo ao do salário mínimo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um condenado o reconhecimento do privilégio no crime de furto, uma vez que o valor do bem subtraído não alcançava o valor do salário mínimo à época dos fatos, além de o réu ser primário. A aplicação do privilégio é prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal. No caso, o assaltante foi condenado por ter furtado um compressor de ar, avaliado em R$ 600. O juízo de primeiro grau o condenou à pena…

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Casal é condenado por furtar relógio em quiosque de shopping

Um casal foi condenado por decisão da 20ª Vara Criminal de São Paulo por furtar relógio em quiosque de um shopping. Segundo a denúncia, os réus chegaram ao local demonstrando interesse na compra de relógios e experimentaram diversos modelos. Em determinado momento, enquanto o gerente conversava com o homem, a mulher que o acompanhava dirigiu-se ao outro lado do quiosque e escondeu um relógio na roupa. Após o casal deixar o local prometendo voltar em outra oportunidade, o gerente percebeu a falta da mercadoria e saiu atrás dos acusados. Ao…

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Mulher acusada de agredir inquilina idosa é condenada por injúria

A 5ª Câmara de Direito Criminal Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de mulher que ofendeu e agrediu sua inquilina, uma idosa de 70 anos.  Ela terá que prestar serviços à comunidade. A idosa ingressou com ação alegando que a proprietária do imóvel a chamava constantemente de velha ordinária e caloteira, apesar de estar em dia com o aluguel. Ao reclamar, foi agredida e só conseguiu escapar porque vizinhos interferiram e a socorreram, chamando a polícia. Testemunhas confirmaram o relato da vítima e evidenciaram a responsabilidade criminal da…

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Ex-bancário é condenado por crime de lavagem de dinheiro

Decisão é da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP O juiz Paulo Bueno de Azevedo, substituto da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, condenou o ex-gerente bancário M. M. F. a quatro anos de reclusão em regime aberto e multa, pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). A pena foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 100 mil e prestação de serviços à comunidade. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2004 e 2007, o réu permitiu que P.C.,…

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Envolvido em ato de vandalismo durante protesto é condenado

José Vicente Mertz foi condenado a um 1 ano e 6 meses de reclusão em regime aberto por ato de vandalismo contra o Paço Municipal, patrimônio histórico de Porto Alegre. O ato aconteceu durante um protesto realizado em março de 2013 contra o aumento da passagem de ônibus. A sentença do Juiz de Direito Sandro Luz Portal, da 9ª Vara Criminal, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no final de janeiro deste ano. O Juiz usou imagens da manifestação gravadas por uma rede de televisão, bem como o levantamento…

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Justiça condena à prisão grupo que assaltou supermercado e baleou vigilante

Cinco homens foram condenados à prisão por decisão da 13ª Vara Criminal Central de São Paulo, após terem sido presos em flagrante e denunciados por latrocínio tentado em ação contra um vigilante do supermercado que pretendiam assaltar. Cada um deles cumprirá pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagará prestação pecuniária. Durante a prática do crime, dois dos réus dispararam sete vezes contra a vítima, que acabou sobrevivendo. Os acusados foram detidos momentos depois, quando um veículo avisou uma viatura da Polícia Militar…

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Justiça condena homem por roubo de joia na rua

Sentença da 12ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou um homem pelo roubo de uma joia. Ele terá de cumprir 4 anos de reclusão e pagar 10 dias-multa de prestação pecuniária. Na ocasião, o réu, montado numa bicicleta, subtraiu um cordão e um pingente de uma mulher e ainda a agrediu com um soco no peito. O marido, que a acompanhava, perseguiu o ladrão, sem alcançá-lo, mas durante a corrida encontrou policiais militares, que prenderam o criminoso. O juiz Marcos Fleury Silveira de Alvarenga julgou a ação procedente. “O…

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