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Negada prisão domiciliar a mãe que vendia drogas na frente das filhas menores

A simples existência de filhos menores não enseja a concessão automática da prisão domiciliar, pois é necessária a prova idônea do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por uma mulher para que a sua prisão preventiva fosse convertida em domiciliar em razão de possuir duas filhas menores de seis anos de idade, estando a caçula ainda em fase…

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Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico tem o direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. Além de ser primária, a ré é mãe de criança de quatro anos de idade com problema de desenvolvimento, que precisa de seus cuidados. A decisão foi unânime. Ela portava 431 gramas de maconha, 37 gramas de cocaína e duas balanças de precisão, e foi acusada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da…

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Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da criança. A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, levou em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança. A mulher foi presa em flagrante em 2015 pela suposta prática de extorsão, posse de arma de fogo, receptação e uso de documento falso. Por considerar suficientes os indícios de…

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Regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma mulher apontada como “gerente” do tráfico de drogas em um morro do Rio de Janeiro. Grávida de sete meses, a mulher foi presa preventivamente em 22 de março, depois de ter passado um tempo foragida. Ela é acusada de integrar a autodenominada Amigos dos…

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Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia denegado a ordem sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é aquele determinado pela sentença, e o benefício do semiaberto é uma exceção. Assim, na falta de vagas em sistema mais brando, o TJSP entendeu…

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Fundador da empresa aérea Gol e mais dois réus serão julgados nesta 3ª Feira (16/06)

O Tribunal do Júri de Brasília irá julgar nesta terça-feira, 16/6, a partir das 9 horas, os réus Constantino de Oliveira, fundador da empresa Gol Linhas Aéreas, Antônio Andrade de Oliveira e José Humberto de Oliveira Cruz, acusados do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado contra a vida de Eduardo Queiroz Alves, ex-genro de Constantino. O julgamento estava marcado para acontecer no dia 27/5, mas foi remarcado para o dia 16/6, a pedido do advogado do réu José Humberto de Oliveira Cruz. O réu encontrava-se hospitalizado. Os acusados Constantino…

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Por falta de tornozeleiras eletrônicas, condenado por homicídio cumpre pena em casa sem monitoramento

Com o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas suspenso desde o início de dezembro do ano passado, a Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio concedeu a um preso condenado por homicídio duplamente qualificado a progressão para o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar (PAD), sem o monitoramento. A decisão é do dia 23 de janeiro. O Ministério Público estadual já entrou com recurso no Tribunal de Justiça para suspender a decisão que beneficiou Jeremias Soares da Silva, de 52 anos, condenado a 15 anos de prisão por ter matado um…

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Apenado que traficou drogas durante prisão domiciliar cumprirá pena em regime fechado

O juiz Luiz Bessa Neto, titular da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza, regrediu de semiaberto para fechado o regime de pena de Luiz Gustavo Pereira da Silva. O magistrado também revogou os benefícios de trabalho externo e prisão domiciliar usufruídos pelo apenado. Consta nos autos (nº 0128181.28.2010.8.06.0001) que Luiz Gustavo foi beneficiado em 23 de agosto de 2013 com progressão para o regime semiaberto e também prisão domiciliar. No entanto, enquanto usufruía do benefício do trabalho externo e era monitorado eletronicamente, cometeu a infração penal de tráfico de…

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Instituição parceira do CNJ emprega detentos na construção de casas populares

O Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obteve mais um avanço na estratégia de reinserção social de egressos do sistema carcerário: o Instituto Liberty, um dos principais parceiros do programa, firmou contrato com a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Campinas (SP) para empregar cumpridores de pena do regime aberto na construção de casas para a população de baixa renda. “Esta é mais uma vitória do nosso esforço para garantir trabalho e renda lícita para pessoas que querem reconstruir a vida com dignidade. Ao mesmo tempo,…

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Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa. No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de cardiopatia grave” e está “em estágio avançado de gestação”. Ademais, “encontra-se presa preventivamente, desde 20/5/2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 [tráfico de drogas]”. Ao analisar o HC,…

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Ministro Luís Roberto Barroso autoriza José Dirceu a cumprir restante da pena de prisão em casa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator das execuções penais do processo do mensalão do PT, autorizou nesta terça-feira (28) o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu a cumprir em casa o restante da pena de 7 anos e 11 meses de prisão.

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