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Ministério Público pede a punição de 48 acusados de irregularidades nas eleições, no Pará

A Procuradoria Regional Eleitoral no Pará (PRE/PA) entrou, em 19 de dezembro, com 17 ações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra 48 acusados da prática de ilegalidades durante as eleições deste ano. Entre eles estão 15 candidatos, incluindo o candidato reeleito ao governo do estado, Simão Jatene, e o candidato que disputou com Jatene o segundo turno das eleições, Helder Barbalho. Na maioria das ações foi pedida a cassação do registro ou diploma dos candidatos e a declaração de inelegibilidade por oito anos de todos os acusados. Os prefeitos de…

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AGU assegura penhora de bens de ex-deputado federal que deve mais de R$ 29 milhões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a penhora de diversos bens das empresas do ex-deputado federal Wigberto Tartuce, o Vigão, que estavam em nome de “laranjas”. Vigão foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por desvios de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) quando ocupou a Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, entre 1999 e 2000. O político responde a 19 ações de execução na Justiça Federal e deve um valor total aproximado de R$ 29 milhões. A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região…

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MPF pede mudanças no sistema de saúde indígena em audiência na Câmara dos Deputados

A situação das Casas de Saúde do Índio (Casai) foi discutida em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 11 de novembro. A coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais), subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, participou do debate e ressaltou que o Brasil precisa avançar na discussão e implementação da saúde indígena. Para Deborah Duprat, muitos dos problemas enfrentados pelo atual sistema de atenção à saúde indígena acontecem porque, de fato, não funciona na…

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MPF/GO quer que Correios suspenda cobrança de taxa sobre despachos postais internacionais

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) expediu recomendação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) para que suspenda a cobrança da chamada taxa para despacho postal internacional. Instituída neste ano, a taxa seria uma contraprestação de serviços feitos pela empresa desde o recebimento da encomenda no Brasil até a sua efetiva retirada pelo destinatário nas agências dos Correios. O valor atual da taxa é de R$ 12. Segundo a procuradora de República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da recomendação, a taxa representa um segundo pagamento pela prestação…

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STF suspende norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para suspender a Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da plausibilidade do argumento de vício de iniciativa, pois a lei foi proposta por deputado estadual e não pelo TCE-RJ.

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Procuradoria da República em Sergipe consegue liminar que obriga candidatos e coligações a limpar os santinhos

A pedido da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE), o Tribunal Regional Eleitoral concedeu liminar em 5 de outubro, que obriga as coligações e os candidatos que lançaram material de propaganda eleitoral em vias públicas a promover a limpeza das imediações dos locais de votação. 

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