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Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para determinar que um juiz de São Paulo profira nova decisão relativa à progressão de regime de um preso, “de modo a examinar, com motivação concreta, a necessidade ou não de realização de exame criminológico”. Em sua decisão, a ministra lembrou que a jurisprudência…

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TJSP condede progressão de regime a Suzane Von Richthofen

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto. Ela cumpre pena de 39 anos de reclusão pelo homicídio dos pais, ocorrido em 2002. O recurso pedia anulação de decisão da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, de agosto de 2014, que havia revogado o regime semiaberto em razão de expressa manifestação da ré. A defesa alegou que Suzane se manifestou sem assistência jurídica técnica. A defesa também buscava efeitos retroativos para a progressão, para…

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Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico

Pela segunda vez em pouco mais de dois meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu um pedido de habeas corpus escrito à mão em papel higiênico. A petição, trazida pelos Correios, chegou ao protocolo do tribunal na tarde desta quinta-feira (25). O autor está preso na penitenciária de Guarulhos I (SP). Redigido em quase dois metros de papel, o habeas corpus pede que seja concedida a progressão ao regime semiaberto. O detento, que diz ter cumprido metade da pena sem nenhum registro de falta disciplinar, alega que está sofrendo…

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Por falta de tornozeleiras eletrônicas, condenado por homicídio cumpre pena em casa sem monitoramento

Com o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas suspenso desde o início de dezembro do ano passado, a Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio concedeu a um preso condenado por homicídio duplamente qualificado a progressão para o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar (PAD), sem o monitoramento. A decisão é do dia 23 de janeiro. O Ministério Público estadual já entrou com recurso no Tribunal de Justiça para suspender a decisão que beneficiou Jeremias Soares da Silva, de 52 anos, condenado a 15 anos de prisão por ter matado um…

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Progressão de regime e saída temporária podem ser condicionadas a avaliação psicológica

A avaliação psicológica poderá se tornar uma exigência para que condenados por homicídio, estupro e lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte obtenham a progressão ao regime semiaberto e a autorização para saída temporária. A medida consta doPLS 342/2014, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O objetivo é evitar o cometimento de novos crimes violentos, condicionando o acesso aos benefícios à constatação de que o preso tem “baixa agressividade”. Segundo a autora, a proposta aperfeiçoa a legislação, “pois somente uma…

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Presidente do STF determina fixação de regime de pena de forma fundamentada para detenta

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu Habeas Corpus (HC 126004) de ofício a D.N.S., para que o juízo responsável avalie se estão preenchidos os requisitos para progressão de regime, bem como que seja fundamentada eventual fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena. D.N.S. foi presa pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Consta dos autos que a presa estava grávida quando foi impetrado um HC solicitando a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, que a prisão fosse convertida para domiciliar. A…

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Ministro indefere pedidos de progressão de regime para condenados na AP 470

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu novo pedido de progressão de regime efetuado pelo ex-deputado João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal 470 à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de peculato e corrupção passiva, além da obrigação de devolver ao erário R$ 536 mil decorrentes do crime de peculato. A defesa alega ter dado início aos procedimentos administrativos para a celebração de parcelamento perante a Fazenda Pública, anexando aos autos certidão emitida pela Advocacia-Geral da União….

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Progressão de regime não pode ser vedada apenas por existir processo de expulsão

A Justiça não pode proibir a progressão de regime de cumprimento da pena de estrangeiro com base unicamente na existência de processo de expulsão. Com esse entendimento, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da Vara de Execuções Penais de Avaré (SP) que examine se o angolano João Luis Ikoko, que cumpre pena no Brasil por tráfico de drogas e contra quem corre processo de expulsão, atende aos requisitos legais para a progressão de regime. A decisão foi tomada na análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC)…

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