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Lei que proíbe uso de celulares nas escolas públicas do Acre é sancionada

O Diário Oficial desta quarta-feira (30) destaca a lei, sancionada pelo governador do Acre, Tião Viana, que proíbe o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos (smartphones e tablets) nos estabelecimentos de ensino público e privado estadual. De acordo com a publicação, o uso dos aparelhos em sala de aula estão liberados apenas com prévia autorização para desenvolvimento de atividades pedagógicas. Nos demais espaços, pode ser usado em “modo silencioso” ou para auxílio pedagógico. O descumprimento da lei, segundo o decreto, pode acarretar em medidas que visem à conscientização dos…

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Câmara aprova projeto de lei que proíbe aplicativo Uber em SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira (9), em votação definitiva, o projeto de lei que proíbe o aplicativo Uber. Taxistas fizeram uma manifestação a favor do projeto que travou ruas da região central de São Paulo. Enquanto isso, motoristas do Uber ofereceriam corridas gratuitas entre 13h e 16h na capital paulista. O Projeto de Lei 349/2014, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado de pessoas. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Fernando…

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Juiz de Ribeirão proíbe adolescentes em shoppings para evitar ‘rolezinho’

O juiz da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto (SP), proibiu a entrada de crianças e adolescentes menores de 15 anos desacompanhados dos pais nos shoppings Santa Úrsula e Ribeirão Shopping durante os finais de semana para inibir a ocorrência de “rolezinhos”. O Juiz levou em consideração um comunicado da administração dos dois shoppings, que relataram problemas nos últimos finais de semana, devido a um grande número de crianças e adolescentes que promoveram desordem e tumultos nos estabelecimentos. Os shoppings informaram que apoiam a determinação e colaboram para que ela…

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A pedido do MPF, Justiça restringe propaganda de bebidas alcoólicas em todo o país

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta quinta-feira, 11 de dezembro, que a União e a Anvisa passem a aplicar uma série de restrições às propagandas de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac. Até então, as principais limitações, previstas na Lei 9.294/96, valiam apenas para bebidas com mais de 13 graus, o que excluía cervejas e vinhos em geral. A decisão se aplica a todo território nacional e terá validade a partir de 180…

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Vivo é proibida de vender novas linhas

O juiz Carlos Arthur Ost Alencar, da comarca de Posse, deferiu nesta quarta-feira (19) liminar proibindo a Vivo S/A de comercializar assinaturas ou habilitar novas linhas, diretamente ou por meio de terceiros, devido a queixas de moradores da cidade. Além disso, a empresa de telefonia não poderá proceder a portabilidade de códigos de acessos de outras operadoras na âmbito do DDD 62. A proibição permanecerá até a empresa de telefonia comprovar que instalou e estão em perfeito funcionamento os equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas dos consumidores da…

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TRF- 1ª Região proíbe greve de servidores da Justiça Eleitoral no DF

O desembargador Cândido Ribeiro, presidente do TRF da 1ª Região, no exercício do plantão, determinou ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) que não deflagre greve dos servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, marcada para hoje, dia 15, e para o próximo dia 22 de outubro. A decisão foi tomada após a análise de pedido de antecipação de tutela apresentado pela União.

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STF adia julgamento sobre permuta entre titulares de cartórios no PR

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu, na terça-feira (23), o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso no Mandado de Segurança (MS) 28276, no qual se discute a possibilidade ou não da efetivação de permuta, após a promulgação da Constituição da República, por titular de serventia que realizou concurso público.

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TRF – 3ª Região proíbe em liminar greve de servidores do TRE-SP

O desembargador federal Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu, neste domingo, liminar ajuizada pela União Federal para proibir a greve dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), marcada para começar na próxima terça-feira.

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