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Estudo do MPT aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a…

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Projeto obriga pet shops a instalarem babás eletrônicas em vídeo para acompanhamento dos animais “em tempo real”

Proposta do distrital Júlio César (PRB) cria uma espécie de babá eletrônica nos pet shops no DF. O parlamentar quer obrigar pet shops e clínicas veterinárias a instalarem sistema de monitoramento de áudio e vídeo nas dependências internas das lojas. Se o projeto for aprovado, os estabelecimentos ainda terão de disponbilizar uma senha para os donos “acompanharem os animais em tempo real pela rede mundial de computadores”. A matéria está em tramitação na Câmara Legislativa. Caso se torne lei, os espaços comerciais terão 90 dias para se adaptarem à norma e estarão…

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Projeto de lei quer fracionar cobrança de estacionamentos em São Paulo

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto delei que cria normas para cobrança fracionada nos estacionamentos comerciais. O cliente vai poder pagar por 15, 30 ou 45 minutos de uso e também por hora. A lei ainda precisa ser sancionada pelo governador Geraldo Alckmin. Atualmente, muitos estacionamentos cobram a primeira hora cheia e, se o cliente passar cinco minutos, por exemplo, paga a segunda hora inteira. Segundo reportagem do SPTV, os motoristas estão animados com a possibilidade da implantação desse novo modelo de cobrança. “Eu acho mais correto….

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Comissão aprova projeto que regulamenta exploração de jogos de azar no país

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou hoje (9) o projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil. O texto estabelece o funcionamento de cassinos e bingos, regulariza o jogo do bicho, traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. O projeto é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e foi relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que apresentou substitutivo fazendo algumas alterações ao texto. Maggi acatou emenda do senador…

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Câmara aprova anulação de multas de radares fora das normas do Contran

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1014/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que invalida multas aplicadas com base em aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Uma das regras citadas pelos deputados como desobedecida é a aferição dos pardais pelos padrões do Inmetro. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado. “Com a disseminação de implantação de barreiras…

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Congresso ameaça quebrar sigilo da internet

Nesta quarta-feira, 16 de Setembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara do Deputados  quase aprovou um projeto de lei que, entre outras coisas, permite a autorização de acesso a registros de conexão privados de internet sem ordem judicial. O Projeto de Lei 215/2015 é uma versão substitutiva do projeto de lei proposto pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que visava classificar o uso de redes sociais como causa de aumento de pena para os crimes contra a honra previstos no Código Penal. Contudo, a versão substitutiva é muito mais ambiciosa…

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Câmara aprova projeto de lei que proíbe aplicativo Uber em SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira (9), em votação definitiva, o projeto de lei que proíbe o aplicativo Uber. Taxistas fizeram uma manifestação a favor do projeto que travou ruas da região central de São Paulo. Enquanto isso, motoristas do Uber ofereceriam corridas gratuitas entre 13h e 16h na capital paulista. O Projeto de Lei 349/2014, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado de pessoas. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Fernando…

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Câmara aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar. A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao…

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Câmara aprova projeto que considera como Hediondos crimes contra policiais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço. O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão…

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Projeto de lei sobre desoneração chega à Câmara

Encaminhado com pedido de urgência constitucional para tramitação no Congresso, o Projeto de lei do Poder Executivo, que trata da desoneração da folha de pagamento das empresas e altera lei que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, entre outras, foi protocolado no inicio da noite dessa sexta-feira (20), na Câmara dos Deputados. Também faz parte do projeto a alteração da tributação de bebidas frias e dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A proposta começará a tramitar nas comissões técnicas da Câmara…

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Conheça as propostas de lei que podem mudar a vida das mulheres

Na semana passada foram conquistados vários avanços dos direitos femininos no Congresso. A Câmara aprovou o projeto de lei 8305/2014 do Senado, considerando o feminicídio como crime qualificado e passou pelo Senado o projeto de lei da Câmara 16/2013, proposta que garante às mães o direito de registrar os filhos em cartório. As duas leis seguem para sanção da Presidente Dilma. Atualmente, há 1.754 propostas sobre a mulher em tramitação no Câmara, com temas que envolvem questões diversas como aborto, direito à amamentação no emprego e isonomia salarial, entre outras….

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Mãe terá mesmo direito do pai de registrar o nascimento do filho em cartório

O projeto de lei aprovado pelo plenário do Senado, nesta quinta-feira (5), prevê que a mão poderá registrar em cartório o nascimento do filho, em igualdade de condições com o pai. O projeto altera a lei atual, pela qual o homem é o responsável pelo registro do filho e apenas quando se omite ou está impedido de fazê-lo, a mulher tem esse direito. O projeto de lei nº 16/13 da Câmara dos Deputados altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro…

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Feminicídio passa a ser classificado como crime hediondo

A Câmara aprovou o projeto de lei do Senado, que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado, modificando o Código Penal para incluir enter os tipos de homicídio qualificado, o feminicídio, que é o assassinato de mulher por razões de gênero. O projeto agora vai à sanção presidencial. A proposta estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolve violência doméstica e familiar, ou discriminação e menosprezo com a condição feminina. O projeto foi elaborado pela CPMI da Violência contra a Mulher. O projeto…

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Projeto de Lei obriga empregador a pagar plano de saúde para trabalhadores

Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/14, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador. A PEC acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição. Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada. De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos também terão direito ao plano de…

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Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado

A Câmara analisa projeto que transforma o condomínio em pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/14). Segundo o autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a ausência de personalidade jurídica combinada com a capacidade de ser parte em juízo tem causado sérios problemas para os condomínios. “Um deles consiste na impossibilidade de o Condomínio registrar em cartório bens imóveis auferidos em ação de cobrança contra condômino inadimplente”, afirmou o parlamentar. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e…

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Mercadorias falsificadas poderão vir a ser reaproveitadas por cooperativas comunitárias

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto para permitir que mercadorias com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização, isto é, locais onde os produtos são adaptados às necessidades dos clientes (PLC 118/2014). O destino dessas mercadorias abandonadas ou apreendidas pela Receita Federal é a destruição por incineração. A autora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), quer evitar o desperdício quando for possível a descaracterização dessas marcas com a preservação dos produtos. Além de gerar emprego e renda, observa a deputada,…

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Regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico aguarda votação

Proposta que estipula os percentuais de pagamentos de tributos pelo patrão e pelo empregado e detalha as regras para regime de plantão e trabalho noturno, entre outros pontos, está pronta para votação no Plenário da Câmara. Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas – e virou a Emenda Constitucional 72 – estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores. No entanto, muitos deles ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer, como o…

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Informações sobre qualidade do café poderão ser obrigatórias em embalagens

Os rótulos de café deverão trazer informações sobre as espécies incluídas na embalagem, a qualidade do grão e a presença de impurezas. É o que estabelece projeto de lei do senador Antônio Aureliano (PSDB-MG) que tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Segundo o texto da proposta (PLS 328/2014), o texto da embalagem do café torrado em grão, torrado moído ou solúvel deverá informar o percentual de cada espécie de café; os percentuais de grãos pretos, verdes e ardidos utilizados na torra; os…

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Progressão de regime e saída temporária podem ser condicionadas a avaliação psicológica

A avaliação psicológica poderá se tornar uma exigência para que condenados por homicídio, estupro e lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte obtenham a progressão ao regime semiaberto e a autorização para saída temporária. A medida consta doPLS 342/2014, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O objetivo é evitar o cometimento de novos crimes violentos, condicionando o acesso aos benefícios à constatação de que o preso tem “baixa agressividade”. Segundo a autora, a proposta aperfeiçoa a legislação, “pois somente uma…

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Câmara pode voltar a discutir internação mais longa para adolescente infrator

Comissão especial que analisou o tema não chegou a um consenso no ano passado. Em caso de crimes hediondos, a proposta era elevar o tempo máximo de internação do jovem infrator dos atuais três anos para oito anos. A proposta que aumenta o tempo máximo de internação de menores de 18 anos que cometerem crimes hediondos poderá voltar a ser discutida caso algum parlamentar eleito para a próxima legislatura, que começa no dia 1º de fevereiro, decida reapresentá-lo em até 180 dias após a posse. Trata-se do Projeto de Lei…

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Vetado projeto que determinava instituição de linha oficial de pobreza

A presidente Dilma Rousseff vetou, no fim do ano passado, projeto de lei que determinava a instituição de uma linha oficial de pobreza no país (PLS 66/1999). A proposta, apresentada há quase 16 anos pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), define como linha de pobreza o rendimento anual mínimo para aquisição de bens e serviços “necessários para uma vida digna”. Além disso, o projeto estabelece que as políticas públicas de erradicação da pobreza deveriam conter metas nacionais e regionais de redução do número de pessoas vivendo abaixo da linha oficial de…

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Proposta limita cobrança de direitos autorais a 5% do total de evento musical

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7679/14, da deputada Magda Moffato (PR-GO), que limita a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a 5% do valor total do evento musical. O total inclui custos com artistas e músicos, equipamentos de som, montagem de palco e serviços técnicos. Atualmente, o valor da taxa é determinado por critérios do Regulamento de Arrecadação, desenvolvido pelos próprios titulares das músicas, por meio de suas associações musicais. De acordo com Moffato, o regulamento atual é abusivo, pois…

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Projetos de Lei podem impulsionar expansão da banda larga

Seis projetos apresentados recentemente pelo senador Anibal Diniz (PT-AC) podem reforçar os planos de expansão da internet banda larga no país. Neste ano, Anibal foi relator, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), da avaliação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). No início de dezembro, o senador apresentou um diagnóstico do programa e incluiu sugestões para o governo aprimorar o acesso da população à internet, com base nas informações que recolheu ao longo do período de acompanhamento. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2014 inclui…

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Indústria eletrointensiva poderá ganhar benefício se reduzir consumo de energia

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7728/14, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que concede incentivo fiscal a empresas da indústria eletrointensiva, como a de produção de alumínio, que reduzir consumo de energia. A proposta altera a Lei 10.295/01, que estabeleceu a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. Pelo texto, as indústrias com alto consumo de energia que reduzirem espontaneamente a quantidade de eletricidade usada terão compensação tributária gradativa. Com a compensação, tributos devidos pela empresa serão compensados por créditos em recursos gerados pela…

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