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Mantida decisão que negou pedido de nova perícia em envelope com projéteis usados em crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou o pedido de produção de nova perícia em envelopes nos quais estão projéteis encontrados em vítimas de homicídio. Para o colegiado, a prova foi indeferida justificadamente, e a discricionariedade dessa prerrogativa estende-se aos processos de competência do Tribunal do Júri. No caso, a defesa afirmou sofrer constrangimento ilegal e cerceamento. Segundo ela, seu pedido de produção de provas, consistente na realização de exame grafoscópico e documentoscópio, foi indeferido considerando-se que o Instituto de Criminalística não havia respondido…

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Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira

Em julgamento de recurso em habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o relaxamento da prisão de homem acusado de ter praticado o crime de receptação, que permaneceu preso mesmo depois do arbitramento da fiança. Segundo o auto de prisão em flagrante, o acusado dirigia uma camionete Hilux quando foi abordado pela polícia. Os agentes detectaram que os dados do veículo não batiam com a placa e o chassi gravado no vidro. O investigado alegou que tinha comprado o automóvel de um conhecido. O valor fixado para…

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Turma reconhece nulidade de prova obtida sem autorização judicial

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que absolveu um acusado da prática de crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90) por insuficiência de provas. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença. Na apelação, o MPF pleiteia a reforma da sentença porque “a requisição direta de informações bancárias pela Delegacia da Receita Federal do Brasil para constituição do crédito tributário é…

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