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Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da criança. A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, levou em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança. A mulher foi presa em flagrante em 2015 pela suposta prática de extorsão, posse de arma de fogo, receptação e uso de documento falso. Por considerar suficientes os indícios de…

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Comerciante é condenada por receptação

Ela prestará serviços à comunidade e pagará multa. A  juíza Érica Aparecida Ribeiro Lopes e Navarro Rodrigues, da 26ª Vara Criminal da Capital, condenou comerciante acusada de receptação. Ela terá que prestar serviços à comunidade pelo período de três anos e pagar multa no valor correspondente a 100 Ufesps, a ser destinada a entidade indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Consta dos autos que policiais militares receberam denúncia de que itens de vestuário, equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos estariam sendo vendidos no estabelecimento comercial da ré – uma mercearia do tipo…

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Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira

Em julgamento de recurso em habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o relaxamento da prisão de homem acusado de ter praticado o crime de receptação, que permaneceu preso mesmo depois do arbitramento da fiança. Segundo o auto de prisão em flagrante, o acusado dirigia uma camionete Hilux quando foi abordado pela polícia. Os agentes detectaram que os dados do veículo não batiam com a placa e o chassi gravado no vidro. O investigado alegou que tinha comprado o automóvel de um conhecido. O valor fixado para…

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Homem é condenado por receptação de celular roubado

Um africano foi condenado por decisão da 22ª Vara Criminal Central de São Paulo por receptação de produtos de crime. Segundo a denúncia, policiais civis receberam informação de um indivíduo que estaria comercializando ilegalmente celulares em ponto da região central da Capital.  No local indicado, se depararam com um homem com as características fornecidas e o abordaram, encontrando oito telefones sem nota fiscal, além de pouco mais de R$ 1,4 mil. O juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha condenou o acusado à pena de três anos de reclusão, substituída por…

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Dono de ferro velho é condenado por receptação de fios de cobre

O proprietário de um comércio de ferro velho foi condenado pela 13ª Vara Criminal Central de São Paulo pela receptação de fios de cobre furtados de uma empresa localizada na vizinhança. O autor do roubo confessou o crime e apontou o réu como a pessoa que lhe pagou R$ 8 pelo quilo do cobre. O comerciante negou os fatos, mas confirmou, de forma genérica, que comprava cobre sem saber a procedência do material. A juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux julgou a ação procedente. Em sua sentença, destaca haver “efetiva prova…

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