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Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante bancário que pleiteava o pagamento relativo à supressão do intervalo de 15 minutos entre a jornada de trabalho regular e o início das horas extraordinárias, previsto no artigo 384 da CLT. A norma que garante o benefício faz parte do capítulo de proteção ao trabalho da mulher. Na reclamação trabalhista, o empregado sustentou que, por força do princípio constitucional da igualdade, fazia jus ao período de descanso. O pedido foi rejeitado pelo juiz…

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TST declara nula cláusula do PCS da CEF que previa renúncia de direitos pelos empregados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a cláusula que determinava aos empregados da Caixa Econômica Federal a renúncia prévia a direitos e ações judiciais em curso para poder aderir ao Plano de Cargos e Salários denominado Estrutura Salarial Unificada de 2008. A Turma acolheu em parte o recurso de revista de um empregado que questionava o plano e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) para prosseguir no julgamento do pedido. A Caixa lançou o PCS 2008 para unificar…

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Após rebelião por frituras, presos terão hambúrguer e kibe no cardápio

Detentos realizaram motim no presídio de Vilhena e pediram mais frituras Nesta sexta-feira, 9, o prato principal do almoço foi frango frito A empresa responsável pelo fornecimento das marmitas no Centro de Ressocialização Cone Sul em Vilhena (RO), município distante 700 quilômetros de Porto Velho, apresentou nesta sexta-feira (9) um novo cardápio para substituir os pratos que estavam gerando reclamação na penitenciária e motivaram uma rebelião no último domingo (4). Hambúrguer, kibe ao forno, costela desossada e outros pratos foram incluídos em um novo cardápio. No domingo, 220 presos recusaram…

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Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal que negou a uma empresa a liberação de mercadorias importadas sem o depósito prévio dos valores em favor do fisco. Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante. De acordo com os autos, uma empresa do ramo de importação e exportação foi autuada e teve…

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Investigado na operação Lava-Jato obtém acesso a inquérito que apura ameaça a testemunha

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para garantir a Carlos Alberto da Costa e Silva e a seus advogados acesso, “exclusivamente nas passagens e relatos que lhe digam respeito”, aos autos de um dos inquéritos em tramitação na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR) decorrentes das investigações da operação Lava-Jato. O ministro assinalou que a negativa de acesso ao processo “não se afigura razoável”, uma vez que a Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor regularmente constituído “acesso amplo aos elementos de prova”…

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Cassada decisão do TJ-SP que desrespeitou cláusula de reserva de plenário

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o pagamento, ao Município de Ribeirão Preto (SP), da contribuição pecuniária decorrente da concessão do uso de vias públicas para instalação de equipamentos destinados à infraestrutura da rede telefônica. A decisão foi tomada na análise da Reclamação (RCL) 8282. Para a relatora, o acórdão violou a Súmula Vinculante 10, do STF, que trata da cláusula de reserva de plenário. Ao analisar processo em que…

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Cassado sequestro de renda de Mirassol (SP)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17818 e cassou o pedido de sequestro de rendas do Município de Mirassol (SP), decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A corte paulista havia determinado a transferência e sequestro de rendas da cidade com base no artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT). O artigo prevê o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 30/2000, de forma parcelada, em até dez…

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Três empresas lideram reclamações da Black Friday

O Procon informou, na tarde desta sexta-feira, 28, que o número de registros de reclamações referentes à Black Friday chegou a 753 por volta das 16h40. Como informa o órgão, três grandes empresas lideram as queixas: B2W (responsável por Americanas.com.br, Submarino e Shoptime), Nova Pontocom (Pontofrio.com.br, casasbahia.com.br e extra.com.br) e Saraiva. Juntas, as companhias representavam 71% do total de reclamações até às 16h40. No ranking do Reclame Aqui, a Americanas aparecia em 1º lugar até às 18h30, enquanto Submarino estava em 2º, Saraiva em 3º, Shoptime em 6º, Extra em…

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OAB/RJ questiona sumiço de peças em processo eletrônico no TRT – 1ª Região

A OAB/RJ enviou ofício ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), para questionar o desaparecimento de peças em tramitação no Processo Judicial eletrônico (PJe). Segundo o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, têm sido frequentes as reclamações relativas ao sumiço de documentos e da resposta dada pelo setor técnico da corte aos advogados quanto a impossibilidade de se recuperar dados e outras informações. No ofício, Felipe afirma que “a situação é grave” já que impõe “ao jurisdicionado um quadro de total insegurança jurídica e retardo na prestação jurisdicional”. “A segurança na tramitação dos…

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Cassada sentença que afrontou decisão do STF sobre Estatuto do Desarmamento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 16593 e cassou sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT), que entendeu incompatível com a Constituição Federal artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112. Na reclamação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso afirmou que a decisão de primeira instância, no julgamento de uma ação penal, considerou inconstitucional o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003),…

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Decisão garante prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 18391) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Limeira (SP), que declarou extinta a punibilidade de acusado da prática de violência doméstica contra sua mãe, em razão de renúncia à representação por parte da vítima. Na reclamação, o MP-SP pediu a cassação o ato questionado para dar prosseguimento a ação penal contra o suposto agressor. O relator afirmou que a decisão questionada desrespeitou o…

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Suspensa decisão do TRF-2ª Região que equiparou vencimentos de juízes federais

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 18479 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) que equiparou os vencimentos de juízes federais substitutos vitalícios aos de juízes federais titulares nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. A União, autora da reclamação, alega usurpação de competência do STF para julgar a matéria. Consta nos autos que, com o propósito de obter “equiparação do valor dos vencimentos e de todas as demais vantagens e…

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Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata de sucessão causa mortis em união estável.

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STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

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Decisão de Turma que aplica entendimento do STF não afronta cláusula de reserva de plenário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17574, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que julgou inválida quebra de sigilo bancário para fins penais sem autorização judicial.

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Ministro cassa decisões que aplicaram multa a procurador do INSS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18856, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e cassou acórdãos proferidos pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti (RJ) na parte em que fixaram multa pessoal a procurador federal.

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Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em norma que foi declarada inconstitucional pela Corte – Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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Ministro cassa decisão que negou prerrogativa de intimação do Ministério Público

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu válida a intimação do Ministério Público Federal (MPF) por meio de mandado (oficial de justiça), e não de forma pessoal e com vista dos autos, sob alegação de que qualquer distinção ofenderia o princípio da isonomia.

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STF rejeita ação contra retirada de vídeo do canal Porta dos Fundos

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL 18776) ajuizada pela produtora Porta dos Fundos, na qual foi questionada decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro que determinou a retirada de um vídeo da produtora de seu canal no Youtube.

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Admitida reclamação sobre compensação de confissão espontânea com reincidência

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Primeira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, por identificar possível divergência entre a jurisprudência do STJ e o acórdão em relação à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase de dosimetria da pena.

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STF suspensa decisão que impedia TV Globo de exibir matéria sobre juiz

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 18746 para suspender decisão da Justiça da Paraíba que impedia a TV Globo de exibir matérias sobre um magistrado local, o juiz Vitor Bezerra. O magistrado havia sido mencionado em reportagem exibida em novembro de 2013 no Jornal Nacional, referente a processos de adoção sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Ministro julga inviável reclamação de Xuxa sobre buscas no Google

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 15955, ajuizada pela apresentadora Maria da Graça Xuxa Meneghel, com a pretensão de restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que restringiu a exibição de suas imagens nas pesquisas do Google. O ministro afastou a alegação dos advogados da artista de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou a liminar que impunha a restrição teria violado a Súmula Vinculante 10 do STF.

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