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Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de renovação de carteiras de motoristas suspensas. Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários das falsificações não frequentavam os cursos e tampouco realizavam as provas para que tivessem a nova habilitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o réu à pena de um ano e três…

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Réu que cumpria pena indevidamente em regime fechado vai para o aberto

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa de um cidadão condenado por roubo, que cumpria a pena em regime “mais gravoso do que deveria”. Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a pena foi fixada no mínimo legal (quatro anos) e que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado. Primário O paciente foi condenado…

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Homem é condenado por morte de criança

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Tribunal do Júri de Jaguariúna, que condenou homem pelo homicídio de um menino, com quem mantinha fortes laços de amizade. A pena foi fixada em 16 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. Consta dos autos que o réu morava sozinho e se relacionava com a família da vítima. Tinha 25 anos na época dos fatos e era amigo do menino, então com 11 anos. Chegou a pedir para adotar a criança,…

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Mulher é condenada por torturar adolescente

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a cinco anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tortura e corrupção de menores. Com a ajuda de dois adolescentes, a ré restringiu a liberdade da vítima – uma jovem de 15 anos – que, por cinco horas, sofreu agressões físicas, teve o cabelo cortado e suas imagens divulgadas nas redes sociais, tornando-se alvo de humilhações. De acordo com o processo, o objetivo da ré era fazer com que a…

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Mantida condenação de homem que tentou extorquir empresário

A 3ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de homem que tentou extorquir dono de academia de ginástica mediante ameaça com arma de fogo. A pena foi fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo os autos, o homem compareceu à academia e disse ao proprietário que o estabelecimento havia sido aberto sem a permissão dele, alegando que o bairro lhe pertencia e que, por isso, cobraria R$ 5 mil por mês para que o mantivesse aberto. No dia do…

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STJ aplicou privilégio em crime de furto, mesmo com o valor do bem próximo ao do salário mínimo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um condenado o reconhecimento do privilégio no crime de furto, uma vez que o valor do bem subtraído não alcançava o valor do salário mínimo à época dos fatos, além de o réu ser primário. A aplicação do privilégio é prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal. No caso, o assaltante foi condenado por ter furtado um compressor de ar, avaliado em R$ 600. O juízo de primeiro grau o condenou à pena…

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Homem é condenado por sequestro de adolescente

Um homem foi condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão pelo sequestro de uma jovem, com intenções libidinosas. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A vítima era conhecida da esposa do réu. Segundo relatado nos autos, ela foi abordada quando caminhava para a escola. Ele convidou a adolescente a entrar no carro, dizendo que queria conversar sobre uma briga com a esposa e que teria a intenção de se matar. Com muita insistência, convenceu a jovem,…

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Condenado por assassinar ex-namorada não terá novo julgamento

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de novo julgamento formulado por homem condenado pelo assassinato da ex-companheira no interior de uma casa noturna em Aparecida. Ele foi sentenciado a vinte anos de reclusão em regime inicial fechado. O relator da apelação, desembargador Freitas Filho, afirmou em seu voto que a decisão dos jurados foi tomada com base nas provas apresentadas e que, por esse motivo, a condenação deve ser mantida. “Sendo assim, estando a condenação longe de afrontar as provas coligidas,…

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Tribunal do Júri condena acusado de matar ex-namorada em baile funk

O 1º Tribunal do Júri da Comarca de Osasco condenou, na última quinta-feira (28), homem acusado de matar a ex-namorada em 2014. O crime foi cometido durante um baile funk. Consta dos autos que o jovem, movido por ciúme, teria disparado sete vezes contra a vítima, que acabou falecendo. Levado a julgamento perante o Tribunal Popular, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do delito e decidiu pela sua condenação. Com base na decisão dos jurados, a juíza Élia Kinosita Bulman, que presidiu o julgamento, condenou-o à…

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Justiça condena estudante por mortes em ônibus que despencou de viaduto

A juíza da 5ª Vara Criminal da Capital, Paula Fernandes Machado de Freitas, condenou nesta quarta-feira, dia 27, o estudante Rodrigo dos Santos Freire a 13 anos de reclusão pelo acidente com um ônibus da linha 328, trajeto Bananal-Castelo, que despencou do Viaduto Brigadeiro Trompowski, matando nove pessoas e ferindo outras sete, em abril de 2013. Na mesma decisão, a magistrada absolveu o motorista André Luiz da Silva Oliveira. Os dois homens se envolveram em uma discussão dentro do coletivo, o estudante pulou a roleta e agrediu o motorista com…

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Homem é condenado por roubar carga de remédios

Um homem foi condenado pelo roubo de carga de remédios e produtos de perfumaria, por decisão da 26ª Vara Criminal Central de São Paulo. A pena foi fixada em seis anos e cinco meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa. De acordo com a denúncia, o motorista conduzia uma caminhonete com o material quando foi interceptado pelo réu e mais dois comparsas. Os homens transferiram a mercadoria para o veículo do acusado, que depois de dois dias foi preso graças a um sistema de rastreamento….

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Homem é condenado por tentativa de homicídio duplamente qualificado

No dia 17 de dezembro de 2015, o Tribunal do Júri de Samambaia condenou Júlio César Zifirino Alves a sete anos de reclusão pela prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado contra Kathleen Mikaelle da Silva Cavalcante, crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, c.c. o art. 14, II, ambos do  Código Penal Brasileiro – CPB. De acordo com os autos, no dia 21/12/2014, por volta das 4h30, em via pública de Samambaia/DF, Julio Cesar, efetuou disparos de fogo contra Kathleen e Francisco Warley Fernandes dos Santos, pois…

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Dois homens são condenados por roubo em restaurante

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois homens por roubo em um restaurante no bairro do Itaim Bibi, zona sul de São Paulo. As penas foram fixadas em oito anos de reclusão em regime semiaberto e 78 dias-multa. De acordo com a decisão, em dezembro de 2012, os dois réus e mais um comparsa não identificado invadiram o restaurante que já estava fechado e, utilizando armas de fogo, ameaçaram os clientes que ainda estavam no local. Levaram relógios, bolsas, celulares e carteiras….

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Mulheres são condenadas por crime contra idoso

A 4ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Avaré para condenar duas mulheres por tentativa de estelionato e crimes previstos no Estatuto do Idoso. Ambas trabalhavam na casa da vítima, um senhor de 82 anos. Uma delas, que tinha acesso ao cartão bancário e senhas do patrão, teria efetuado diversos saques de sua conta. A outra se aproveitava do idoso para obter empréstimos. Ambas teriam tentado, ainda, vender o imóvel do homem. Só não conseguiram porque a escritura estava no nome…

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Homem é condenado por manter caça-níqueis em estabelecimento comercial

Um homem foi condenado por decisão da 25ª Vara Criminal de São Paulo por explorar jogos de azar. Foram encontradas em seu estabelecimento comercial duas máquinas caça-níqueis, onde também havia uma arma de fogo. Ele foi condenado à pena de um ano e três meses de reclusão, com início no regime aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e pagamento de 10 dias multa. De acordo com o processo, o réu negou as acusações, afirmando que as máquinas estavam desligadas e a arma…

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Justiça condena dupla acusada de roubo

Dois homens foram condenados por decisão da 9ª Vara Criminal Central, sob a acusação de roubar um veículo e um aparelho de telefone celular. Consta da denúncia que a vítima chegava em casa quando foi abordada pelos réus, que, armados, a renderam. Informados sobre o crime, policiais militares os detiveram pouco tempo depois. Na sentença, que julgou a ação procedente, a juíza Patrícia Álvares Cruz destacou que o fato de a vítima ter reconhecido com segurança os acusados impõe a condenação. “Em crimes dessa natureza, geralmente cometidos na clandestinidade, as…

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Acusado de feminicídio é condenado a 34 anos de reclusão 5 meses após o crime

Na tarde desta quinta-feira, 10/12, o Tribunal do Júri do Riacho Fundo condenou João Paulo Miranda à pena de 34 anos de reclusão por matar sua mulher e o seu vizinho. O réu foi condenado por homicídio triplamente qualificado, inclusive na modalidade feminicídio, em relação a sua mulher, e homicídio duplamente qualificado, em relação a seu vizinho. João Paulo foi absolvido da acusação de tentativa de homicídio duplamente qualificado contra a vizinha. Com processamento célere e estrita obediência ao devido processo legal, garantidos todos os direitos da ampla defesa ao…

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Após ser reconhecido em programa de TV, homem é condenado por roubo

Um homem foi condenado sob a acusação de roubar dois anéis de ouro, após ameaçar a vítima com uma arma de fogo. O acusado só foi preso meses depois, quando a vítima o reconheceu após assistir a uma matéria na televisão, em que foi detido por ter praticado outro crime, utilizando o mesmomodus operandi: bem vestido, com uma bolsa a tiracolo e pilotando uma motocicleta. Depois da veiculação pela mídia, outras vítimas que o reconheceram procuraram a Polícia Civil para registrar ocorrência. Ao proferir a sentença, a juíza Cláudia Carneiro…

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Casal é condenado por furtar relógio em quiosque de shopping

Um casal foi condenado por decisão da 20ª Vara Criminal de São Paulo por furtar relógio em quiosque de um shopping. Segundo a denúncia, os réus chegaram ao local demonstrando interesse na compra de relógios e experimentaram diversos modelos. Em determinado momento, enquanto o gerente conversava com o homem, a mulher que o acompanhava dirigiu-se ao outro lado do quiosque e escondeu um relógio na roupa. Após o casal deixar o local prometendo voltar em outra oportunidade, o gerente percebeu a falta da mercadoria e saiu atrás dos acusados. Ao…

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Agenciador de mão de obra é condenado por trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) obteve na Justiça a condenação do turmeiro (pessoa que agencia mão de obra) Emetério Divino de Lima por trabalho escravo. Ele foi processado por manter 11 cortadores de cana em condições degradantes num canavial em Arealva (SP), em 2014. Os explorados trabalhavam em regime de servidão por dívida e eram mantidos em cárcere privado. Segundo o artigo 149 do Código Penal, reduzir alguém a condições análogas às de escravo é crime, com pena de reclusão de dois a oito anos, mais…

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Secretária é condenada por furtar oito vezes a chefe

Uma secretária foi condenada por decisão da 25ª Vara Criminal Central de São Paulo por furtar diversas vezes dinheiro da bolsa de sua chefe, mediante abuso de confiança. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, mas será substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo em favor de entidade pública ou particular com finalidade assistencial, a ser indicada pelo juízo das execuções….

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Pedreiro é condenado à pena de 22 anos por latrocínio contra idosa

A 2ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 27ª Vara Criminal da Capital para condenar, por latrocínio, um pedreiro que roubou e matou idosa de 81 anos que o havia contratado. A pena foi fixada em 22 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa. De acordo com o acordão, que teve como relator o desembargador Eduardo Abdalla, o réu entrou na residência da vítima, espancou-a e levou o carro da filha dela, além de R$ 3 mil…

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Mulher é condenada por furtar televisão de loja

Uma mulher foi condenada por decisão da 21ª Vara Criminal Central por furtar uma televisão. A pena foi fixada em três anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime semiaberto. Segundo a denúncia, uma funcionária estranhou quando a acusada desceu do piso superior da loja arrastando uma televisão de 42 polegadas, na caixa de papelão, sem a sacola de identificação, que usualmente é colada após pagamento do produto. O segurança do estabelecimento pediu à funcionária que observasse o caminho tomado pela ré, enquanto checava se havia sido vendida…

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Brasileiro é condenado a 30 anos por latrocínio praticado no Japão

Um homem foi condenado por decisão da 3ª Vara Criminal Central de São Paulo pelo crime de latrocínio, que ocorreu em julho de 2003 no Japão.  A pena foi fixada em 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. O réu e um comparsa japonês teriam roubado 400 mil ienes da vítima, que morreu sufocada. Como o brasileiro regressou ao país logo após o crime, foi instaurada ação penal na Justiça paulista. Depoimentos de testemunhas que residem no Japão, colhidos por carta rogatória, e a confissão do…

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