Você está aqui

Rejeitado recurso para trancar ação penal contra colecionador de armas

Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recurso de um colecionador de armas antigas que buscava trancar ação penal existente em seu desfavor. A lide foi proposta porque, apesar de ser colecionador certificado, a Polícia Civil encontrou armas sem registro na residência do denunciado. Para a defesa, a regulamentação do Exército dispensa o registro no caso de armas obsoletas. Para o ministro relator do processo, Nefi Cordeiro, os argumentos da defesa não podem ser aceitos. O magistrado ratificou o acórdão (decisão de colegiado) do…

Leia Mais

Rejeitado pedido para incluir associados de sindicato como réus em rescisória

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram pedido do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Paraná (Sindiprevs-PR) para incluir individualmente todos os filiados como réus em uma ação rescisória. A demanda rescisória foi movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que havia reconhecido o direito dos sindicalizados de incorporar no contracheque verba decorrente de reenquadramento em plano de carreira da autarquia federal. A rescisória foi julgada procedente, o que fez o sindicato recorrer ao STJ. Entre outros pontos,…

Leia Mais

STJ reconhece valoração equivocada de provas e determina novo julgamento

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como inadequada a avaliação do conteúdo de uma notificação feita a um coproprietário sobre seu direito de preferência. O caso fora decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Com o provimento do recurso, determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento. O caso envolveu a venda de um imóvel. De acordo com as alegações do recorrente, proprietário de 18% do bem, o outro possuidor teria vendido a terceiros os 82% a que fazia…

Leia Mais

Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por uma empresa prestadora de serviços contra a Unimed Paulistana. Os magistrados confirmaram o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que a empresa não pode deixar de repassar à Unimed Paulistana os valores recolhidos dos clientes referentes ao pagamento de planos de saúde em razão de dívidas da operadora. Na ação originária, a operadora de planos de saúde acusou a empresa de cobrar e receber valores indevidamente de mais de 48 mil usuários. Para…

Leia Mais

Negado recurso a policial federal que alegava flagrante armado em crime de corrupção

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por uma agente da Polícia Federal do Rio de Janeiro condenada por corrupção passiva por ter solicitado vantagem indevida para prorrogar a permanência de um americano no país. De acordo com a denúncia, a policial teria pedido U$ 300 para providenciar a prorrogação de permanência do estrangeiro, mediante a alteração de dados constantes no passaporte. Ele teria, então, denunciado o crime à polícia, e, no dia em que voltou para fazer o pagamento,…

Leia Mais

Loja deve trocar televisor por indução ao erro

A 1ª Turma Recursal Cível do RS negou recurso das Lojas Colombo que entregou um aparelho diferente do adquirido pela cliente, configurando propaganda enganosa e indução ao erro. Foi mantida a sentença que determinou a substituição do produto, cuja pretensão de troca fora negada pela ré. O Caso A autora da ação adquiriu em um estabelecimento Lojas Colombo um televisor SMART TV LED 40″ da marca Toshiba, no valor de R$ 1,4 mil. Entretanto, no momento da instalação do produto, percebeu que o televisor vendido não era “SMART” e sim…

Leia Mais

Instrutor da Anhanguera será ressarcido de despesas em viagem a serviço

A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um inspetor de ensino que viajou de São José (SC) a Campinas (SP) a trabalho, mas não recebeu o reembolso das despesas com translado e alimentação. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso da instituição de ensino contra a condenação. O trabalhador afirmou ter arcado com as despesas com transporte e refeições para um compromisso profissional de três dias na cidade paulista, com a promessa de que os gastos seriam ressarcidos. Por sua vez,…

Leia Mais

Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial

Benefício previsto no Código de Processo Civil (artigo 191), o prazo em dobro para recorrer – no caso de litisconsórcio com procuradores diferentes – não deve ser concedido a credores da recuperanda no curso do processo de recuperação judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e negou provimento ao recurso de uma sociedade empresária de São Paulo. O ministro lembrou que a recuperação judicial é um processosui generis, em que o empresário atua como requerente, não havendo polo…

Leia Mais

Cirurgia bariátrica em adolescente é julgada por Câmara Cível do TJRN

Em votação uniânime, a 3a Câmara Cível do TJRN, negou provimento ao recurso movido por uma adolescente que pleiteava em Natal que a Unimed Natal autorizasse a cirurgia bariátrica, mantendo a sentença inicial da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que indeferiu o pedido. A adolescente argumentou que, desde a infância é portadora de obesidade e compulsão alimentar, e, mesmo tendo sido submetida a diversos tratamentos clínicos, não obteve êxito na redução de peso. Aos 17 anos de idade, já é portadora de obesidade grau III, com IMC de…

Leia Mais

Caixa Econômica terá de permitir que bancário acumule cargo de professor

O TST negou provimento a recurso da Caixa Econômica, mantendo o direito de um bancário de Teresina (PI) a acumular o cargo com o de professor de rede estadual de ensino. Segundo a CEF, que recorreu com o pedido de reforma da decisão do TRT da 22ª Região, alegando que o funcionário não estaria abrangido pela execução prevista no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, que permite a acumulação de um cargo técnico e um de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Para o banco, a acumulação é ilegal,…

Leia Mais

Walmart deverá indenizar empregada que participava obrigatoriamente de rituais motivacionais

Uma funcionária que era obrigada a participar de “rituais motivacionais” entoando gritos de guerra e rebolar em frente aos colegas, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil do Walmart pelos constrangimentos sofridos. A empregada relatou que os “rituais” aconteciam no início da jornada de trabalho, e se o chefe considerasse que o “rebolado” não estava bom, mandava que ela repetisse até que ficasse satisfeito, ridicularizando-a ainda mais perante os colegas. O Walmart, em sua defesa, afirmou que a funcionária jamais foi obrigada a participar das práticas e alegou…

Leia Mais

Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior

O STJ reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores.  O processo foi julgado na Corte Especial e pacificou a jurisprudência do tribunal. Diversas decisões já haviam sido proferidas no STJ caracterizando errôneo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso do processo, perante o STJ, na própria petição recursal, e não em petição avulsa. Considerando assim, desertos os recursos que chegavam ao tribunal…

Leia Mais

Plano de saúde pagará danos morais por falha de informação sobre descredenciamento de clínica

O STJ negou recurso da Unimed, mantendo a condenação imposta pela Justiça do Paraná, que determinou que a Unimed deverá pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma paciente por haver descredenciado a clínica de oncologia onde a mesma fazia quimioterapia sem notificá-la previamente. Ao chegar para a sessão foi avisada do descredenciamento. A Unimed alegou que de acordo com Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/88), as operadoras só são obrigadas a comunicar o descredenciamento de entidades hospitalares, e não clínicas médicas, como no caso da…

Leia Mais

Negado recurso de fabricante de colchões contra penhora de produtos de revendedora

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Belém Ltda, fabricante dos colchões Ortobom no Pará, contra decisão que penhorou bens para o pagamento de dívidas trabalhistas da S.S. de J Miranda & Cia Ltda., sua revendedora autorizada. A fabricante alegava que as camas e colchões penhorados não pertenciam à revendedora, pois eram entregues mediante consignação. Na ação trabalhista, ajuizada por um vendedor, a loja de colchões foi condenada à revelia no montante de R$ 37 mil….

Leia Mais

Responsável por camping deve indenizar família de jovem morto por afogamento

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou os responsáveis por um camping às margens do Rio Caí, na região de Caxias do Sul, ao pagamento de indenização pela morte de um jovem por afogamento. No local, não havia placas alertando dos perigos, nem salva-vidas. Caso Segundo os autores da ação, respectivamente pais e irmão da vítima, o jovem foi se divertir com mais cinco amigos no camping, quando iniciaram um passeio de barco. Disseram que virou no meio do rio ocasionando o afogamento da vítima. Alegaram que a morte do…

Leia Mais

TJMG mantém condenação de nora que matou sogra

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do júri popular de Ibirité que condenou N.A.G. a 12 anos de reclusão por assassinar sua sogra T.P.B.S. O relator do recurso, desembargador Júlio César Lorens, fundamentou que a anulação do júri só seria possível caso a decisão destoasse, de forma inconcebível, das provas do processo. Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 3 de julho de 2004, N. agrediu sua sogra na cabeça com um objeto, o que a levou à morte. O…

Leia Mais

ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica

O ISS incidente sobre a prestação de serviços de análises clínicas deve ser cobrado no município onde é coletado o material biológico para os exames laboratoriais. O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. O acórdão foi lavrado pelo ministro Benedito Gonçalves. O julgamento discutiu a definição do sujeito ativo do ISS – tributo que recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros – quando a coleta do material biológico…

Leia Mais

Nestlé deverá indenizar casal que encontrou verme em leite condensado

A Nestlé Brasil Ltda terá que indenizar um casal que encontrou um corpo estranho em uma caixa de leite condensado Moça. Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso à empresa e mantiveram a indenização no valor de R$ 3 mil a cada uma das vítimas. Caso Os autores disseram ter adquirido o leite condensado com o intuito de fazer brigadeiros para a festa de aniversário da filha. Ao despejar o conteúdo de uma das caixinhas em um recipiente de vidro, a…

Leia Mais

Fabricante de fogos de artifício não deverá indenizar cliente que teve mão mutilada

A Justiça negou recurso a um homem que teve a mão mutilada ao detonar um fogo de artifício. Ele processou a fabricante do produto, pedindo indenização por danos materiais, estéticos e morais. Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no entanto,mantiveram a sentença que considerou que o acidente ocorreu devido ao manuseio inadequado. Caso O consumidor relatou que utilizou os foguetes em outubro de 2010, durante comemoração após uma partida de futebol. Após detonar o artefato, o apelante alega ter sofrido mutilação total da mão esquerda, que…

Leia Mais

Pet shop deverá indenizar por morte de cachorro

A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou uma pet shop ao pagamento de danos morais por ter deixado o cão de uma cliente fugir. Caso Em 2013, a autora da ação deixou seus três cães de estimação em uma pet shop de Porto Alegre para que fosse realizado banho e tosa. No final do dia, um dos donos do estabelecimento chegou até sua casa com apenas dois dos animais e informou que um deles havia fugido. Três dias depois, o cachorro foi encontrado atropelado e um…

Leia Mais

Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu competente o Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres, visto que o resultado dessa apuração poderá servir de base para futura partilha de bens. O recurso era de uma empresa de transportes rodoviários contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Conforme destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a distribuição da apuração de haveres ao juízo pelo qual se processou o inventário não ofende nenhuma norma de…

Leia Mais

Consumidora ganha direito à indenização por defeito em máquina fotográfica

A empresa Canon do Brasil Indústria e Comércio foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora que perdeu todas as fotos de uma viagem por defeito no cartão de memória. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do RS. Caso A autora da ação adquiriu uma câmera fotográfica da referida empresa com o objetivo de usá-la em sua viagem de férias para o Nordeste e, após realizar vários passeios e tirar muitas fotos, o cartão de memória apresentou um problema e todas as imagens se perderam….

Leia Mais

Demolição de moradia em área degradada em Ribeirão Preto (SP) é suspensa

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento a agravo de instrumento para suspender a demolição de uma construção em área de preservação ambiental na região de Ribeirão Preto, até decisão de mérito na ação civil pública originária, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Atendendo a alegação de dano ambiental, o juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto havia concedido ao Ibama a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o…

Leia Mais

Agência e loja virtual devem indenizar modelo por uso indevido de imagem

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, condenação da Agência Win Models de indenizar modelo por utilização indevida de sua imagem. Além de manter a sentença de 1ª Instância, o colegiado estendeu a condenação à empresa Jeane e Vianna Confecções Ltda, que também utilizou material publicitário com foto da modelo. A indenização prevê danos materiais, morais e restituição do material fotográfico. A autora relatou que, em abril de 2012, foi convidada pela agência para fazer uma série de fotos para compor catálogo publicitário da Ilha Bella…

Leia Mais