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Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável

Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. Seguindo esse entendimento exposto pelo relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem que sustentava ter sido namoro – e não união estável – o período de mais de…

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Justiça nega apelo a grupo acusado de tráfico de drogas

Na manhã desta quinta-feira (29), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, provimento ao recurso de apelação nº 200.2008.032630-5, impetrado por Cícero Antônio dos Santos, Sérgio Feitosa dos Santos, Erasmo Carvalho da Silva, Adriana Bastos de Melo, e Rogério do Nascimento, contra o Ministério Público Estadual, que pede pena máxima aos réus, acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na ação, os apelantes requerem redução das penas que lhes foram impostas. O relator do processo foi o desembargador Joás de…

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TRF3 confirma condenação por tráfico internacional de entorpecentes

Embriaguez só vale como excludente de ilicitude quando involuntária e se retirar completamente a capacidade de compreensão do agente Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois acusados de tráfico internacional de entorpecentes. Narra a denúncia que, em abril de 2009, por volta da 1h, os acusados foram surpreendidos por policiais rodoviários federais em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal de Dourados (MS), quando transportavam 565,500g de canabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha. Durante a operação de fiscalização, os policiais…

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