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Empresa aérea é condenada a reduzir multa por cancelamento de passagem

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a companhia Gol a restituir R$ 2.573,79 a consumidor que havia solicitado o cancelamento de uma passagem aérea e tivera 50% do valor pago retido pela empresa, a título de multa rescisória. O autor da ação contou que adquiriu da empresa ré quatro passagens aéreas, em janeiro de 2015. Porém, como um de seus filhos não poderia viajar no período reservado, solicitou o cancelamento de uma das passagens e o reembolso integral do valor pago. Por fim, o autor conta que…

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Mantida competência da JT em ação de professora que representou escola em concurso de Rainha da Uva

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma professora que pediu o reembolso de despesas decorrentes de sua participação, com o apoio financeiro do grupo educacional para o qual trabalhava, no concurso de Rainha da Uva, na Festa Nacional da Uva de Caxias do Sul (RS). O grupo Caminhos do Saber vai indenizá-la em R$ 7 mil. Na reclamação trabalhista, a professora informou que foi inscrita pela escola para representá-la no concurso, e que o estabelecimento forneceu…

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Usina reembolsará motorista vítima de AVC que ficou à disposição da empresa sem receber salário

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Usina Alto Alegre S/A – Açúcar e Álcool, do Paraná, a pagar salários a um motorista que, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) e ser considerado inapto para a função, ficou à disposição sem receber salário. Segundo a decisão, a opção da empresa de, “por liberalidade”, deixa-lo sem trabalhar não a exime de pagar os salários devidos. O motorista, admitido em 1997, trabalhava no canavial. Depois do AVC, ocorrido em 2008, afastou-se por ordem médica por…

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Empresas são condenadas a devolver valor pago a mais por imóvel

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou, solidariamente, as empresas Direcional Engenharia S/A e Flourita Empreendimentos Imobiliários LTDA a restituir ao autor da ação a quantia de R$ 2.011,35, por conta de valores pagos a mais pelo preço final do imóvel por ele adquirido. Cabe recurso da sentença. Em sede de contestação, as empresas alegam que o valor de R$ 2.011,35 foi desembolsado pelo autor a título de comissão de corretagem. Contudo, de acordo com o juiz, em análise dos autos, verifica-se que o número do cheque…

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Allianz é absolvida de reembolsar despesas com celular particular alegadas por ex-gerente

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um gerente de contas júnior que pretendia a condenação da Allianz Seguros S.A. a pagar as despesas com telefone celular que alega ter feito em favor da empregadora. De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, as provas atestam que a Allianz reembolsava corretamente as despesas, e a reanálise do conjunto probatório é vedada no TST pela Súmula 126. Na ação trabalhista ajuizada na 12ª do Trabalho de Recife (PE), o gerente afirmou que a empresa ressarcir os gastos…

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Cidadão faz jus a reembolso de medicação que deveria ser fornecida pelo Estado

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou, à unanimidade, sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a ressarcir, a autora, quantia por ela despendida na compra de medicamento, cuja obrigação fora imposta ao DF por decisão judicial. A autora conta que, no intuito de ver fornecido medicamento de uso contínuo a seu filho,  propôs ação de obrigação de fazer contra o réu, tendo obtido decisão favorável. No entanto, menciona que, de julho de 2007 a outubro de 2014, o DF não entregou os medicamentos, obrigando-a…

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Plano de Saúde é condenado por negar transferência e internação de idoso que sofreu AVC

O juiz substituto da 11ª Vara Cível de Brasília confirmou a liminar condenando o plano de saúde Sul América Seguro Saúde S.A. a custear o tratamento de idoso de 64 anos que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), a reembolsar a quantia despendida em outro hospital onde foi primeiramente atendido e a pagar, por danos morais, o valor de R$ 5 mil. O idoso contou que se dirigiu a um hospital na cidade de Anápolis/GO, onde foi atendido. Depois disso, a família do segurado solicitou sua transferência, por UTI móvel,…

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Seguradora terá de reembolsar despesa com pernoite e instrumentadora de cirurgia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a recusa de uma seguradora de saúde a efetuar o reembolso do pernoite no hospital após cirurgia, bem como dos honorários da instrumentadora que acompanhou o procedimento. Seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, os magistrados reafirmaram que a definição quanto ao tempo de internação do paciente e aos meios e recursos necessários ao seu tratamento cabe ao médico, não ao plano de saúde. O recurso no STJ era da segurada. Ela ajuizou ação de revisão…

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