Você está aqui

Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de renovação de carteiras de motoristas suspensas. Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários das falsificações não frequentavam os cursos e tampouco realizavam as provas para que tivessem a nova habilitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o réu à pena de um ano e três…

Leia Mais

Motorista de transporte escolar é condenado por morte de criança

Réu prestará serviço comunitário e pagará valor à família.   A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um motorista de transporte escolar da cidade de São Paulo que atropelou criança por homicídio culposo. A pena de 3 anos e 2 dois meses de detenção no regime aberto foi substituída por prestação de serviços à comunidade  (uma hora de tarefa por dia de condenação em atividade e entidade a ser indicada pelo juízo das Execuções), além de prestação pecuniária em favor dos pais da…

Leia Mais

Réu que cumpria pena indevidamente em regime fechado vai para o aberto

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa de um cidadão condenado por roubo, que cumpria a pena em regime “mais gravoso do que deveria”. Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a pena foi fixada no mínimo legal (quatro anos) e que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado. Primário O paciente foi condenado…

Leia Mais

Determinado início da execução de pena de médico condenado por homicídio culposo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou um médico à pena de dois anos e dois meses de detenção por erro que causou a morte de uma criança de três anos. O caso aconteceu em 1999, em um hospital do interior do estado. Horas depois de ser operada (cirurgia de adenoide), a criança morreu com sangramento intenso na garganta. A família acusou o médico de não ter prestado assistência à paciente. O Ministério Público (MP)…

Leia Mais

Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença

“O réu tem o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em regime que não seja mais gravoso do que determina a sua condenação, pois, ao contrário, estaria sendo-lhe imposto gravame indevido, apenas em razão de sua opção pela interposição do recurso, uma vez que a própria execução da pena seria mais branda.” Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos nos quais é imposto ao réu o cumprimento provisório de pena em regime mais severo que o previsto na sentença que o…

Leia Mais

Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia denegado a ordem sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é aquele determinado pela sentença, e o benefício do semiaberto é uma exceção. Assim, na falta de vagas em sistema mais brando, o TJSP entendeu…

Leia Mais

Homem que agrediu filha é condenado com base na Lei Maria da Penha

Decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo do último dia 17 manteve condenação de um homem por agressão à filha, com base na Lei Maria da Penha. A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto. De acordo com o processo, a vítima teria brigado com a irmã mais nova. Por essa razão, o acusado passou a agredir a filha mais velha, golpeando-a com murros e pisando em seu rosto e suas costelas, além de tentar enforcá-la. A jovem conseguiu…

Leia Mais

Casal é condenado por furtar relógio em quiosque de shopping

Um casal foi condenado por decisão da 20ª Vara Criminal de São Paulo por furtar relógio em quiosque de um shopping. Segundo a denúncia, os réus chegaram ao local demonstrando interesse na compra de relógios e experimentaram diversos modelos. Em determinado momento, enquanto o gerente conversava com o homem, a mulher que o acompanhava dirigiu-se ao outro lado do quiosque e escondeu um relógio na roupa. Após o casal deixar o local prometendo voltar em outra oportunidade, o gerente percebeu a falta da mercadoria e saiu atrás dos acusados. Ao…

Leia Mais

Justiça substitui privativa de liberdade por pena alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa

O juiz do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 4ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), Rafael Carvalho de Sá Roriz, fixou o regime aberto para continuidade do cumprimento da pena de uma jovem condenada por tentar levar drogas ao marido em presídio de São Paulo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e proibição de ingressar em estabelecimentos penais ou cadeias públicas por quatro anos contados de sua soltura. O Ministério Público havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada…

Leia Mais

Mulher acusada de agredir inquilina idosa é condenada por injúria

A 5ª Câmara de Direito Criminal Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de mulher que ofendeu e agrediu sua inquilina, uma idosa de 70 anos.  Ela terá que prestar serviços à comunidade. A idosa ingressou com ação alegando que a proprietária do imóvel a chamava constantemente de velha ordinária e caloteira, apesar de estar em dia com o aluguel. Ao reclamar, foi agredida e só conseguiu escapar porque vizinhos interferiram e a socorreram, chamando a polícia. Testemunhas confirmaram o relato da vítima e evidenciaram a responsabilidade criminal da…

Leia Mais

Acusado de tentativa de homicídio tem crime desclasssificado

Nesta terça-feira, 25/8, o juiz-Presidente do Tribunal do Júri de Santa Maria, em conformidade com a decisão do júri popular, desclassificou o crime de tentativa de homicídio, o qual Luciano Bezerra de Lima era acusado, para lesão corporal grave, previsto no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal. Pelo crime, Luciano foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime aberto. O crime ocorreu no dia 20/1/2012, por volta de 1h, na cidade de Santa Maria. De acordo com os…

Leia Mais

Médica é condenada por homicídio culposo em Rio Preto

A 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto condenou, na última segunda-feira (6), uma das quatro profissionais de saúde acusadas pela morte de uma estudante de 21 anos em 2011, após realização de procedimento para doação de médula no Hospital de Base. A médica recebeu a pena de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída pelo pagamento de trinta salários mínimos aos ascendentes da vítima e de dois salários mínimos para encaminhamento a entidades com destinação social. “Restou comprovado que um paciente com um quadro de hemorragia…

Leia Mais

Por falta de tornozeleiras eletrônicas, condenado por homicídio cumpre pena em casa sem monitoramento

Com o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas suspenso desde o início de dezembro do ano passado, a Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio concedeu a um preso condenado por homicídio duplamente qualificado a progressão para o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar (PAD), sem o monitoramento. A decisão é do dia 23 de janeiro. O Ministério Público estadual já entrou com recurso no Tribunal de Justiça para suspender a decisão que beneficiou Jeremias Soares da Silva, de 52 anos, condenado a 15 anos de prisão por ter matado um…

Leia Mais

Homem é condenado por desacato após ter o filho flagrado dirigindo sem habilitação

A 1ª Câmara Criminal confirmou sentença da comarca de Itapiranga que condenou um homem a um ano de detenção, em regime aberto, por entregar a condução de veículo ao filho menor de idade e, flagrado nesta condição, desacatar autoridades policiais. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período. Abordado em via pública e pilhado em motocicleta conduzida por adolescente sem habilitação, o apelante começou a proferir impropérios contra os policiais. Disse que estes eram sustentados por ele, que prestavam serviço malfeito e, inclusive, comiam “a…

Leia Mais

Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação penal de uma mulher que fez ligação clandestina para desviar água tratada da empresa CAESB e rejeitou o pedido da defesa de absolvição da acusada pelo princípio da insignificância e pelo estado de necessidade. “Não se aplica o princípio da insignificância a dano causado ao patrimônio público”, decidiu o colegiado. Segundo a denúncia do MPDFT, em 2010, servidores da CAESB constataram que no lote da mulher havia uma derivação clandestina na rede de fornecimento de água tratada que se conectava ao chuveiro de sua residência, e…

Leia Mais

Funcionário dos Correios é condenado por peculato

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a quatro anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime de peculato (artigo 312, do Código Penal). A Corte reduziu, entretanto, a pena de multa de 25 dias-multa para 20 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. A denúncia contra o funcionário foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). Nela consta que o réu, na condição de Chefe e…

Leia Mais

Você Sabia? Quais as diferenças entre detenção, reclusão e internação?

Detenção e reclusão se diferem da internação porque são aplicadas a adultos, pessoas com idade superior a 18 anos, enquanto a internação é aplicável a adolescentes, pessoas que têm entre 12 e 18 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA (Lei n. 8.069/1990). A natureza dos conceitos também opõe detenção e reclusão, que são penas, à internação, que é uma medida socioeducativa. De acordo com o artigo 33 da Lei n. 7.209/1984, a pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado,…

Leia Mais

Júri desclassifica crime de motorista alcoolizado que provocou morte de garupa após colidir com moto

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Planaltina, por decisão soberana, desclassificou o crime imputado a Josimar da Conceição Lima de homicídio doloso para homicídio culposo. Com a desclassificação, o juiz que presidiu o julgamento adequou a conduta delituosa e condenou o réu com base nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB à pena de 3 anos e  2 dois e 20 dias de detenção, em regime aberto; 10 dias-multa; e 3 meses e 1 dia de proibição de obter carteira de habilitação…

Leia Mais

Empresário é condenado por manter máquinas caça-níqueis em bingo de Bauru

Equipamentos continham componentes eletrônicos de origem estrangeira proibidos no país para essa finalidade Após denúncia do Ministério Público Federal em Bauru (MPF/SP), no interior de São Paulo, a Justiça Federal em Bauru/SP condenou o empresário Gilberto Fagundes Dias por receber e utilizar 48 máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial, o “Bingo Cidade”. Os equipamentos foram apreendidos pela Receita Federal em 2006, pois continham componentes eletrônicos de origem estrangeira cuja importação regular não fora comprovada. O réu foi condenado pelo crime de contrabando, previsto no art. 334, § 1º, “d”, do…

Leia Mais

Ex-presidiários conseguem oportunidade de trabalho em obra do Rodoanel Norte

“Não podemos aceitar pessoas desse nível”. Essa foi a resposta mais ouvida pelo egresso do sistema penitenciário Joaquim Notari Leite ao longo de dois anos na busca por um emprego. No entanto, há oito meses, esta realidade mudou. Joaquim é um dos vinte contratados da Construcap, uma das dez maiores construtoras brasileiras, para trabalhar na construção do Rodoanel Norte, no Estado de São Paulo. A contratação foi possibilitada pelo programa Pró-Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), parceiro do programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que…

Leia Mais

Você Sabia: quais os diferentes regimes de cumprimento de pena?

Nos últimos anos tem sido cada vez mais frequente, no noticiário e em outras fontes de informação, a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão – o fechado, o semiaberto e o aberto. Segundo o Código Penal brasileiro, quanto mais grave é o crime cometido, mais rigoroso é o tratamento dispensado ao réu. No caso do condenado a mais de oito anos de prisão, por exemplo, o início do cumprimento da pena deve ser no regime fechado. Nessa condição, o detento fica…

Leia Mais

Ministro analisa pedidos de viagem de condenados na AP 470 (Mensalão) que cumprem pena em regime aberto

O ministro Luís Roberto Barroso deferiu, nesta quinta-feira (27), pedido de José Dirceu, na Execução Penal (EP) 2, para realizar viagem à cidade de Passa Quatro (MG) e, na mesma decisão, revogou autorização deferida pelo juízo responsável pela execução da pena para que viajasse a São Paulo. Em despacho na EP 3, o ministro revogou, também, autorização de viagem a Delúbio Soares para Goiânia e São Paulo. Dirceu foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Penal (AP) 470, à pena de 7 anos e 11 meses de…

Leia Mais

Após as eleições, STF retoma votações de temas polêmicos como a desaposentação

Com o fim da campanha presidencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana o julgamento de temas polêmicos que envolvem as finanças do Poder Executivo e casos penais com grande repercussão política, como o julgamento do inquérito que investiga a participação de parlamentares da oposição no suposto esquema de desvios nas obras do Metrô de São Paulo.

Leia Mais