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Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia denegado a ordem sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é aquele determinado pela sentença, e o benefício do semiaberto é uma exceção. Assim, na falta de vagas em sistema mais brando, o TJSP entendeu…

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Homem é condenado por tentativa de homicídio duplamente qualificado

No dia 17 de dezembro de 2015, o Tribunal do Júri de Samambaia condenou Júlio César Zifirino Alves a sete anos de reclusão pela prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado contra Kathleen Mikaelle da Silva Cavalcante, crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, c.c. o art. 14, II, ambos do  Código Penal Brasileiro – CPB. De acordo com os autos, no dia 21/12/2014, por volta das 4h30, em via pública de Samambaia/DF, Julio Cesar, efetuou disparos de fogo contra Kathleen e Francisco Warley Fernandes dos Santos, pois…

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Embriaguez voluntária não afasta aplicação de pena por desacato

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Criminal do Gama que condenou réu a oito meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de desacato, por xingar policiais militares que lhe deram voz de prisão durante atendimento a ocorrência de violência doméstica. Consta dos autos que as vítimas (dois policiais militares) foram acionados com o fim de atender a uma ocorrência de violência doméstica, no dia 16/3/14, no Setor Oeste do Gama. Quando chegaram ao local, depararam-se com o denunciado ameaçando sua mãe e…

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TJSP condede progressão de regime a Suzane Von Richthofen

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto. Ela cumpre pena de 39 anos de reclusão pelo homicídio dos pais, ocorrido em 2002. O recurso pedia anulação de decisão da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, de agosto de 2014, que havia revogado o regime semiaberto em razão de expressa manifestação da ré. A defesa alegou que Suzane se manifestou sem assistência jurídica técnica. A defesa também buscava efeitos retroativos para a progressão, para…

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Mulher é condenada por furtar televisão de loja

Uma mulher foi condenada por decisão da 21ª Vara Criminal Central por furtar uma televisão. A pena foi fixada em três anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime semiaberto. Segundo a denúncia, uma funcionária estranhou quando a acusada desceu do piso superior da loja arrastando uma televisão de 42 polegadas, na caixa de papelão, sem a sacola de identificação, que usualmente é colada após pagamento do produto. O segurança do estabelecimento pediu à funcionária que observasse o caminho tomado pela ré, enquanto checava se havia sido vendida…

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Falsa advogada é condenada por estelionato

Uma mulher foi condenada pela 20ª Vara Criminal Central pelo crime de estelionato por ter obtido vantagem ilícita ao se fazer passar por advogada que se propôs a defender os interesses de um casal. A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 dias-multa, no mínimo legal. Segundo a denúncia, ela se identificou para as vitimas como advogada e se comprometeu a representá-las para atuar em processos que tramitavam junto aos fóruns de Santana e Barra Funda. Dizendo…

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Policiais civis e cúmplice condenados por extorsão

Dois policiais civis e um comparsa envolvidos na extorsão de suspeito de assassinato foram condenados a 5 anos de reclusão em regime semiaberto. Os policiais tiveram decretada também a perda do cargo público. A decisão é do Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 1ª Vara Criminal de Alvorada. Caso Os policiais civis Heron Artur Duarte de Vasconcelos e Diego Furtado Lopes, bem como Adair José Rodrigues Leite, chefe da vítima na época do acontecimento, exigiram o pagamento de R$ 5 mil para que o suspeito não fosse investigado pela…

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Você Sabia? Quais as diferenças entre detenção, reclusão e internação?

Detenção e reclusão se diferem da internação porque são aplicadas a adultos, pessoas com idade superior a 18 anos, enquanto a internação é aplicável a adolescentes, pessoas que têm entre 12 e 18 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA (Lei n. 8.069/1990). A natureza dos conceitos também opõe detenção e reclusão, que são penas, à internação, que é uma medida socioeducativa. De acordo com o artigo 33 da Lei n. 7.209/1984, a pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado,…

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Após pedir vibrador para juiz, detenta é levada para a delegacia por desacato

Juiz visitava Cadeia Pública de Alta Floresta do Oeste, RO Mulher pedia para receber visita de apenado do regime semiaberto Uma detenta de 31 anos foi encaminhada para a delegacia após o desacatar um juiz direito que visitava a Cadeia Pública de Alta Floresta do Oeste (RO), município distante cerca de 500 quilômetros  de Porto Velho, na última quinta-feira (29). Segundo a direção do presídio, a mulher teria pedido um vibrador para o magistrado. Após a denúncia, o Tribunal de Justiça (TJ-RO) solicitou a transferência da reeducanda. A presidiária teria…

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Mulher é condenada por motim em presídio

Por decisão unânime, a 4ª Câmara Criminal da Corte paulista confirmou decisão de primeira instância que condenou uma detenta pelos crimes de motim e dano qualificado ao patrimônio público, em concurso material, cometidos numa unidade prisional em Cerqueira César. Manteve-se a pena de 3 anos de detenção, em regime semiaberto, e o pagamento de prestação pecuniária. Em denúncia, a Promotoria relatou que a ré e outras mulheres, após a transferência de uma presa a outra cadeia, atearam fogo a colchões e destruíram pias, paredes internas, piso, fiação elétrica, câmeras de…

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Condenados pai e motorista que atropelou e matou filho da atriz Cissa Guimarães

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 16ª Vara Criminal da Capital, condenou nesta sexta-feira, dia 23, o motorista Rafael de Souza Bussamra a sete anos de reclusão (regime fechado) e mais cinco anos e nove meses de detenção (regime semiaberto). Rafael atropelou e matou o estudante Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, no dia 20 de julho de 2010, na entrada do Túnel Acústico da Gávea, Zona Sul do Rio. O pai de Rafael, Roberto Martins Bussamra, foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão (regime…

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Apenado que traficou drogas durante prisão domiciliar cumprirá pena em regime fechado

O juiz Luiz Bessa Neto, titular da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza, regrediu de semiaberto para fechado o regime de pena de Luiz Gustavo Pereira da Silva. O magistrado também revogou os benefícios de trabalho externo e prisão domiciliar usufruídos pelo apenado. Consta nos autos (nº 0128181.28.2010.8.06.0001) que Luiz Gustavo foi beneficiado em 23 de agosto de 2013 com progressão para o regime semiaberto e também prisão domiciliar. No entanto, enquanto usufruía do benefício do trabalho externo e era monitorado eletronicamente, cometeu a infração penal de tráfico de…

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Presos custeiam reformas em escolas públicas no MS

O trabalho dos presidiários do regime semiaberto de Campo Grande (MS) já garantiu a reforma de três escolas públicas e deve ser estendido às escolas do interior do Estado. Os presidiários fazem parte do projeto “Pintando a Educação com Liberdade”, idealizado na 2ª Vara de Execução Penal (VEP) de Campo Grande, que tem como diferencial destinar 10% do salário dos internos para o custeio das reformas. Desta forma, a prefeitura economizou cerca de R$ 1 milhão, conforme dados da Secretaria Estadual de Educação repassados aos gestores do projeto. Os presidiários…

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Dupla que invadiu residência e agrediu idoso é condenada por roubo qualificado

Na Comarca de São Luiz Gonzaga, dois homens foram condenados hoje (13/1) por roubo qualificado, pela lesão corporal grave em idoso de 94 anos, mesmo sem se consumar a subtração dos bens. A decisão é do Juiz de Direito Alan Peixoto de Oliveira, da Vara Criminal.  Patrick Pereira de Mattos, de 19 anos, foi condenado a 8 anos de reclusão, em regime semiaberto (art. 33,  2°, alínea “b”, do Código Penal). E Carlos Julhano Seffrin Sebald, de 21, condenado à pena de 10 anos de prisão, em regime fechado (art….

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Você Sabia: quais os diferentes regimes de cumprimento de pena?

Nos últimos anos tem sido cada vez mais frequente, no noticiário e em outras fontes de informação, a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão – o fechado, o semiaberto e o aberto. Segundo o Código Penal brasileiro, quanto mais grave é o crime cometido, mais rigoroso é o tratamento dispensado ao réu. No caso do condenado a mais de oito anos de prisão, por exemplo, o início do cumprimento da pena deve ser no regime fechado. Nessa condição, o detento fica…

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Comissão da Câmara dos Deputados aprova fim do “saidão” de presos, no regime semiaberto

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que acaba com a saída temporária, também chamada de “saidão”, dos presos que cumprem pena em regime semiaberto. A medida está prevista no Projeto de Lei 3468/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA).

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