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Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma concessionária pela adulteração do hodômetro de veículo comercializado por ela, fato percebido depois que o carro já havia sido revendido a uma terceira pessoa por meio de outra agência. De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação jurídica entre a empresa que figurou como vendedora no primeiro negócio e o autor da ação (o comprador envolvido na segunda operação comercial). Segundo o autor, no momento em que comprou o veículo, o hodômetro apontava aproximadamente 22…

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Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia

Acórdão do STJ manteve a decisão do TRF da 4ª Região de que o Inmetro não é competente para fiscalizar balanças postas gratuitamente à disposição dos clientes de farmácias, ao anular auto de infração emitido pela autarquia contra um farmácia por não permitir a fiscalização da balança existente no estabelecimento. Ao julgar o caso, o TRF4 concluiu que a aferição da regularidade técnica de balanças feita pelo Inmetro visa a resguardar as relações de consumo, ou seja, diz respeito à atividade de comercialização de produtos que exigem pesagem, o que não…

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