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Companhia aérea deve indenizar cliente por falha na informação sobre o preço do bilhete

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Alitalia a pagar R$ 1.054,38 de indenização por danos materiais a uma consumidora. A parte autora havia comprado passagens aéreas no site da requerida, quando o preço dos bilhetes fora repassado em reais. Contudo, posteriormente, a cobrança em seu cartão de crédito ocorreu em dólares, com prejuízo. A autora ajuizou ação pedindo a repetição de indébito pelos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação pelos danos morais supostamente sofridos. Em contestação, a ré alegou que a cobrança estava em conformidade…

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Funcionária e Supermercado são condenados por venda de contrafilé estragado

A carne apresentava mofo, mau cheiro e coloração esverdeada A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da autora da ação para condenar as empresas JBS S/A e Companhia Brasileira de Distribuição pela comercialização e venda de produto impróprio para o consumo. As companhias foram condenadas a pagar 5 mil reais em indenização por danos morais. Cabe recurso da sentença. A autora conta que adquiriu, no estabelecimento da segunda ré, uma peça de contrafilé produzida pela primeira ré, pelo valor de R$ 91,20….

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Tribunal discute prescrição em pedido de devolução de tarifas de água e esgoto cobradas a mais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes afetou à Primeira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que trata do prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto à luz do Código Civil de 2002. O tema do repetitivo foi cadastrado sob o número 932. O recurso especial tem origem em ação de restituição ajuizada por um condomínio contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para receber de volta os valores cobrados a mais no período de setembro…

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Para STJ, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou suspeito um perito nomeado para elaborar laudo contábil em ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito (devolução de valores), porque ele é autor de ação idêntica contra a mesma instituição financeira. O relator do recurso especial do banco, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 138, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) estendeu aos peritos a mesma regra de suspeição do juiz, prevista no artigo 135. Bellizze afirmou que as hipóteses de suspeição são taxativas e não contemplam…

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Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro ressaltou que a cobrança de valores não contratados, por parte de empresas, é considerada abusiva e exige a devolução em dobro do excesso pago pelo consumidor. Desta vez, o julgamento se referiu a uma Apelação Cível vinculada ao serviço de telefonia prestado pela Tim Nordeste S.A, que moveu o recurso junto ao TJRN. A apelação foi contra a sentença inicial, dada pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que declarou como abusiva a cobrança realizada pela Tim, relativa às franquias do Plano…

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