Você está aqui

Autorizada adjudicação de fazenda de Sérgio Naya que estava indisponível por conta do Palace II

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a adjudicação de uma fazenda pertencente ao ex-deputado federal Sérgio Naya (espólio), que havia sido declarada indisponível em ação civil pública ajuizada pelas vítimas do desabamento do edifício Palace II, em 1998. A adjudicação tem o objetivo de satisfazer crédito em ação sem conexão com o desastre. Político e empresário, Naya morreu em 2009. Ele era o principal acionista da construtora responsável pela obra do edifício Palace II, no Rio de Janeiro, cujo desabamento deixou oito mortos e dezenas de…

Leia Mais

Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos

Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como insider trading. Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, atos fraudulentos e desonestos de favorecimento pessoal e práticas dolosas lesivas à companhia e ao mercado de capitais, a exemplo do insider trading, não estão abrangidos na garantia securitária. Além disso, na visão do…

Leia Mais

Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso

No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial em que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. pleiteava a reforma de decisão homologatória de cálculo de lucros cessantes, por entender que o acórdão de segunda instância não esclareceu os termos de início e fim da contagem. A controvérsia começou em ação indenizatória ajuizada por uma empresa contra o banco com…

Leia Mais

Comerciante é condenada a indenizar por riscar automóvel alheio deliberadamente

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher a pagar R$ 1.800,00 a título de danos materiais, e R$ 3 mil, a título de danos morais, por ter danificado o veículo do autor da ação. O ato ilícito foi comprovado por meio de laudo do Instituto de Criminalística, que atestou que o veículo foi danificado “por ações intencionais”. Além disso, uma testemunha acrescentou que a requerida possui uma banca de lanches no estacionamento da Feira dos Importados e sempre implicou com as pessoas que ocupavam as vagas próximas…

Leia Mais

Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista

Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade por ter permitido que o veículo, registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento, de forma analógica, para responsabilizar duas pessoas jurídicas, locadora e locatária de veículo, por acidente que provocou graves danos a uma ciclista. Após ter sido atingida pela porta de um carro, que foi aberta de forma inesperada e abrupta pelo…

Leia Mais

DF terá que indenizar alunmo que se machucou no Bay Park durante passeio escolar

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que obriga o DF a indenizar um aluno da rede pública de ensino que se acidentou no Bay Park durante passeio escolar. A decisão prevê pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais. A mãe do menino ajuizou ação de indenização na qual relatou que o filho é aluno do Centro de Ensino Médio 417, de Santa Maria/ DF. Segundo ela, no dia 12/9/2004, a turma dele realizou passeio promovido pela escola e pela agência Lago Paranoá Turismo Ltda para o…

Leia Mais

STJ nega indenização por demora em convocação de concurso

De forma unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do município de Belo Horizonte e negou pedido de danos materiais a candidata que obteve o direito à posse em concurso público após decisão judicial. Inicialmente, a autora narrou que foi aprovada em quarto lugar em concurso público da capital mineira para o cargo de cirurgiã-dentista. O certame oferecia 35 vagas. Todavia, apesar da aprovação, a candidata afirmou que o município contratou pessoal terceirizado para o exercício das mesmas funções a serem desempenhadas pelos profissionais aprovados…

Leia Mais

Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada

Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre 2001 e 2004, o Museu de Arte Moderna de São Paulo (Masp) contratou a empresa Tufani, Reis e Soares Auditores Independentes para ampliar o controle de quatro lojas abertas pela entidade para divulgação e comercialização de objetos de arte. Em janeiro 2004, no entanto, foi identificado um deficit de R$ 190 mil. A direção do…

Leia Mais

É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico

Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas do direito do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. A abusividade ocorre mesmo que os remédios sejam administrados em ambiente familiar. Erro médico O tribunal também tem o entendimento de que, tendo em vista que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos estados e dos municípios, quaisquer desses entes federativos têm legitimidade para…

Leia Mais

GDF deverá indenizar detento que perdeu olho em briga no presídio

Decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o GDF a pagar a um detento a quantia de R$ 20 mil, a título de danos morais, pela perda de um olho, devido a uma briga dentro da penitenciária do DF. Segundo o autor, o fato de, em 3/11/2012, ter sido agredido dentro da Penitenciária do Distrito Federal, por outros detentos, que resultou na perda do seu olho direito, por uso de instrumento perfurante e, no momento da agressão, haver apenas um agente penitenciário no local, é o…

Leia Mais

Vítima de acidente provocado por empresa de transporte coletivo receberá pensão vitalícia

Decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou a Viação Pioneira a pagar indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia em favor de vítima de acidente envolvendo ônibus da empresa ré. Cabe recurso. O autor afirma que em 24/8/2011 sofreu grave acidente de trânsito quando ônibus da ré não conseguiu frear em cruzamento na altura do km 12 da BR 070, atravessando ambas as pistas da rodovia e parando somente quando atingiu uma vala do lado oposto de onde trafegava. Relata que, em virtude disso, sofreu múltiplas lesões (fraturas…

Leia Mais

Empresa de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida

Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a empresa Hipercard Banco Múltiplo S.A a pagar à autora da ação o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais, por cobrança indevida em faturas do cartão de crédito. A empresa deverá, ainda, excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. De acordo com o juiz, embora não tenha efetuado a compra em referência, a autora foi vítima do evento e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço,…

Leia Mais

Abandono afetivo: Ministros do STJ recomendam cautela no julgamento

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça recomendaram muita prudência aos magistrados de todo o país quando forem julgar casos de abandono afetivo. O alerta foi dado ao analisarem o recurso especial com o qual uma filha tentou, junto ao tribunal, receber indenização do pai, porque considera que ele não cumpriu a obrigação paterna de cuidado e de afeto, o que caracteriza o abandono afetivo. Ela buscava a compensação econômica alegando ter sofrido danos morais com a situação. Ao negarem o recurso, os ministros alertaram para a…

Leia Mais

Prefeitura de Tatuí é responsabilizada por danos causados em enchente

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Tatuí a indenizar casal que teve casa atingida por enchente. Eles receberão R$ 14,3 mil pelos danos materiais e mais R$ 5 mil cada por danos morais. Consta dos autos que a enchente que atingiu a residência provocou danos no imóvel e causou a perda de grande parte de seus objetos pessoais, razão pela qual ajuizaram ação, que foi julgada procedente. Em seu voto, o desembargador Magalhães Coelho afirmou que…

Leia Mais

Mantida indenização para familiares de morto em acidente de trânsito

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da seguradora e deu parcial provimento ao recurso do réu, apenas para reduzir o valor das pensões fixadas na sentença para 77,22% do salário mínimo. As autoras ajuizaram ação onde alegaram ser mulher e filha de Jimmy Oliveira, morto em acidente de trânsito provocado por Roberto Rodrigues Rosemberg, também falecido em razão do evento danoso. Segundo as autoras, Jimmy viajava na condição de passageiro pelo “Eixão Sul”, sentido Saída Sul/Rodoviária, quando…

Leia Mais

Motorista é condenado a indenizar pedestre atropelada na faixa

Sentença proferida nos autos na 5ª Vara Cível de Taguatinga condenou um motorista a pagar danos materiais e morais a uma pedestre atropelada na faixa de pedestres. Da sentença, cabe recurso. A autora conta que no dia 24 de outubro de 2014, por volta das 19h40, quando atravessava a rua na faixa de pedestre, no Pistão Norte de Taguatinga/DF, foi atropelada pelo veículo conduzido pelo réu, que no momento do acidente encontrava-se alcoolizado. Afirma que foi socorrida por populares, uma vez que o réu se evadiu do local, tendo sido…

Leia Mais

Queda em calçada pública obriga DF a indenizar cidadã

A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento parcial a recurso de uma cidadã para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, ante fraturas sofrida em queda em calçada pública. A decisão foi unânime. Conta a autora que, no dia 22/02/2013, ao transitar pela calçada localizada na Quadra Central da Região Administrativa de Sobradinho-DF, em frente a um shopping, tropeçou e caiu, fraturando o braço direito em três regiões. Sustenta que as lesões ocasionadas pelo acidente têm lhe impedido de…

Leia Mais

TST decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete

Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum. O caso aconteceu em Barcarena (PA). Ao levar um encarregado ao banco na garupa, o motoboy sofreu o acidente ao desviar de uma bicicleta. Por…

Leia Mais

Zeladora de rodoviária vai ser indenizada por dispensa discriminatória

Uma zeladora na Estação Rodoviária Alderico Tedoldi, em Colatina (ES), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por dispensa discriminatória, realizada quando sofria de glaucoma e catarata. A empresa tentou reverter a condenação ou reduzir o valor indenizatório, mas seu recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação imposta na sentença, que reconheceu a caracterização da dispensa discriminatória, ante o entendimento…

Leia Mais

Fabricante de cigarros é condenado por causar doença a fumante

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou parcialmente procedente o pedido de autora e condenou a empresa Cia de Cigarros Sousa Cruz ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$100 mil, em razão de doença rara causada pelo consumo de tabaco. Cabe recurso. A autora ajuizou ação contra a Cia de Cigarros Sousa Cruz, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de ter desenvolvido doença rara, ocasionado pelo uso de tabaco. Alegou que passou a fumar cigarro desde…

Leia Mais

Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu em parte o apelo interposto por uma empresa engarrafadora de água mineral, relativo a indenização por si devida a um microempresário distribuidor do produto, pela desmotivada obstrução de seu crédito nos cadastros do SPC e Serasa. A atribuição da responsabilidade civil, todavia, foi mantida incólume. “A fornecedora exigia o pagamento de uma dívida já saldada pelo devedor diretamente ao motorista da apelante, além de ilegalmente exigir o pagamento da…

Leia Mais

Proprietária de veículo destruído após ser atingido por fios elétricos será indenizada

O juiz Odinei Draeger, da 1ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante, condenou a Companhia Energética do RN (Cosern) ao pagamento dos danos materiais, referente ao veículo de uma idosa que foi destruído por um incêndio, em 2004, provocado por um acidente na rede elétrica cujos fios energizados atingiram seu carro. A indenização é no montante de R$ 4.327,00, valor que será acrescido de juros moratórios e corrigido monetariamente. Na ação, a autora disse que é proprietária de um veículo marca NBM, modelo Jornada 1986 que foi deixado na…

Leia Mais

Negado pedido de indenização de estudante que teve notebook furtado em biblioteca

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização material e moral de estudante, em decorrência de furto do seu notebook, no IESB. O notebook foi supostamente furtado no interior da biblioteca do IESB, quando o estudante se afastou para ir ao toalete. O juiz decidiu que “inexistindo contrato de depósito não há dever de vigilância da empresa prestadora de serviços sobre os bens do consumidor, a quem compete a guarda deles. Logo, configurada está, na hipótese em apreço, uma excludente de responsabilidade da…

Leia Mais

Negada indenização por gravidez após cirurgia de laqueadura

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de apelação cível interposto por R.B.N., após sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos ajuizada contra um hospital da capital. A apelante ajuizou a ação ao engravidar quatro anos após a realização de uma cirurgia de laqueadura tubária, apontando falha na prestação de serviço e erro médico. Conforme a defesa, houve falha na prestação de serviço, diante da ausência de informações suficientes e claras sobre o método realizado e, ainda, a existência de erro médico…

Leia Mais