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Rede de varejo é proibida de realizar revista íntima

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar contra a Casa Maria (Comercial São João de Utilidades Domésticas), rede de varejo com 18 lojas no estado. A medida decorre de ação civil pública (ACP) ajuizada por conta de revista em bolsas de trabalhadores ao fim do expediente. A prática, explica o procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim, responsável pelo caso, constitui abuso do poder diretivo que ofende a honra e a intimidade dos empregados e causa humilhação e constrangimento. A liminar impede a Casa Maria…

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FIAT é condenada por submeter metalúrgico a constrangimento em revista íntima

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiat Automóveis S.A a indenizar um metalúrgico submetido a revista íntima de forma vexatória. A Turma conheceu do recurso de revista do trabalhador por violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade e imagem pessoal, garantindo direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O empregado trabalhava na fábrica da Fiat em Betim (MG). Na reclamação trabalhista, ele conta que constantemente era submetido a revista pessoal, onde tinha todas…

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Negada indenização por revista íntima em penitenciária

A 10ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente o pagamento de danos morais pelo Estado do Rio Grande do Sul à mulher que afirmou ter sofrido violação ao direito de intimidade durante revista minuciosa em penitenciária de Charqueadas. Caso O companheiro da autora está recolhido junto à Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas. Ela conta que, durante uma de suas visitas ao local, por apresentar uma anormalidade em sua cavidade vaginal, foi requisitada a realização de revista minuciosa. Segundo a autora, a revista foi vexatória, registrando também Boletim de Ocorrência….

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Estado é responsabilizado por abuso em revista íntima no presídio

O Estado de São Paulo terá que pagar R$10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, ao visitar o filho em uma penitenciária, foi submetida à revista íntima excessiva para apurar suspeita de porte de entorpecentes. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora contou que, além de ficar completamente nua para a inspeção, foi forçada pelas agentes penitenciárias a realizar agachamentos para a verificação de eventual porte de drogas. Como não encontraram nenhuma substância ilícita, foi…

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Carrefour vai indenizar empregado submetido a revista íntima vexatória

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a um empregado submetido a revista íntima de forma vexatória, em desrespeito à preservação da sua intimidade.

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Conselho do Ministério da Justiça recomenda fim da revista íntima em presídios

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendou, em resolução publicada hoje (2) no Diário Oficial da União, o fim da revista íntima nos presídios brasileiros, considerada uma prática “vexatória, desumana ou degradante”. O conselho pede o fim do desnudamento (parcial ou total), da introdução de objetos nas pessoas revistadas, dos agachamentos ou saltos e do uso de cães ou animais farejadores durante o procedimento.

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