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Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova

O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O caso envolve ação ajuizada por um filho, com quase 21 anos de idade, contra o pai, com a finalidade de cobrar pensão alimentícia no total de R$ 52.248,00. O alimentando completou a maioridade em setembro de…

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Estado paga R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça

A 1ª Câmara de Direito Púbico manteve condenação contra o Estado de Santa Catarina e determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a um cidadão pela falha cometida por agentes prisionais que, ignorando o fato de que se tratava de procedimento que corria em segredo de justiça, permitiram o acesso da imprensa à imagem do autor. O uso indevido da imagem teria maculado a honra do demandante, já que sua responsabilidade pelo delito investigado foi afastada quando do interrogatório na delegacia de polícia….

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Caso Hotel Nacional: leilão realizado em 2009 é investigado sob segredo de justiça

O leilão realizado em 2009 para vender o prédio do Hotel Nacional, localizado em São Conrado, no Rio de Janeiro, está sendo investigado agora pela Justiça Federal, sob sigilo. Conforme o Jornal do Brasil mostrou em 2012, há ligações entre o comprador do prédio, o empresário Marcelo Henrique Limírio Gonçalves, o contraventor Carlinhos Cachoeira, o ex-senador Demóstenes Torres, que teve seu mandato cassado em 2012, e o então superintendente da Susep na época, Armando Vergílio, além de outros políticos do estado de Goiás. No início deste ano, a Polícia Federal concluiu…

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Negado segredo de justiça e prisão de zelador é mantida pelo TJSP

O juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara do Júri de São Paulo, negou hoje (17) pedido de segredo de justiça de inquérito policial que apura o homicídio do motoboy Júlio César Galvão. O magistrado também negou pedido de revogação da prisão do zelador Francisco da Costa, suspeito de praticar o crime. Em sua decisão, Adilson Paukoski afirma que o segredo de Justiça pleiteado pela defesa da viúva da vítima não se justifica, visto a ampla divulgação do caso pela mídia, em especial pela rede mundial de computadores (internet), “o…

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Juiz do Piauí pede a suspensão Whatsapp no país inteiro

De acordo com a revista Época, o Juíz Luiz Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, Piauí, determinou de que uma operadora de telefonia suspendesse temporariamente o acesso ao WhatsApp em todo território nacional, em caráter de urgência, no prazo de 24 horas após o recebimento. Na decisão, o juiz  diz que a empresa de telefonia deve “garantir a suspensão do tráfego de informações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações entre usuários do serviço e servidores da aplicação de trocada de…

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Justiça capixaba reconhece dupla Maternidade

Pela primeira vez, a Justiça Capixaba concedeu antecipação de tutela a um casal homoafetivo, reconhecendo a dupla maternidade para o bebê gerado por inseminação artificial. A decisão proferida pela juíza Regina Lúcia de Souza Ferreira, da 2ª Vara de Família de Vitória, permite estender diversos benefícios à criança, inclusive a dependência no plano de saúde. O processo tramita em segredo de justiça. Consta nos autos que o casal vive em união estável há mais de 10 anos, de forma pública, contínua e duradoura, constituindo uma verdadeira família. Para realizar o…

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