Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial

O STJ definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado. O entendimento foi unânime de que o contrato não está elencado entre os títulos executivos extrajudiciais do artigo 585 do CPC. O relator do recurso destacou que o título executivo, além de documento sempre revestido de forma escrita, obrigatoriamente líquido, certo e exigível. E no caso julgado, do contrato de seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial. Em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por um médico, contra…

Leia Mais