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STJ impede desconto de dias de greve em parcela única

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser razoável o desconto em parcela única sobre a remuneração de servidor público dos dias parados em razão de greve. O relator do recurso, ministro Francisco Falcão, reconheceu que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é lícito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista e que essa compensação prescinde de prévio processo administrativo. Falcão, no entanto, destacou a necessidade de ser verificada a razoabilidade e a proporcionalidade do…

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Pensão por morte pode ser acumulada com salário mesmo acima do teto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal que uma professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) receba seu salário de docente e a pensão por morte de seu marido, mesmo que o total supere o teto constitucional. A decisão foi dada na última semana e determinou a devolução de valores descontados da folha de pagamento. A professora começou a receber o benefício no ano passado, depois da morte de seu companheiro, e automaticamente iniciaram os débitos, a título de abatimento do teto. Ela então…

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TJSP determina que servidor punido com cassação de aposentadoria continue a receber proventos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, em sessão na última quarta-feira (28), concedeu, por maioria de votos, ordem em mandado de segurança impetrado por delegado de polícia aposentado, a fim de impedir a conversão da sanção administrativa de demissão em cassação de aposentadoria, garantindo o direito de o servidor receber proventos. O impetrante ajuizou o recurso contra ato do governador do Estado, considerado abusivo e ilegal, que consistiu na aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, como resultado de processo administrativo disciplinar instaurado para investigar…

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Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade do Decreto 30.008/2009, que impunha aos servidores públicos do DF a contratação de empréstimo consignado unicamente com o BRB. O acórdão foi publicado no último dia que antecedeu o recesso judicial de 2014, em 19/12. O Ministério Público do DF protocolou ação de inconstitucionalidade material quanto ao Decreto n.º 30.008/2009, ao argumento de violação aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor. De acordo com o Decreto, as empresas públicas e sociedades de economia mista do DF…

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Negada indenização a servidora que cortou dedo no trabalho

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou indenização a servidora estadual que cortou o dedo com uma faca ao abrir saco de arroz sem usar luvas. A autora arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios. De acordo com os autos, a mulher prestava serviços na cozinha da Escola Estadual Oswaldo Gagliarde e se machucou quando a faca escorregou Levada ao hospital, recusou atendimento e limitou-se a jogar pó de café no ferimento. Em seu voto, o relator Mauricio…

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Sindicalistas defendem mandato classista remunerado para servidores federais

Líderes sindicais do serviço público federal pediram a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à proposta de licença classista remunerada incluída na Medida Provisória 632/2013, aprovada em maio pelo Congresso. Os servidores querem a liberação de ponto e o pagamento das lideranças por conta do governo conforme o tamanho da entidade da qual fazem parte. Atualmente a licença é sem vencimento, e o salário do sindicalista é bancado pelo próprio sindicato. O assunto foi debatido em audiência pública presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Sociais…

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Servidores públicos ingressos após o advento da EC 19 devem cumprir estágio probatório de três anos

O prazo de três anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade previsto na Emenda Constitucional n. 19, de 1998, tem aplicabilidade imediata para aqueles que ingressaram no serviço público após o advento da norma. Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença de primeiro grau, ao sustar o Parecer nº AC 17/2004, da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou que a Administração Pública considerasse o prazo de dois anos para fins de estágio probatório, conforme disposto no art. 20 da Lei…

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Comissão analisa relatório sobre direito de greve do servidor público

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) deve analisar, na próxima terça-feira (11), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Se aprovada, a proposta ainda será apreciada pelas duas casas do Congresso. O texto resultante, apresentado sob a forma de projeto da Comissão Mista ao final do relatório de Jucá, é composto de trinta e sete artigos distribuídos por cinco Capítulos: o Capítulo I cuida das Disposições Preliminares; o Capítulo II trata da…

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Mantida demissão de servidor da Abin que colidiu carro oficial em saída de boate

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de demissão de um servidor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) por ter utilizado veículo oficial fora do horário de expediente e para fins particulares.

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TCU abre inscrições para cursos gratuitos de capacitação a distância

O Tribunal de Contas da União está oferecendo cursos gratuitos de capacitação a distância, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública, a Controladoria-geral da União e o Ministério do Planejamento.

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Plenário do STF anula ato do TCU que revogou benefício a servidor sem processo administrativo

Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 25399 para anular ato do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou benefício concedido a um servidor sem a abertura de processo administrativo.

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TRF – 5ª Região determina transferência de estudante de Direito para UFRN

A Quarta Turma do TRF5 manteve, na última quinta-feira (25), a concessão de transferência da aluna M. M. de B. T., do curso de direito da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL para o da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. A autora foi transferida, em 2004, compulsoriamente, da UFRN para a UFPEL, em virtude de seu casamento com um oficial das Forças Armadas Brasileiras (Exército). Com o divórcio, retornou ao Rio Grande do Norte, mas foi impedida de concluir o curso na universidade federal de lá.

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STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Este entendimento, consolidado na Súmula 339 e reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), serviu de fundamento para a decisão da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592317 e reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor público a receber gratificação prevista em lei municipal, pelo princípio da isonomia, mesmo não preenchendo os requisitos legais.

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Transferência de estudantes entre Universidades Federais somente pode ser feita com previsão legal

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que transferência de alunos entre universidades públicas federais são feitas com base em situações previstas em legislação específica. Dentre os casos, está assegurada a vaga de estudantes que são servidores públicos e precisam mudar de estado para atender demanda da Administração Pública.

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Ouvidores públicos discutem como melhorar atendimento ao cidadão

Canais de diálogo e mediação entre o cidadão e a administração pública, as ouvidorias públicas foram tema de discussão, hoje (26), dos representantes desses serviços durante simpósio organizado em Brasília pelo Conselho Nacional do Ministério Público. As ouvidorias públicas recebem de cidadãos reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relacionados às políticas e aos serviços públicos e buscam respostas a essas manifestações.

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Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF

Foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a chamada verba de aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade.

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