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Decisão impede novo bloqueio de R$ 181 milhões do Estado do Rio de Janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu novo bloqueio no valor de R$ 181 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro que seria efetivado em decorrência da execução de cláusulas de três contratos com a União. A decisão estende os efeitos de liminar concedida na Ação Cível Originária (ACO) 2972, na qual a ministra, na segunda-feira (2), já havia deferido a suspensão do bloqueio de R$ 193 milhões. Posteriormente, o estado noticiou que novo arresto nas contas seria efetivado nesta quinta-feira (5), acarretando as…

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Tribunal de Contas do DF nega medida que impede governo de parcelar salários

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) negou, na tarde de hoje (29), medida cautelar do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF). A medida cautelar pedia que o governo do Distrito Federal (GDF) não alterasse a data de pagamento de seus servidores, possibilidade levantada desde a metade de janeiro pelo governador Rodrigo Rollemberg. Apesar de negar a representação do MPC-DF, a corte votou por “alertar o GDF [governo do Distrito Federal]” sobre a legislação que determina o pagamento de seus servidores até o quinto dia útil, sob…

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ADI questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda de SP

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 1.199/2013, daquele estado, que dispõe sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos estaduais. A ação narra que o projeto de lei original, apresentado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, buscava fixar as hipóteses em que os agentes fiscais de renda do estado continuariam a receber “pro labore”, previsto na legislação, e hipóteses nas quais não receberiam. Mas a Assembleia, ao votar…

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ADI questiona lei que regulamentou direito de greve de servidores de Rondônia

O governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5213 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 3.301/2013, que regulamentou o direito de greve dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do estado. A lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, chegou a ser vetada pelo governador, mas a Assembleia derrubou o veto. Na ação, o governador afirma que a lei afronta o artigo 37, incisos II e VII, da Constituição Federal, porque não cabe ao estado-membro dispor, por meio de lei estadual,…

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Em Minas Gerais, 1.463 servidores públicos são investigados por suspeita de candidatura fraudulenta

A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE/MG) instaurou procedimento de investigação para apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos que se candidataram nas eleições municipais de 2012.

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Liminar assegura regime próprio de Previdência dos servidores públicos de São Paulo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, e que assegura o regime próprio de previdência dos servidores públicos aos agentes públicos que ingressaram no serviço público estadual até 23 de junho de 2014, assim como aos que ingressaram oriundos de outras unidades federadas, sem solução de continuidade.

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AGU demonstra que abono pago a servidores não pode ser usado para pedir aumento salarial na Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o reconhecimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), abono de R$ 59,87 pago a todos os servidores públicos federais desde 2003, não pode ser utilizada como critério para a reivindicação de reajustes salariais na Justiça.

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Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 786540, que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. A relatoria do caso é do ministro Dias Toffolli.

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Justiça do Trabalho não pode julgar ações trabalhistas de servidores públicos

Os agentes comunitários contratados temporariamente pelos municípios, por meio de recursos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), têm as relações de trabalho regidas pela Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sem qualquer ligação com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

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TRF – 3ª Região proíbe em liminar greve de servidores do TRE-SP

O desembargador federal Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu, neste domingo, liminar ajuizada pela União Federal para proibir a greve dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), marcada para começar na próxima terça-feira.

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União poderá exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa do Mundo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu nesta semana (24/9) liminar que proibia a União de exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul. A determinação autoriza o desconto de remuneração proporcional às horas não cumpridas daqueles que não compensarem até o dia 30 deste mês. A liminar foi suspensa pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva.

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Liminar da JFRS permite que servidores da Saúde não compensem expediente reduzido durante a Copa do Mundo

Servidores do Ministério da Saúde que atuam no RS não precisarão compensar as horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo FIFA2014. A decisão, de caráter liminar, foi proferida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) no dia 1º/9. A redução no expediente em dias de jogo havia sido determinada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

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