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Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia denegado a ordem sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é aquele determinado pela sentença, e o benefício do semiaberto é uma exceção. Assim, na falta de vagas em sistema mais brando, o TJSP entendeu…

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TJMG quer levar remição pela leitura a todas unidades prisionais do estado

A Secretaria de Estado de Defesa Social (SDS) de Minas Gerais pretende levar a todas as 151 unidades prisionais sob sua administração a oportunidade de os detentos terem acesso à remição (redução da pena) pela leitura, prevista na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio desse tipo de remição, o preso pode abater quatro dias do tempo de sua pena a cada livro lido. Segundo Louise Bernardes Passos Leite, superintendente de Atendimento ao Preso da SDS, hoje esse benefício é acessível em apenas 14 das 151 unidades prisionais…

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Justiça da Itália decide extraditar Pizzolato, condenado no mensalão

Corte de Cassação de Roma aceitou recurso do governo brasileiro. Ex-diretor do BB foi condenado a 12 anos por participar do mensalão do PT A Corte de Cassação de Roma, na Itália, decidiu nesta quinta-feira (12) extraditar para o Brasil o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de prisão no julgamento do mensalão do PT. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), ele cometeu os crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Segundo a GloboNews, a decisão sobre a…

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