Você está aqui

Negado pedido de suspensão do exercício da quiropraxia por terapeutas no SUS

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Quiropraxia (ABQ). O mandado pedia a suspensão da inclusão, realizada pelo Ministério da Saúde, de profissionais não habilitados com graduação em ensino superior para o exercício da quiropraxia no Sistema Único de Saúde (SUS). O pedido da ABQ foi feito contra portaria do ministro da saúde que, em 27 de março de 2017, decidiu manter fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais como profissionais capacitados para a prática da…

Leia Mais

Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência

Apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1.037, inciso, II, do CPC), não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável (artigo 300 do CPC). Também não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas judicialmente. As normas trazidas pelo Código de Processo Civil aplicam-se inclusive ao repetitivo cadastrado como tema 106, por meio do…

Leia Mais

Multa trabalhista será revertida para laboratório

Uma multa trabalhista aplicada à Endicon Engenharia de Instalação e Construção, prestadora de serviços da Centrais Elétricas do Pará (Celpa), será revertida na compra de um microscópio para o Loboratório de Biologia Molecular do Hospital Ophir Loyola (HOL), em Belém. Além do aparelho, a unidade também recebe reversão de equipamentos de informática destinados às atividades de ensino, pesquisa e assistência permanentes realizadas na instituição. A Endicon descumpriu termo extrajudicial firmado em 2009 com o Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), mais especificamente quanto à ocorrência de acidentes de trabalho. Ao…

Leia Mais

Município de Uberlândia é condenado por atrasar salários

O município de Uberlândia foi condenado em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) a repassar, até o 5º dia útil de cada mês, as verbas necessárias para que três entidades quitem encargos sociais e obrigações trabalhistas de seus empregados. A Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus), a Missão Sal da Terra e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) são organizações sociais responsáveis pela administração e o gerenciamento das unidades de atenção básica. Por estarem no âmbito do Sistema Único de…

Leia Mais

É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico

Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas do direito do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. A abusividade ocorre mesmo que os remédios sejam administrados em ambiente familiar. Erro médico O tribunal também tem o entendimento de que, tendo em vista que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos estados e dos municípios, quaisquer desses entes federativos têm legitimidade para…

Leia Mais

Remédio de graça é responsabilidade da União, estados e municípios

União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS. Os ministros do colegiado julgaram recurso especial que chegou ao STJ contra o estado do Paraná e a União para a aquisição, em caráter de urgência, de medicação especial para tratamento de um agricultor diagnosticado com linfoma não-hodgkin, que…

Leia Mais

Seguro Dpvat não terá reajuste em 2016

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) determinou recentemente que os valores dos prêmios do Seguro DPVAT, para o ano de 2016 não vão sofrer reajustes, permanecendo os mesmos que os cobrados em 2015. Para falar sobre o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o Dpvat, o Revista Brasil entrevistou o diretor de Relações Institucionais da Seguradora Líder-DPVAT, Carlos Guerra. Carlos Guerra esclarece que de cada real pago do seguro destinado ao DPVAT, 50% é destinado ao governo federal, destes, 45% para o Sistema Único…

Leia Mais

Juiz do Rio nega fornecimento de substância utilizada no tratamento do câncer

O juiz Bruno Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou pedido de uma paciente portadora de câncer para que Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo fosse obrigado a fornecer-lhe, para tratamento da doença, a substância fosfoetanolamina sintética. Na ação, a autora alega que “sua última e única chance de sobrevida e possível cura é fazer uso contínuo da substância”, produzida exclusivamente pela universidade. Os estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e o município do Rio deveriam ser responsáveis na obrigação…

Leia Mais

Rio aprova lei ‘Angelina Jolie’ para dar exame a mulher com câncer na família

Uma lei publicada nesta quarta-feira (26), batizada com o nome da atriz americana Angelina Jolie, autoriza o estado do Rio a assinar um convênio para oferecer a realização de exames de sequenciamento genético em mulheres com histórico de câncer de mama ou de ovário na família. O teste observa se a paciente tem uma mutação nos genes BRCA1 e BRCA2, que são considerados “protetores” deste tipo da doença. Esta mutação pode facilitar o aparecimento da doença. O exame, que custa cerca de R$  6,7 mil, passaria a ser feito gratuitamente…

Leia Mais

Decisão bloqueia verbas públicas para tratamento no SUS

Decisão do desembargador Ibanez Monteiro, que integra o Tribunal de Justiça potiguar, definiu, mais uma vez, que é possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento de uma obrigação do Poder Público. Desta vez, a medida é voltada ao ato de fornecer medicamentos para portadores de doença grave e existindo, nos autos, comprovação de que o ente estatal não esteja cumprindo com a legislação. A medida, segundo o julgamento da apelação, é cabível, sobretudo, quando o descaso do ente estatal implicar grave lesão à saúde…

Leia Mais

Planos de saúde devem custear testes de dengue

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, deferiu nesta quarta-feira (5) pedido de antecipação de tutela para impor a operadoras de planos de saúde o custeio de testes rápidos de dengue, a fim de controlar a epidemia. Os testes já são realizados pelo Sistema Único de Saúde. A decisão obriga as operadoras a orientar hospitais e laboratórios credenciados a realizar e custear os testes rápidos quando prescritos pelos médicos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil. Ao proferir a decisão, o magistrado…

Leia Mais

Lei Angelina Jolie é aprovada na Alerj e vai à sanção do governador do Rio de Janeiro

Na volta aos trabalhos após o recesso, a Assembleia do Rio aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei Angelina Jolie, que determina gratuidade nos exames de detecção de mutação genética no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, de autoria da deputada Márcia Jeovani (PR), o procedimento poderá ser solicitado por mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário. Em média, o exame custa R$ 6 mil na rede privada de saúde. Aprovado por maioria absoluta, a proposta segue para sanção do governador Luiz…

Leia Mais

Justiça Federal em Novo Hamburgo (RS) garante tratamento com equoterapia à criança

Uma decisão da 4ª Vara Federal em Novo Hamburgo (RS) garantiu a realização de sessões semanais de equoterapia a um menino de seis anos portador de paralisia secundária e hidrocefalia. A sentença, do juiz Alex Peres Rocha, foi proferida na terça-feira (14/7). A mãe da criança ingressou na Justiça contra a União, o Estado do RS e o Município. Segundo relatou, ele já estaria participando de sessões de fisioterapia na APAE. As recomendações médicas, entretanto, teriam apontado a necessidade de tratamentos complementares, capazes de resultar em benefícios imediatos para os…

Leia Mais

Secretaria de Saúde deve custear tratamento médico domiciliar

A Secretaria de Saúde Pública estadual terá que garantir o fornecimento de materiais imprescindíveis para tratamento domiciliar, para um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual foi diagnosticado com Cavernoma de Bulbo e submetido a cirurgia neurológica, ainda em fase de recuperação. A decisão partiu do juiz convocado pelo TJRN, Cícero Macedo, ao apreciar mandado de segurança. . A decisão, em caráter monocrático, definiu que o secretário de Saúde garanta e viabilize, imediatamente, o fornecimento de materiais como equipamento para ventilação respiratória, aspirador de secreção, além de kits…

Leia Mais

Negada liminar para que DF pague transplante de pulmão no Canadá

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal indeferiu pedido de antecipação de tutela apresentado pelo autor no intuito de obrigar o Distrito Federal a arcar com todas as despesas de seu transplante de pulmão a ser realizado no Canadá. O autor ajuizou ação contra o DF alegando ter recomendação médica para ser submetido a transplante de pulmão e requereu que o réu fosse obrigado a arcar com todas as custas do tratamento, que consiste na realização de transplante de pulmão, no Hospital da Universidade de Toronto,…

Leia Mais

Doentes têm direitos que desconhecem

Pessoas com câncer têm direitos que muitas vezes desconhecem, disse à Agência Brasil, no Rio de Janeiro, a advogada Danielle Bitetti. Especializada em direitos do consumidor e na área da saúde, ela observa que os pacientes têm direito, por exemplo, a medicamentos de alto custo que podem ser utilizados no tratamento da doença. O acesso muitas vezes é negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por planos de saúde. Em muitos casos, beneficiários de assistência médica privada encontram dificuldade de acesso aos medicamentos importados ou de uso oral ou…

Leia Mais

Pacientes com câncer podem recorrer à Justiça contra o SUS e planos de saúde

Dados do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde, indicam que, a cada ano, mais de 12 milhões de pessoas são diagnosticadas com câncer em todo o mundo, das quais cerca de 8 milhões morrem. Este ano, no Brasil, o Inca estima em 580 mil o número de novos casos da doença. Os pacientes com câncer têm direitos que muitas vezes desconhecem, disse – em entrevista à Agência Brasil – a advogada Danielle Bitetti, especializada em direitos do consumidor e na área…

Leia Mais

Marcha das Vadias em São Paulo pede legalização do aborto

Centenas de mulheres participaram ontem (30) da 5ª Marcha das Vadias em São Paulo, reivindicando principalmente a legalização do aborto e o fim do encarceramento feminino. Segundo as manifestantes, é preciso ampliar o debate sobre ser ou não favorável ao aborto, entendendo que a criminalização não impede que as pessoas continuem abortando o que implica no comprometimento da saúde da mulher. “A Marcha das Vadias luta basicamente contra a criminalização e culpabilização das mulheres pela violência que elas sofrem, em especial, a sexual. Este ano, especificamente, resolvemos pautar a questão da legalização…

Leia Mais

Paciente com lúpus terá tratamento custeado pelo Estado e Município

O juiz Osvaldo Cândido de Lima Júnior, da Comarca de Luís Gomes, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Major Sales, através da sua Secretaria de Saúde, forneça à uma paciente portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico, enquanto perdurar a indicação médica, o remédio Inellare e Azatioprina 50mg, que são vitais para o seu tratamento. A autora informou nos autos processuais que é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico com comprometimento cutâneo, articular, pulmonar, renal e hematológico e que há aproximadamente um ano houve a reativação…

Leia Mais

Prática da mediação é adotada para conter a judicialização da saúde no DF

A Secretaria de Saúde e a Defensoria Pública do Distrito Federal estão investindo na prática da mediação extrajudicial para reduzir os casos em que pacientes recorrem à Justiça para conseguir atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). De janeiro a outubro do ano passado, quando o número de processos chegou a 1.300, decisões judiciais obrigaram a secretaria a gastar R$ 32 milhões com medicamentos, consultas, tratamentos e outros serviços, o que impactou o orçamento do órgão. “A situação é gravíssima. Para se ter uma ideia, R$ 32 milhões é exatamente…

Leia Mais

Governo pode arrecadar até R$ 1,4 bilhões por ressarcimentos de planos de saúde

Os planos de saúde deverão pagar mais ao governo pelos atendimentos prestados a pessoas asseguradas pela rede privada atendidas no sistema público. O ressarcimento poderá chegar a R$ 1,4 bilhão em 2015, referente à previsão de notificações, no que deve ser descontado percentual que as empresas de saúde possam vir a ganhar com recursos administrativos. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, apresentou hoje (8) as novas regras de reembolso, durante coletiva na sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Rio. Apesar de cobrar mais dos planos de saúde,…

Leia Mais

Município deve garantir fornecimento de medicamento para tratamento de glaucoma

O Município de Campo Grande terá que fornecer regularmente a todos os moradores, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que estejam sob prescrição médica, o medicamento “Maleato de Timolol“, utilizado no combate ao glaucoma. A obrigação vem após o julgamento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, cuja sentença foi foi mantida no TJRN com a decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator do recurso de Apelação Cível movido pelo Município. O Município alegou que o fornecimento seria ônus do Estado e não municipal, já que a medicação…

Leia Mais

São Paulo tem lei que assegura direito ao parto humanizado na saúde

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin sancionou a Lei 15.759/15 assegurando o direito ao parto humanizado na rede pública do Estado, que passou a valer a partir do dia 27 de março. A lei garante à gestante o direito à anestesia em parto normal e a opção por métodos não farmacológicos de alívio da dor, que atualmente não é regra no SUS. Além do “Plano Individual de Parto”,  que será feito com orientação especializada durante o acompanhamento da gravidez, o qual indicará o tipo de parto, a utilização ou não…

Leia Mais

Médico que cobrava de pacientes para realização de exames em hospital público é condenado por improbidade administrativa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou um médico à perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa correspondente a 20 vezes o valor da última remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos, pela prática de ato de improbidade administrativa. O profissional foi flagrado cobrando dos pacientes a realização de exames no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro…

Leia Mais