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Governo do Acre terá de corrigir defeitos em conjuntos habitacionais

O governo do Acre terá de realizar obras de reparo nas ruas, calçadas, bueiros e caixas coletoras de esgoto, além de reativar estações de tratamento de esgoto, no prazo de 180 dias, nos conjuntos habitacionais Miritizal Novo e Vale dos Buritis, ambos localizados na cidade de Cruzeiro do Sul, a 632 quilômetros da capital Rio Branco. A decisão foi tomada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao indeferir um pedido de suspensão de liminar apresentado pelo governo estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do…

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Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no STF

A abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097/2015, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). A entidade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5239 para pedir a suspensão liminar do artigo 142 da norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. O artigo 142 alterou dispositivo da Lei 8.080/1990, permitindo a participação de capital estrangeiro em hospitais gerais ou especializados, incluindo a filantropia; em clínicas gerais, especializadas ou policlínicas; e em ações de pesquisa…

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Distribuidora continua obrigada a limpar faixa de servidão de energia em município paulista

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) teve negado pedido de suspensão de liminar pela ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa fez o pedido ao STJ depois que decisão da Justiça de São Paulo a obrigou a realizar o serviço de limpeza da faixa de servidão de energia no município de São José do Rio Preto. Em ação ajuizada em 2013, o município afirmou que as redes de transmissão da concessionária ocupam áreas de propriedade do município, as quais acabam por ter sua…

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Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento à Suspensão de Liminar (SL) 807, na qual é questionada decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), proferida em representação por inconstitucionalidade, contrária ao aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no Município de Araruama (RJ). No entendimento do presidente, a suspensão de liminar é medida excepcional, que se aplica a casos concretos e não a ações de controle abstrato de constitucionalidade. No caso concreto, o TJ-RJ suspendeu liminarmente a Lei Complementar 77/2013 do Município…

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Governo Federal continua impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação

A administração pública federal continua impedida de efetuar a compra de passagens diretamente de companhias aéreas, sem licitação. O procedimento, previsto num edital do Ministério do Planejamento, foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região  (TRF4) a pedido de uma agência de turismo do interior catarinense. O pedido de suspensão de liminar e de sentença foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas não foi aceito pela ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência. A ministra Laurita entendeu que a lesão à…

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Suspensa liminar que impedia tarifa de contingência de água

Decisão de ontem (14) suspendeu liminar da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que impedia a cobrança da Tarifa de Contingência do uso de água. O pedido de suspensão foi proposto pelo Governo do Estado de São Paulo, pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia e pela Companhia de Saneamento Básico. De acordo com decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, inibir a implantação da tarifa de contingência poderia causar prejuízo à saúde pública. “Ninguém sobrevive sem água. A tarifa de contingência…

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Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portador de doença hepática

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga o Município de São Paulo a fornecer medicamentos a um portador de cirrose hepática, decorrente de contaminação pelo vírus da hepatite C. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 815, ajuizada pela municipalidade, o ministro Lewandowski ressaltou a importância da continuidade do tratamento para a preservação da vida do paciente e também o fato de não haver comprovação de que o fornecimento dos remédios represente grave lesão à economia pública….

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Mantida liminar que desobriga recolhimento de ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para suspender liminar do Tribunal de Justiça minero (TJ-MG) que permitiu à Saraiva e Siciliano S/A a comercialização de e-Reader [leitor de livros digitais] sem a obrigatoriedade do recolhimento, para o estado, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 818. Consta dos autos que a empresa pretende comercializar, no Estado de Minas Gerais, o e-Reader, “que não se confundiria com outros…

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União poderá exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa do Mundo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu nesta semana (24/9) liminar que proibia a União de exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul. A determinação autoriza o desconto de remuneração proporcional às horas não cumpridas daqueles que não compensarem até o dia 30 deste mês. A liminar foi suspensa pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva.

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